Ação Penal - Procedimento Sumário 0007014-84.2017.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007014-84.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007014-84.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0007014-84.2017.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503, de 1997, pela prática da seguinte conduta delituosa (mov. 24.1): No dia 19 de novembro de 2017, por volta das 18h40min, o denunciado LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR, agindo livre e consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia, em via pública, na Avenida Brasil, em frente ao terminal, no Município de Cruzeiro do Oeste/PR, o veículo VW/Golf, de placas APS-8003, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Verificou-se na ocasião que o condutor LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR estava em visível estado de embriaguez. Realizado o teste de etilômetro, foi constatada a presença de álcool em seu organismo na proporção de 0,92 Mg/l, que corresponde a 18,4 decigramas de álcool por litro de sangue, conforme teste de alcoolemia de 0.18. O acusado foi preso em flagrante no dia 19 de novembro de 2017 (mov. 1). Decisão de homologação do auto de prisão em flagrante (mov. 7.1). Na audiência de custódia, foi proferida a decisão de liberdade provisória sem fiança (mov. 17.1). O cumprimento do alvará de soltura ocorreu no dia 20 de novembro de 2017 (mov. 21.1). A denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2018 (mov. 30.1). O acusado LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR foi citado pessoalmente, por carta precatória, no dia 17 de junho de 2019 (mov. 59.9). O acusado LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Dativo, oportunidade na qual se reservou no direito de apresentar suas razões após a instrução (mov. 63.1). Saneado o feito (mov. 65.1). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1), foi ouvido o Policia Militar Antonio João Schuchovski. Considerando que o Réu foi intimado pessoalmente, conforme mandado de seq. 97.1, deixou injustificadamente de comparecer, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, deve o trâmite processual prosseguir sem sua presença, razão pela qual foi declarada sua revelia. Não havendo outras diligências, foi encerrada a instrução. Oráculo do acusado (mov. 101.1). O Ministério Público, nas alegações finais, requereu “seja julgada procedente a pretensão punitiva, a fim de condenar o acusado Laercio Loiola dos Santos Junior pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro” (mov. 105.1). A Defensora Dativa do acusado LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR, por sua vez, nas alegações finais por memoriais, postulou a absolvição do Réu e a fixação da pena no mínimo legal (mov. 109.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503, de 1997. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, Constituição Federal). 2.1 Do crime de conduzir veículo automotor sob efeito de álcool. A materialidade da infração está demonstrada pelo teste de alcoolemia de mov. 1.7, cujo resultado foi de 0,92 mg/L. Ora, como se sabe, o § 2º do art. 306, da Lei nº 9.503/97, deixa claro que a constatação da conduta criminosa “poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. Em relação à autoria, o acusado, ao ser ouvido pela autoridade policial, confessou “confessa que nesta data, no final da tarde, bebeu cerca de seis latas de cerveja na lanchonete, e após entrou no seu veículo golf e conduziu em direção ao hotel onde esta hospedado (Hotel Gaúcha) quando foi abordado pela polícia militar. Que realizado abordagem foi encaminhado ao batalhão local onde foi oportunizado a realização de etilometrico, sendo que no momento o policial lhe afirmou que o resultado do exame apresentou a quantia de 0,33 Mg/l e não 0,92 Mg/l conforme comprovante apresentado. Que dentro do seu veiculo havia latinhas de cervejas vazias, mas nega que tinha uma garrafa de pinga "Velho Barreiro". Que o interrogado esclarece morar em Pirapozinho-SP, mas que esta na cidade para trabalhar em uma empreitada na loja Magazine Luiza, como pintor” (mov. 1.5). Além disso, o Antônio João Schuchovski, em Juízo, narrou que abordaram o acusado alcoolizado e realizaram o teste do bafômetro, o qual deu positivo e deram voz de prisão (mov. 99). Em juízo, o acusado preferiu à revelia e não tratou de desmentir a confissão ofertada perante da Autoridade Policial, a qual foi confirmada pelo depoimento que se constitui em elemento probatório produzido sob o crivo do contraditório. Convém ressaltar, que o testemunho do policial militar veste-se com maior valoração, porquanto isento, despido da intenção de imputar crimes a inocentes. Ademais, diante da prática adquirida com a profissão por eles desempenhada, são capazes de apontar fatos e circunstâncias imprimidas nas diligências levadas a efeito para elucidar o acontecido, só deles conhecida, que culminam por trazer a certeza do cometimento imputado, especialmente quando as versões por eles descritas são anotadas logo de início no auto de flagrante e não desmerecidas no contraditório. Registre-se que, além de não demonstrado o interesse dos agentes públicos em prejudicar o acusado, o depoimento policial constitui-se meio de prova idôneo para embasar a condenação. Portanto, suficientemente comprovada a materialidade pelo teste de alcoolemia (mov. 1.7), assim como a autoria foi bem demonstrada pela confissão extrajudicial do acusado e pela prova testemunhal, sua condenação é mesmo inafastável, não havendo que falar em falta de provas. E, como se sabe, é pacífico na jurisprudência[1] e na doutrina[2] que o crime previsto no art. 306, da Lei nº 9.503/97 é de perigo abstrato, ou seja, é aquele que se consuma com o simples fato de o agente conduzir veículo pela via pública com concentração de álcool suficiente para alterar sua capacidade psicomotora. Portanto, não resta dúvidas de que o tipo penal previsto no art. 306, da Lei nº 9.503/97 pode ser classificado como delito de perigo abstrato. Conclui-se, então, que se tratando de infração de perigo abstrato, que se consuma com o simples fato de o agente dirigir em via pública sob efeito de álcool, inegável que a condenação para solução ao caso em questão. Desse modo, comprovadas autoria e materialidade do crime, tem-se que o comportamento do acusado LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR se inscreve como fato típico e antijurídico. Presentes, outrossim, também os elementos que implicam na culpabilidade do agente (idade superior a dezoito anos, sanidade mental, e plenamente responsável), não há se de discordar da exigibilidade de conduta diversa, assim como a potencial consciência da ilicitude. 