Execução Fiscal 0009125-72.1998.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0009125-72.1998.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009125-72.1998.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009125-72.1998.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.073,15 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BANCO NOROESTE S/A Execução fiscal, cujos embargos, ao fim e a cabo, foram julgados improcedentes. Processo em fase satisfativa (id est, para pagamento). Depósito em dinheiro realizado (termo de penhora no mov. 1.1, lauda 47 do pdf, fl 26 dos autos físicos; comprovantes de depósito nas folhas que a essa antecedem). Primeiro depósito no valor de R$25.073,15, em 21.8.1998, e depósito complementar para diferença e honorários, em 1.10.1998, no montante de R$3.489,68. Regularizada a transferência do depósito para este juízo, eis que em outra vara se iniciara, o Município juntou planilha atualizada com valores distintos para a data de depósito (mov. 42). Decido. Há mister que os cálculos de mov. 42 sejam esclarecidos pelo exequente. A CDA indicava a importância atualizada do débito para a data de ajuizamento do executivo fiscal (maio de 1998) em R$25.073,15 (mov. 1.1, lauda 1 do pdf), valor que englobaria ambos exercícios cobrados. O executado, que inicialmente depositara o valor nominal indicado na CDA (R$25.073,15), realizou complementação R$3.489,68 logo em seguida (último depósito em 1.10.1998), o que foi tido por suficiente e propiciou o processamento dos embargos. Como se verifica dos autos, na época dos depósitos a própria Procuradoria Fiscal pleiteara a importância total (incluindo honorários) de R$28.562,83 (R$25.966,21 relativo ao crédito tributário e R$2.596,62 de honorários), para setembro de 1998 (mov. 1.1, lauda 29 do pdf, fl. 18 dos autos físicos). Todavia, na última manifestação (mov. 42) indicam-se - para a mesma data do depósito (21.8.1998) - valores de R$ 11.302,50 para o ISS 95 e de R$ 25.192,53 para o ISS 96, diferente do que antes fora pleiteado. Diante disso, esclareça o Município os cálculos ora apresentados, em trinta dias. Na sequência, ouça-se o executado e voltem conclusos para liberação dos valores, no montante que for correto, para satisfação da obrigação. Sem prejuízo, intime-se o executado para recolhimento das custas pendentes relativa À execução ainda em curso. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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