Execução de Pena de Multa 0003290-44.2020.8.16.0117 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003290-44.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003290-44.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MEDIANEIRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 Autos nº. 0003290-44.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$0,00 Polo Ativo(s): Ministério Publico (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Pedro Soccol, 1630 centro - Medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Polo Passivo(s): CLEITON JONATHAN SASSI (RG: 10353007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.866.149-45) RUA AMAZONAS, 430 CASA - Medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 DECISÃO 1. Cuida-se de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CLEITON JONATHAN SASSI, em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos n. 0003791-66.2018.8.16.0117. Por meio da decisão de mov. 11.1, determinou-se a citação do sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa ou indicar bens à penhora. O sentenciado foi devidamente citado em mov. 14.1, não tendo adotado qualquer das providências retro. Mediante consulta ao sistema SISBAJUD, logrou-se êxito em efetuar o bloqueio parcial do débito (mov. 25.1). Intimado quando ao bloqueio realizado (mov. 27.1), não houve qualquer manifestação do sentenciado. Pesquisa junto ao sistema RENAJUD e ao INSS infrutíferas (movs. 31.1 e 33.1). O Ministério Público manifestou-se pela penhora dos valores bloqueados (mov. 39.1). Vieram os autos para manifestação. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o resultado parcialmente frutífero das buscas em ativos financeiros do executado, determino a conversão da indisponibilidade do montante bloqueado em penhora, com fundamento no art. 854, §5°, do CPC. 3. Intime-se o sentenciado quanto ao teor desta decisão, nos termos do art. 841, §2°, do CPC. 4. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público para atualizar o débito exequendo e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

—

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

Todas as movimentações(153)