Execução de Pena de Multa 0000153-34.2022.8.16.0101 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000153-34.2022.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000153-34.2022.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE JANDAIA DO SUL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 Autos nº. 0000153-34.2022.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$40.336,21 Polo Ativo(s): 2a. Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul Polo Passivo(s): MANOEL BARBOSA SERAFIM DESPACHO 1-) Cite-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da pena de multa ou nomeio bens à penhora, ou, ainda, requeira o parcelamento em prestações mensais, iguais e sucessivas do valor (artigos 164 e 169, da LEP) combinado com artigo 14 da Instrução Normativa n. 065/2021). Destaco que nos termos do parágrafo 1º., do artigo 14, a citação deverá ser encaminhada pelo correio, com aviso de recebimento, exceto quando se tratar de executado(a) preso(a), que deve ser citado(a), pessoalmente, por mandado. 2-) Havendo pagamento, determino que o valor seja revertido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná. 3-) Caso o reeducando requeira o parcelamento da pena de multa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste ao feito, observando-se o artigo 5º, com a nova redação atribuída pela Instrução Normativa n. 077/2021. 4-) Não havendo pagamento no prazo de 10 (dez) dias, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora online e bloqueio pelo Renajud formulado na inicial. 5-) Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação e intimação do executado, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 6-) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (havendo indicação de bens, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao Oficial de Justiça). 7-) Desde já, em caso de diligências infrutíferas fica autorizada a expedição de ofício ao INSS solicitando informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome do executado, com o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, conforme requerido na inicial (artigo 168, do LEP). 8-) Por oportuno, cumpra a Secretaria a determinação contida no artigo 5º., da Instrução Normativa n. 077/2021-GCJ que deu nova redação do artigo 12, da Instrução Normativa n. 065/2021, inserindo o parágrafo 4º. Vejamos: "Art. 12. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada ao processo" (NR)............. § 3º Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo previsto no parágrafo anterior, será comunicado ao Fupen para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. § 4º Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento" (NR) 9-) Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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