3. Dispositivo 3.1 Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o acusado LAERCIO LOIOLA DOS SANTOS JUNIOR como incurso nas sanções do artigo 306, caput, c/c artigo 298, inciso III, ambos da Lei n.º 9.503, de 1997. 3.2 Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da Pena: Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passa-se a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4.1 Do crime de conduzir veículo automotor sob efeito de álcool: a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 91.1). A conduta social não se pode valorar de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. A personalidade do agente, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do acusado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. O motivo é próprio do crime. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. A vítima não contribuiu para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Presentes a circunstância atenuante da confissão espontânea perante a Autoridade Policial (mov. 1.4), conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de atenuar a pena a fim de esta não fique abaixo do mínimo legal. d) causas de diminuição ou aumento Ausentes causa de aumento e de diminuição da pena. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2 Do regime inicial de cumprimento da pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art. 59 Código Penal, fixo, inicialmente, o regime ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena: 1. comparecimento bimestral em Juízo; 2. não ser preso ou processado por novo crime ou contravenção penal; 3. não se ausentar da Comarca por mais de 15 dias e nem mudar de endereço sem a prévia autorização judicial. 4.3 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por um pena restritiva de direito – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, a qual deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho. Em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1°, alínea “c”, combinada com o artigo 36, ambos do Código Penal), atentando para as condições do mesmo, sujeitando-se à eventual regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º, do Código Penal). 4.4 Da suspensão condicional da pena: A suspensão condicional do processo é incabível, em razão da substituição de pena aplicada. 4.5 Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi a técnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do Código Penal) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que fora aplicado o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, não havendo que se falar em progressão já que não há regime prisional mais brando. 4.6 Do Direito de recorrer em liberdade: Não havendo requerimento de prisão preventiva, concedo o direito o acusado de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal em liberdade. 4.7 Do valor mínimo para a reparação dos danos: Não existindo uma vítima específica, fica prejudicada a fixação do valor mínimo da reparação do dano, que seria de se estipular em atenção artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. 4.8 Da pena acessória: Por fim, como o prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve observar os mesmos critérios da reprimenda corporal (art. 293, da Lei nº 9.503/97), fica estabelecido em 2 (dois) meses para suspensão ou a proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 5. Providências finais: a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na formado art. 387, VI, do Código de Processo Penal. b) Intime-se pessoalmente os réus e o Ministério Público. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intime-se por edital, com de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, §1º, do Código de Processo Penal. c) Considerando o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à advogada Dra. Karina Romanha de Alcantara – OAB/PR n. 90.813 -, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do item nº. 1.1 da Resolução Conjunta n. 015/2019 da PGE/SEFA. Expeça-se certidão de honorários para o Advogada Dativa. d) Com o trânsito em julgado para a acusação, tornem os autos conclusos para sentença de declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, pois entre a data do recebimento da denúncia até a presente data transcorreu prazo superior a três anos e a pena fixada nesta sentença foi inferior a 01 (um) ano. e) Após o trânsito em julgado, na eventualidade de não ser declarada extinta a punibilidade, por sentença, determino: i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo15, III, da Constituição Federal; ii) elabore-se a conta geral (custas processuais); iii) Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; iv) Expeça-se guia de recolhimento/execução, instruindo-a com as peças obrigatórias. v) Intime-se o acusado para entregar a permissão ou a carteira de habilitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no Cartório desta Unidade Judiciária. vi) Comunique-se ao DETRAN/PR a penalidade acessória. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Francisco Beltrão/PR para Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho Juiz de Direito Em regime de colaboração [1] STJ. AgInt no REsp 1675592/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017. [2] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios e BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação Penal Especial Esquematizado, 5ª Edição, Editora Saraiva, 2019, pág. 349.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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