Ação Penal - Procedimento Sumário 0003018-17.2018.8.16.0183 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003018-17.2018.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003018-17.2018.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003018-17.2018.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LEILA MARA DAMBROS KUNDE Réu(s): CLAUDINEI KUNDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública condicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Claudinei Kunde, qualificado na denúncia, dando-o como incurso na sanção descrita no artigo 147, c/c artigo 61, inciso II alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 01 de outubro de 2018, por volta das 14h30min, na Clínica da Mulher de São João/PR, endereço não especificado nos autos, neste Município e Comarca de São João/PR, o denunciado CLAUDINEI KUNDE, agindo com consciência e vontade, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima LEILA MARA DAMBROS KUNDE, sua ex-companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer: “você vai provar do seu próprio veneno”, nela incutindo sério temor, tudo prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, considerando que praticado o delito no âmbito das relações íntimas de afeto, já que o denunciado com a vítima manteve relacionamento amoroso (Cf. Termo de Declaração de fls. 08 e 12/13).” A denúncia foi recebida no dia 16 de setembro de 2019 (mov. 18.1). Devidamente citado (mov. 43.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 47.1). Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima e interrogado o réu (mov. 70.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais no ato de audiência (mov. 71.3), pugnando pela procedência da denúncia. A defesa por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (mov. 74.1), alegando a ausência de provas, e requerendo a absolvição do réu. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os elementos de convicção carreados aos autos, depreende-se que a acusação não merece acolhida, em razão da dúvida quanto a configuração do tipo penal em comento. Com efeito, o tipo penal previsto em artigo 147 do Código Penal trata-se de crime formal que independe de resultado naturalístico, exigindo, contudo, que a intimidação seja idônea para a caracterização do tipo. Na presente hipótese, não restou cabalmente demonstrado que a afirmação do réu pudesse ocasionar na vítima temor de um mal injusto e concreto. Veja-se que, em Delegacia de Polícia a vítima afirmou que o réu teria lhe proferido a seguinte ameaça “você vai provar do seu próprio veneno”. Novamente, ao ser inquirida em Juízo, a vítima Leila Maria Dambros Kunde, afirmou que: (i) Que na data dos fatos estava em seu local de trabalho, e o réu chegou ao local com um celular de sua propriedade, o qual ele havia “roubado” na casa da sua mãe; (ii) Que o réu queria que a vítima desbloqueasse o aparelho; (iii) Que o réu saiu tentando levar alguns “papéis” de seu trabalho e foi impedido por suas colegas; (iv) Que o réu então devolveu os papéis e afirmou a vítima que ela “iria provar do seu próprio veneno”; (v) Que se sentiu ameaçada com a afirmação do réu, pois fazia poucos dias que estavam separados; (vi) Que após os fatos, em outra oportunidade, o réu descumpriu medidas protetivas de urgência e fora preso. A testemunha Vania de Carvalho de Barbosa não fora inquirida em Juízo, contudo em Delegacia de Polícia afirmou ter ouvido o réu dizer para a vítima apenas que “tudo o que você fez pra mim eu vou fazer igual”. O réu, ao ser interrogado, negou a prática dos fatos, afirmando em suma que: (i) Que o celular era de sua propriedade, e a vítima apenas o usava; (ii) Que levou o aparelho celular até o trabalho da vítima apenas na intenção de que ela o desbloqueasse, para usá-lo; (iii) Que conversou com a vítima, com sua chefe, e com os policiais que foram chamados ao local, calmamente; (iv) Que não lembra se falou para a vítima “você vai provar do seu próprio veneno”; (v) Que apenas indagou a vítima sobre conteúdo do aparelho celular. Na presente hipótese, não há provas de que o acusado efetivamente tenha ameaçado a vítima de causar-lhe determinado mal injusto e concreto, ou seja, não restou comprovado que suas afirmações pudessem causar na vítima o sentimento de temor. Resta claro que existe, ou, pelo menos, existiu uma animosidade entre o réu e a vítima, ante a separação conturbada do casal, contudo as palavras ditas como ameaçadoras não revestem o elemento subjetivo do tipo, pois decorreram de comum embate entre as partes, ditas após uma discussão. De fato, a expressão possivelmente usada pelo réu de que a vítima “iria provar do seu próprio veneno”, por si só não declara ameaçar alguém com mal injusto ou grave, pois não especificado ou indicado nos autos qual seria esse mal, portanto não resta suficientemente demostrado o crime de ameaça. Com efeito, tem-se que o conjunto probatório não é suficiente para corroborar a materialidade delitiva e confirmar a autoria do fato. Ainda, é princípio assente que a imputação deve resultar provada e comprovada, ou seja, a condenação requer a certeza, não bastando nem sequer a alta probabilidade da autoria ou a certeza subjetiva do julgador, daí porque, na hipótese concreta, impõe-se a rejeição da imputação com a aplicação da máxima in dubio pro reo. Frise-se que a condenação exige prova segura e ausente de dúvidas para firmar a convicção do julgador, baseada em elementos concretos existentes nos autos, mormente se considerado que o direito penal não opera com conjecturas, estando assentado na presunção de inocência do acusado. Desse modo, prevalecendo dúvida quanto à materialidade do delito, diante da fragilidade das provas que comprovem sua ocorrência, e ainda, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, a absolvição do réu, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado CLAUDINEI KUNDE das sanções previstas no artigo 147, c/c artigo 61, inciso II alínea “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Honorários advocatícios: Considerando a atuação da Dra. Talita Ferraresi OAB/PR 69.045, como defensora dativa do réu, fixo seus honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme item 1.1 da tabela de honorários aprovada pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, condenando o Estado do Paraná ao seu pagamento. Cópia da presente sentença servirá como certidão de honorários para fins de recebimento do valor arbitrado. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se ao distribuidor e ao Instituto de Identificação. Publique-se, registre-se, intimem-se, inclusive a vítima. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. São João data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINEI KUNDE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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