Cumprimento de sentença 0012256-77.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012256-77.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012256-77.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0012256-77.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.468,43 Exequente(s): LAIS REGINA ARAUJO FRANCA & CIA LTDA - ME Executado(s): EVERMONDO PEREIRA DA SILVA I. Em análise aos autos, verifica-se em petição de seq.51.1 requer o autor a reconsideração da decisão que acolheu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. Em que pese as alegações do autor, mantenho a decisão proferida em seq. 40.1. No presente caso, restou devidamente comprovado que o valor bloqueado se encontrava depositado em conta poupança do executado, conforme seq. 38, razão pela qual não há como reconsiderar a decisão proferida. Ademais, em que pese os argumentos da parte exequente, a decisão que acolheu o pedido de impenhorabilidade dos valores está de acordo com as mais recentes jurisprudências do TJPR e do STJ: AGRAVO E INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS NA CONTA DA AGRAVADA, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXECUTADO (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) É EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA (CPC, ART. 833, X). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELOS DEVEDORES EM CONTA BANCÁRIA, NÃO IMPORTANDO SUA MODALIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000510-60.2021.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 25.06.2021) II. Deste modo, indefiro o pedido de seq. 51.1. III. Ao mais, quanto ao pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, indefiro. Em análise aos autos, verifica-se que o valor bloqueado fora liberado em favor da parte executada. IV. Por fim, proceda-se a consulta e bloqueio de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) através do sistema RenaJud. V. Juntada a minuta, manifeste-se o exequente, em cinco dias, acerca da mantença da constrição, oportunidade em que, se for o caso, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, em observância ao Art. 845, §1º do CPC. VI. Na hipótese de o veículo estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a credora, em cinco dias, sobre o interesse na mantença do bloqueio e a indicação, caso for, do credor fiduciário. Saliento, desde já, que no caso de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. a). Mantendo o interesse, oficie-se o credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor, oportunidade em que o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovida a diligência. b). Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da restrição efetuada pelo sistema RENAJUD. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE EVERMONDO PEREIRA DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA RENAJUD

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(23)