Procedimento Comum Cível 0001424-85.2020.8.16.0089 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001424-85.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001424-85.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001424-85.2020.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$17.500,00 Autor(s): Espólio de José Soares representado(a) por VILMA BRITO SOARES, CLAUDIO ROBERTO SOARES, Claudia Soares Camargo, IVAN SOARES Réu(s): Manacá Agropecuária LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Habilitação de crédito movido por Espólio de JOSÉ SOARES representado(a) por Vilma Brito Soares, Claudio Roberto Soares, Claudia Soares Camargo, Ivan Soares junto aos autos de recuperação judicial n. 0000219-21.2020.8.16.0089 de AGRO INDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA., ÁLCOOL IBAITI LTDA. (DAIL), CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, MANACÁ AGROPECUÁRIA LTDA., MANACÁ S/A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO e MANACÁ TRANSPORTES LTDA. Determinação de diligências (seq. 9.1 e 14.1), cumprida na seq. 12.1 e 17.1. Foi deferida justiça gratuita em favor da parte Autora, bem como determinada a retificação do polo ativo e intimação das recuperandas e administrador judicial na seq. 26.1. Citadas, as recuperandas se manifestaram na seq. 32.1. Parecer da Administradora Judicial (seq. 38.1). Publicação aos interessados (seq. 39.1). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao julgamento da matéria de fundo. Conforme Lei 11.101/2005, a partir da publicação do primeiro edital com a relação de credores (art. 52, § 1º da lei 11.101/2005), pode ser apresentado, perante o Administrador Judicial, divergência (caso o credor entenda que os valores ou classe de crédito constantes do edital não estão corretos) ou habilitação (caso o crédito não tenha sequer constado da relação da recuperanda), sendo que não há sucumbência quanto a essas peças (art. 7º, § 1º da lei 11.101/2005). Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do art. 7, §1°[1], assim como, do prazo do art. 8°[2], situação em que as ações serão recebidas como habilitação de crédito retardatária. Considerando que a publicação do edital à seq. 1.901 (autos n. 0000219-21.2020.8.16.0089) ocorreu em 20/04/2020, durante a vigência de suspensão dos prazos pelo Decreto Judiciário n. 172/2020, aplica-se o §2º do art. 224 do CPC[3], devendo ser considerada como a data de publicação do edital o dia 4 de maio de 2020, iniciando-se o prazo no dia 05/05/2020, tendo como termo final 14/05/2020. Desta forma, a presente ação foi ajuizada em 14/05/2020, portanto dentro do prazo para a habilitação/impugnação da referida relação, de modo que a presente habilitação é tempestiva. Pois bem. Diante da documentação que instrui a inicial, comprobatória do crédito havido em favor da parte autora, sem insurgência pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, de rigor o acolhimento do pedido. O crédito é comprovado pelos documentos expedidos pela Vara do Trabalho de Wenceslau Braz, do Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região, referente aos autos n. 00945-2013-672-09-00-8 0000917-15.2013.5.09.0672, oriundo de sentença judicial. Atente-se que para fins de habilitação/impugnação o valor do crédito deverá ser atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9, II, Lei n. 11.101/2005). E que apenas podem ser habilitados os créditos que a habilitante é titular, motivo pela qual não devem ser habilitados os valores a título de custas judicias/honorários periciais/contribuições previdenciárias/imposto de renda (art. 17, NCPC). Pelas razões expostas, é devida a inclusão no Quadro Geral de Credores da importância de R$ 17.500,00, cálculo da seq. 1.12-13. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, para DETERMINAR que o crédito do habilitante Espólio de JOSÉ SOARES representado(a) por Vilma Brito Soares, Claudio Roberto Soares, Claudia Soares Camargo, Ivan Soares seja incluído no quadro-geral de credores dos autos de recuperação judicial n. n. 0000219-21.2020.8.16.0089 de AGRO INDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LTDA., ÁLCOOL IBAITI LTDA. (DAIL), CLARION S/A AGROINDUSTRIAL, MANACÁ AGROPECUÁRIA LTDA., MANACÁ S/A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO e MANACÁ TRANSPORTES LTDA., na importância de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), na classe I de créditos trabalhistas (art. 41, III, da Lei 11.101/2005). O valor deverá ser atualizado nos parâmetros estabelecidos no plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e homologado por este juízo. Sem incidência de custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pela ausência de litigiosidade[4]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a. Intime-se o administrador judicial sobre a retificação do quadro-geral de credores; b. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. [1] Art. 7º, § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. [2] Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei. [3] Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. [4] “São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo”. (REsp 1197177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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