Execução de Título Extrajudicial 0001266-43.2020.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001266-43.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001266-43.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001266-43.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.500,54 Exequente(s): PADILHA E SAVARIS LTDA - ME representado(a) por GENESIO PADILHA Executado(s): MARIA JOSÉ DE JESUS DECISÃO 1. Indefiro o pedido retro de arresto. Ainda que a citação não seja requisito exigido para o arresto, é necessário que o exequente esgote as diligências no sentido de tentar citar o executado. Sendo esse o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. CABIMENTO. 1) Prevalece a orientação jurisprudencial de que o deferimento do arresto "on line", por se tratar de medida extremada, somente é admissível após esgotadas as diligências cabíveis dirigidas à localização do devedor. 2) Na hipótese, há executados que ainda não foram citados, sendo certo que houve apenas uma tentativa de citação por Carta Precatória e OJA e nenhuma tentativa de localização do paradeiro destes, por exemplo, mediante expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal ou para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, motivo pelo qual não se pode concluir desde logo como frustradas toda as diligências possíveis para tal finalidade, de molde a autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. 3) Todavia, quanto aos executados que foram citados e, nada obstante, se mantiveram inertes, não apresentado embargos ou indicando bens à penhora, deve ser autorizada a medida cautelar, sob pena de se inviabilizar o direito do credor de satisfazer o seu crédito. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AI: 00051648720138190000 RJ 0005164-87.2013.8.19.0000, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/02/2013, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/02/2013 15:40) Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. R. Decisão a quo indeferimento arresto on line. I - Na hipótese de não encontrado o Devedor, é permitido o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Exegese do artigo 653 da Lei de Ritos Civil. II - Por ser o arresto uma medida drástica, impende que se observe às garantias constitucionais, mormente o devido processo legal. III - Ausência de citação do Segundo Executado, vez que desconhecido e não encontrado no local indicado. IV - Deferimento do arresto postulado se mostra prematuro, pois não esgotados todos os meios para a localização do 2º Devedor, além do fato que seu deferimento, em sede de tutela antecipada, acarretaria prejuízo à defesa, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes deste Colendo Sodalício, inclusive deste Egrégio Órgão Fracionário, como transcritos na fundamentação. V - Manutenção do R. Julgado hostilizado que se impõe, devendo-se prosseguir com a tentativa de citação do Segundo Executado, si et in quantum, ressalvando que, opportuno tempore, ou seja, após o esgotamento dos meios de localização do Devedor, o pleito de arresto poderá ser novamente submetido à apreciação do R. Juízo a quo. VI - Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento. (TJ-RJ - AI: 00525850520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL, Relator: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2015). (grifei) 2. Expeça-se a citação da parte executada através do Oficial de Justiça, vislumbrando o endereço informado pela parte exequente em manifestação retro. 3. Os demais pedidos serão analisados em momento posterior. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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