Execução de Título Extrajudicial 0015117-56.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015117-56.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015117-56.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015117-56.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.809,22 Exequente(s): VINICIUS GRECO PAZZA Executado(s): CLAUDIA GEISE MELO CASTRO DE OLIVEIRA 1. Em seq.98 novamente a parte executada apresentou embargos execução, e nesta oportunidade requereu o recebimento do recurso sem a garantia do juízo, contudo, a garantia é obrigatória neste Microssistema, sendo subsidiária a aplicação do Código de Processo Civil, devendo os procedimentos serem interpretados conforme os princípios e regras dos arts. 2º, 5º e 6º da Lei no 9.099/1995. Nesse sentido, é o entendimento da E. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DOFONAJE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1o, DA LEI 9.099/1995.REJEIÇÃO LIMINAR, DE OFÍCIO, DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1a Turma Recursal -O SEU CONHECIMENTO.0001133-85.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira daCosta - J. 26.06.2019). Outrossim, o devedor não sugeriu ao menos uma garantia parcial da dívida, nem nomeou bens à penhora, tampouco apresentou documentos que comprovassem a sua alega hipossuficiência. 1.1. Assim, REJEITO os embargos opostos ante os fundamentos esposados. 2. Por outro lado, defiro novo pedido de bloqueio de valores junto ao Sistema SISBAJUD. Lavre-se minuta. 2.1. A Secretaria deve aguardar a resposta, que virá mediante juntada do protocolo por este Juízo, no prazo máximo de trinta dias. 2.2. Sendo a resposta do Sistema SISBAJUD positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, de forma provisória, posto que tal medida é benéfica tanto para ao credor quanto ao devedor, uma vez que a mera indisponibilidade de valores no Sistema SISBAJUD priva qualquer forma de remuneração por rendimento. 2.3. Realizada a transferência, inclua-se em pauta para audiência pós penhora. 3 Intime-se a executada para, querendo, até a data da audiência a ser designada, apresentar impugnação. Não sendo encontrado bens penhoráveis cumpra-se o disposto no art.836, §1º do Código de Processo Civil. Dil. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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