Embargos à Execução 0004969-64.2019.8.16.0101 - TJPR

Embargos à Execução 0004969-64.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004969-64.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$99.803,47 Embargante(s): RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Embargado(s): OURO PRETO SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA Vistos e examinados estes Autos nº 0004969-64.2019.8.16.0101 de Embargos à Execução opostos por RENUKA VALE DO IVAÍ S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de OURO PRETO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: RENUKA VALE DO IVAÍ S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs embargos à execução em desfavor de OURO PRETO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita para a cobrança do eventual crédito. No mérito, alegou, em síntese, que a) os embargos foram opostos à ação de execução de título extrajudicial autuada sob nº 0003235-78.2019.8.16.0101, proposta pela parte embargada para a satisfação de suposto débito no valor de R$99.803,47 (noventa e nove mil, oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos), oriundo da inadimplência de um suposto contrato de prestação de serviços destinados ao transporte de cana-de-açúcar, desde a safra de 2017; b) a parte embargada não comprovou a efetiva prestação dos serviços de transportes de carga, sendo impossível a aferição da regularidade no pleito promovido pela embargada; c) o momento processual para comprovar a prestação do serviço não se fez observado pela embargada, restando caracterizada a preclusão consumativa; d) impugna e refuta os valores apresentados pela embargada; e) por encontrar-se em recuperação judicial, é impossível a expropriação de seus bens sem a manifestação do juízo da recuperação judicial. Ao final, requereu o recebimento dos presentes embargos com efeito suspensivo, o acolhimento das preliminares com a consequente extinção da execução, ou a procedência dos embargos para o fim de declarar insubsistente a execução e a improcedência da execução, bem como a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.8. Os presentes autos foram apensados ao processo executivo autuado sob o nº 0003235-78.2019.8.16.0101 (seq. 8). Na decisão proferida no seq. 9.1, os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo e concedeu-se a gratuidade da justiça em favor da parte embargante. Intimada (seq. 14), a embargada apresentou resposta no seq. 15.1, aduzindo que a) quem tinha todo o controle e fiscalização dos serviços prestados era a embargante, visto que a emissão das notas era feita somente após ela repassar o relatório com a quantidade de transportes e o valor a ser pago no mês, sendo tal procedimento constante na Cláusula 3.1.4 do contrato firmado entre as partes; b) enviou notificação extrajudicial para a embargante, a qual não houve contranotificação negando a dívida ou impugnando os valores; c) foi comprovada a existência da dívida, não havendo se falar em inadequação processual da via eleita. Por fim, requereu a improcedência dos embargos. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram a produção de prova oral e documental (seqs. 25.1 e 26.1). Em decisão saneadora (seq. 28.1), verificou-se a presença dos elementos da ação, das condições da ação e dos pressupostos processuais; consignou-se que o ônus da prova será regido pela regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil; foram fixados os pontos controvertidos; deferiu-se a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pela parte embargante, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 50). As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 54.1 e 58.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de embargos à execução opostos por RENUKA VALE DO IVAÍ S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em desfavor de OURO PRETO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes ao convencimento do juízo, sendo despicienda a produção de outras provas. De proêmio, cumpre observar que a preliminar de inadequação processual da via eleita arguida pela parte embargante confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mais, vislumbra-se que os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. In casu, a parte embargante/executada alegou a inadequação da via eleita para a cobrança de eventual crédito, em virtude da ausência de comprovação da prestação dos serviços pela parte exequente. Todavia, melhor sorte não assiste a embargante/executada. Da análise minudente dos autos executivos, verifica-se que o feito foi instruído com o Contrato Particular de Prestação de Serviços n° 260120163-1 (seq. 1.5 dos autos executivos), assinado pelas partes e por 02 testemunhas, e corroborado, ainda, pelas Notas Fiscais e relatórios de débitos (seqs. 1.6 e 1.7 dos autos executivos). Em vista disso, verifico que o contrato constitui em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Com efeito, constata-se na Cláusula 3.1.3, do contrato em questão, a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal pela