Execução de Pena de Multa 0000599-12.2022.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000599-12.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000599-12.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000599-12.2022.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$824,64 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): SIDNEI MAIER 1. Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 164 da Lei 7.210/1984, recebo a inicial, com a finalidade de proceder a execução da pena de multa no valor indicado pelo exequente, acrescida das custas concernentes à execução do valor (art. 14, §3º, da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ). 2. Cite-se a parte executada, em se tratando de executado solto, por carta AR/MP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da dívida ou indique bens à penhora (art. 164 da Lei 7.210/1984). 2.1. Caso o executado esteja preso, expeça-se mandado para citação pessoal (art. 14, §1º, da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ) 2.2. Cientifique-se a parte executada que até o término do prazo de 10 (dez) dias para pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, ela poderá requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei 7.210/1984). 2.3. Caso haja pagamento voluntário, proceda-se na forma do artigo 15 e §§º da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ). 2.4. Caso não localizado o executado, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para atualização de endereço (art. 14, §2º, da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, e não havendo a indicação de bens à penhora, inclua-se minuta para penhora online Sisbajud e Renajud (art. 164, §1º, da Lei 7.210/1984). 4. Caso haja o bloqueio de valores por qualquer dos sistemas (SISBAJUD E RENAJUD), intime-se o exequente para se manifestar, em 05 dias. 5. Infrutíferas as medidas de penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada, nomeando-se o requerido como fiel depositário dos bens até ulterior decisão, nos termos do artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. 6. Não sendo localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, vista ao exequente para se manifestar a respeito de eventual aplicação do contido no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (art. 18 da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 7. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 02 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

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