Execução de Título Extrajudicial 0001907-60.2021.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001907-60.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001907-60.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001907-60.2021.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.696,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CENTRAL PARK Executado(s): Elis Cristina de Souza KLEBER CRISTIAN ZAQUEO 1)-Primeiramente, quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 2)-Assim, determino que a parte peticionante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 3)-Consigno que o executado KLEBER - visto que juntada documentação apenas em relação à executada ELIS - deverá juntar as respectivas declarações do IR do último ano, salvo se isento, sendo que inexistindo declaração, deverá apresentar seus três últimos comprovantes de rendimento, carteira de trabalho, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício. 4)-Decorrido o prazo supra sem manifestação do executado, desde logo, INDEFIRO o benefício. 5)-No mais, trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada (seq. 57.1), com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil. O pedido veio devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor da execução (seq. 57.3). Em petitório de seq. 61.1, a parte exequente se manifestou, discordando com o parcelamento da dívida. 5.1)-Em pese a discordância da parte exequente, verifico que o parcelamento da dívida é um direito potestativo do executado, desde que cumpridos os requisitos dispostos no art 916 do CPC, motivo pelo qual DEFIRO o processamento do pagamento na forma parcelada, nos termos do referido dispositivo legal, na medida em que o depósito de seq. 57.3 foi realizado de forma tempestiva e com observância do valor devido para adimplemento da primeira parcela. 6)-Entretanto, considerando que apenas a primeira parcela foi depositada nos autos, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de depósito das parcelas de dezembro/2021 e janeiro/2021, sob pena de prosseguimento do feito, em relação ao saldo residual. 7)-Cumprido o item "6", determino a suspensão da realização de atos executivos até ulterior decisão, com fulcro no artigo 916, §3º, do CPC. 8)-Sem prejuízo, desde logo, expeça-se alvará judicial, em favor do exequente, para levantamento dos valores depositados na seq. 57.3, bem como dos depósitos subsequentes realizados pelo devedor, inclusive aqueles mencionados no item "6" supra. 8.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 8.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 9)-Não cumprido o item "6", sem necessidade de nova conclusão, à Serventia para que cumpra integralmente a decisão de seq. 16.1, em relação aos atos de constrição. 10)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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