parte embargante/executada para o recebimento dos serviços prestados, e na Cláusula 3.1.4 a condição expressa de que a parte exequente/embargada emitiria o documento fiscal dos serviços realizados em concordância com relatórios fornecidos pela tomadora de serviço. Confiram-se os excertos: Outrossim, verifica-se que a parte embargante/executada não impugnou o relatório juntado no seq. 1.8 dos autos executivos, tampouco refutou que não tenha fornecido tal documento à embargada. Nesse sentido, entendo que o valor apresentado no relatório constitui a liquidez do título. Com efeito, verifica-se que a ação executiva foi devidamente instruída com os documentos hábeis ao seu ajuizamento. Por derradeiro, nota-se que a embargante/executada não refutou a inadimplência da obrigação. A única prova capaz de elidir a responsabilidade da embargante seria a comprovação do pagamento, o que não ocorreu. Pertinente à prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 06/10/2021, a testemunha Marcos Roberto Pereira (seq. 50.2) relatou que o contrato celebrado com a empresa embargada foi finalizado com o término normal do contrato; que até onde sabe, houve o cumprimento integral do contrato; que esses contratos são feitos, normalmente, vigendo à safra, sendo que a última safra contratada foi a de 2017, a qual se alongou um pouco mais, até por volta de janeiro ou fevereiro de 2018 com o término da safra; que até onde sabe a embargada prestou os serviços de modo normal para a embargante até o cumprimento final do contrato; que o sistema de medição da prestação de serviço nesse caso do carregamento é feito através de etiquetas identificando o equipamento que está trabalhando e conforme a produção, por exemplo, ‘carregou um caminhão, é colada em uma nota e quando essa nota vai para a balança é feita a leitura do prestador de serviço que fez o carregamento’; que a informação da produção em toneladas entra no sistema e depois a empresa faz a valorização de acordo com o valor pactuado em contrato para se fazer o pagamento posterior; que no fechamento, realizado no final do mês, por volta do dia 25/26, é feita a apuração da quantidade e a valorização é informada pelo escritório de contabilidade que faz a contabilidade e emite a nota fiscal do serviço; que não tem conhecimento se alguma vez tenha ocorrido algum problema entre a prestadora embargada e a embargante de irregularidades na emissão de notas; que começou a trabalhar na empresa embargante no final de 2002, e se não se engana, a empresa OURO PRETO já era prestadora da empresa embargante desse tipo de serviço, e foi até o começo de 2018; que as tratativas entre as empresas sempre foram muito boas; que não trabalha no setor financeiro, faz mais a parte comercial, contratação e depois faz mais o acompanhamento mais administrativo da prestação de serviço, mas até onde sabe ficou uma pendência, sendo que uma parte ficou na recuperação judicial, não se recordando o valor e, posterior à recuperação judicial, acha que ficou uns quarenta, quarenta e poucos mil sem pagar, em atraso, que deve estar até hoje. Assim, estando o título executivo formalmente em ordem, o qual foi corroborado com a oitiva da testemunha arrolada pela parte embargante em audiência de instrução e julgamento, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. No mais, a parte embargante/executada alega que seus bens não podem ser constritos ou penhorados, vez que se encontra em recuperação judicial. Note-se, todavia, que o §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 prevê que a suspensão das ações e execuções em face do devedor em recuperação judicial não pode exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do qual, o direito dos credores de iniciar ou continuar com as ações e execuções será restabelecido, independentemente de pronunciamento judicial. Em que pese não constar nestes autos a data exata em que foi decretada a recuperação judicial da parte embargante, consta na petição inicial do seq. 1.1, datada de 27/11/2019, que a parte embargante já estava em recuperação nesta data, de modo que já se passou em muito o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto pela lei. Assim, não há óbice ao prosseguimento da execução, ficando a critério do credor a opção de habilitar o crédito junto à recuperação judicial, quando será apreciado pelo Juízo competente. Portanto, ausentes as hipóteses do artigo 803 do NCPC e estando os títulos executivos extrajudiciais formalmente em ordem, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por RENUKA VALE DO IVAÍ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em desfavor de OURO PRETO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Sucumbente, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução - que é, no caso, o valor do proveito econômico obtido -, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte embargante beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo codex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução em apenso. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(98)