Procedimento Comum Cível 0026132-75.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026132-75.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026132-75.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026132-75.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$680.838,63 Autor(s): MARCOS MORAIS DOS SANTOS SELMA DE MORAIS Réu(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Metronorte Comercial de Veículos Ltda (VALESUL) Vistos em decisão de saneamento e organização do processo Questões processuais pendentes Ilegitimidade ativa A respeito da alegada ilegitimidade ativa arguida pela ré Valesul, necessário observar que a atual sistemática processual adota a teoria da asserção, segundo o qual as condições da ação, aí incluídas a legitimidades das partes, deve ser aferida de acordo com a narrativa fática e as provas produzidas nos autos. Sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPASA/MG. IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POLUIÇÃO DO RIO MOSQUITO. MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS. NÃO CONTAMINAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA POTABILIDADE DA ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema processual pátrio adota a teoria da asserção, em que a legitimidade ad causam é constatada mediante a aferição da simetria entre as pessoas envolvidas na lide e na relação processual, isto é, aquela que tem pretensão e a que resiste, tomando por base uma análise perfunctória acerca das proposições lançadas na fase postulatória. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0487.16.001362-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2020, publicação da súmula em 07/08/2020) grifei. Na hipótese, entendo que não há que se falar em ilegitimidade ativa do requerente (MARCOS MORAIS DOS SANTOS), tendo em vista que, não obstante tenha sido financiado por terceiro, o veículo é por este utilizado no transporte de passageiros. Assim, a solução do litígio reflete na sua esfera de interesse jurídico. Ausência de interesse processual Em relação a ausência de interesse de agir arguido pelas requeridas, necessário consiganar que a condição da ação se caracteriza pelo binômio necessidade e adequação. Desta forma, a parte autora possui interesse de agir quando necessita da intervenção judicial, pois sem ela não poderia obter o que pleiteia, seja em razão de exigência de autorização legal ou em razão da pretensão resistida e busca tal intervenção utilizando-se da via correta. No caso em tela, a parte autora demonstrou a necessidade de buscar a tutela jurisdicional (restituição do valor ou troca do veículo) e o fez através do meio adequado (ação ordinária), razão pela qual há de se reconhecer a presença do interesse de agir. Ademais, a questão relativa à prova dos danos alegados é atinente ao mérito do feito, e com ele deverá ser analisada, não afastando o interesse de agir da parte. Aplicação Código de Defesa do Consumidor Cumpre consignar que o presente casose tratade uma típica relação de consumo, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Saliento que o fato de o veículo ter sido adquirido para exercício de atividade profissional, consistente no transporte de passageiros por aplicativo, po si só, não impede a aplicação das disposições da norma consumerista. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO TÁXI. DEFEITO DO PRODUTO. INÉRCIA NA SOLUÇÃO DO DEFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO PARA RETOMADA DO VEÍCULO, MESMO DIANTE DOS DEFEITOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POR ORDEM JUDICIAL COM RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA MONTADORA. REPOSIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA, APÓS DIAGNÓSTICO PELA MONTADORA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TAXISTA. ACÚMULO DE DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO NO SPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação das normas protetivas do CDC. 2. A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC. 3. Indenização por dano moral devida, com redução do valor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 611.872/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 23/10/2012) grifei. “COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1. A situação é de vício do produto e há identificação da legitimidade passiva tanto da montadora como da concessionária que realizou a venda e da oficina autorizada que efetuou os consertos, pois integrantes da cadeia de fornecedores. 2. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel "zero quilômetro" e teve frustrada a sua expectativa em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução por parte da montadora e das concessionárias da marca, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à substituição do veículo ou ao ressarcimento do valor integral desembolsado para aquisição do veículo, em conformidade com a norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. (…)(TJSP; Apelação Cível 1016073-32.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) grifei e suprimi. Imperioso destacar que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe a parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de o autor fazer prova mínima dos fatos alegados, tampouco induz em procedência automática dos pedidos formulados. No caso dos autos possível a inversão do ônus probatório em favor do consumidor em relação a alguns dos pontos controvertidos,uma vez que o mesmo apresentou provas mínimas constitutivas de seu direito. Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, cabendo as requeridas a comprovação acerca da regularidade das condições mecânicas do veículo comercializado. Todavia, saliento que a inversão do ônus da prova não implica em inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas das eventuais provas requeridas, as quais devem ser custeadas na forma do art. 95 do CPC. Intimação para provas complementares Considerando a inversão do ônus da prova, entretanto, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se as requeridas para que informem se tem interesse de produzir provas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já ficam advertidas que devem esclarecer a pertinência e a impossibilidade de produzi-los anteriormente, nos termos do art. 435, p. único do CPC. Havendo requerimento de produção de novas provas pelas rés, venham conclusos para deliberação. Dos pontos controvertidos Nos termos do inciso II, do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a)existência de vício oculto no veículo adquirido; b) ocorrência de danos morais e materiais; c) extensão dos danos. Dos meios de prova Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. In casu, instadas quanto as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 182.1). Ao passo que as requeridas postularam a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas (mov. 183.1/187.1). Diante da análise do caso concreto e dos pontos controvertidos ora fixados, DEFIRO a produção de prova pericial. Postergo, no entanto, a análise da necessidade da produção de prova oral para após a conclusão da prova técnica. Juntadas de documentos nosvos A fim de atender ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos juntados pela requerida (mov. 187.2/187.3), bem como intime-se às requeridas para que se manifestem a respeito do documento mov. 182.1 juntado pela parte autora. Prazo de 15 dias. Produção de prova pericial a) Para a realização da prova pericial, designo ALEX TADEU MOREIRA SANTOS, Engenheiro mecânico/automotivo, tel. (41) 9980-13862, e-mail: [email protected], regularmente inscrito no Cadastro de Auxiliários da Justiça (CAJU) do Tribunal de Justiça do Paraná. b) No prazo de quinze dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC). c) Decorrido o prazo, o perito nomeado deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e arbitrar seus honorários periciais, a serem pagos pela parte autora, querente da prova nos termos do art. 95 do CPC. d) Apresentada proposta de honorários pelo expert, as partes deverão ser intimadas para dela se manifestar, no prazo comum de cinco dias (artigo 465, §3º do CPC). e) Não havendo impugnação aos honorários, a autora tem o prazo de de 15 (quinze) dias para o depósito do valor que lhe cabe, sob pena de presunção de desistência de sua produção. f) Pagos os honorários, o perito deverá designar o dia da perícia, devendo o cartório intimar as partes da data e os eventuais assistentes técnicos. e) Realizado o ato, o laudo deverá ser apresentado do prazo de 30 (trinta) dias. f) Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará dos honorários periciais na sequência e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. g) Havendo pedido de esclarecimentos, ao perito para presta-los no prazo de 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(20)