Procedimento Comum Cível 0000900-86.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000900-86.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000900-86.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-86.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.103,13 Autor(s): PETRUCCIMAQ COMERCIO E LOCAÇÃO DE MARQUINAS EIRELI representado(a) por ELTON DE SOUZA PETRUCCI Réu(s): ELESSANDRO RAVANELI - MECANICA - ME Vistos e examinados estes Autos nº 0000900-86.2019.8.16.0101 de Ação Monitória proposta por PETRUCCIMAQ COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - EIRELI em face de ELESSANDRO RAVANELI - MECÂNICA ME, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: PETRUCCIMAQ COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - EIRELI aforou a presente ação monitória em face de ELESSANDRO RAVANELI - MECÂNICA ME., alegando, em síntese, que a) empresa ré, por meio de seu representante legal, adquiriu uma peça para máquina varredeira; b) em 28/09/2016, foi realizada a venda e entrega do produto, conforme a Nota Fiscal nº 000.000.941 (DANFE), série 1, cujo prazo de pagamento foi para 30 dias, ou seja, para a data de 28/10/2016, no valor de R$1.324,80 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), contudo, a parte ré não realizou o pagamento do boleto emitido; c) foram inúmeras as tentativas administrativas e extrajudiciais para o recebimento do valor, porém sem êxito; d) a parte autora é credora da empresa ré no valor atualizado de R$2.103,13 (dois mil cento e treze reais e treze centavos). Ao final, pede a condenação da requerida ao pagamento do débito existente, acrescido de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, e a concessão da assistência judiciária gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.7. Foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 17.1). Citada (seq. 24.1), a parte ré opôs embargos à ação monitória no seq. 25.1, sustentando, em suma, que não é devedora da empresa embargada, uma vez que não adquiriu e nem recebeu nenhum dos produtos descritos na nota fiscal. Outrossim, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação ao pedido da justiça gratuita e pela procedência dos embargos, para o fim de ser reconhecida a inexistência da dívida em questão, bem como ser declarada a inexigibilidade da nota fiscal/boletos cobrados na ação monitória. Juntou procuração e documentos nos seqs. 25.2/25.4. A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que repisou os termos de sua peça inaugural (seq. 30.1). Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (seqs. 36.1 e 37.1). No pronunciamento judicial do seq. 39.1, foi determinada à parte autora a comprovação da alegada insuficiência de recursos. A parte autora juntou documentos para comprovar a sua hipossuficiência financeira no seq. 42. Em decisão saneadora, foi revogada a gratuidade judiciária concedida à parte autora; consignou-se que o ônus da prova será regido pela regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil; foram fixados os pontos controvertidos; foi deferido o pedido de produção de prova oral; e designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 44.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do representante legal da empresa ré, foi ouvida uma testemunha arrolada pela requerida, bem como foi deferido o prazo para a juntada de informação da testemunha Rafael Vignoli, designando-se audiência de instrução e julgamento para a oitiva da referida testemunha (seq. 79). Na audiência de instrução e julgamento em continuação, a parte autora informou que não conseguiu mais contato com a testemunha Rafael Vignoli, pugnando pela desistência de sua oitiva, com a qual a parte requerida concordou. Foi acolhido o pedido de desistência, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 90.1). A parte autora manifestou-se no seq. 98.1. Juntou documento no seq. 98.2. As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 101.1 e 102.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação monitória ajuizada por PETRUCCIMAQ COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - EIRELI em face de ELESSANDRO RAVANELI - MECÂNICA ME., objetivando o recebimento de valores que entende devidos. O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento, considerando que as provas produzidas são suficientes ao convencimento do juízo, sendo despicienda a produção de outras provas. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A ação monitória tem natureza cognitiva sumária, podendo ser utilizada pelo credor que possua prova escrita de um crédito sem força de título executivo e que, diante da autenticidade de tal documento, pretende obter a satisfação de seu direito. De acordo com o artigo 700, inciso I, do Novo Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro. In casu, constata-se que não há a assinatura da parte ré no canhoto da nota fiscal de vendas nº 000.000.941, datada em 28/09/2016 (seq. 1.7). Assim, tal documento não constitui prova hábil para lastrear o procedimento monitório, por não traduzir a prova escrita aduzida no artigo 700 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTAS FISCAIS NÃO ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS. DOCUMENTOS ESCRITOS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA HÁBIL A LASTREAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA AUTORA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. A nota fiscal, desacompanhada do respectivo comprovante da entrega das mercadorias, não é documento hábil para instruir a ação monitória, por não traduzir a prova escrita prevista no art. 700 do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016403-06.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 20.04.2020) Outrossim, tendo em vista que o boleto (seq. 1.6) foi unilateralmente produzido, a prova de sua higidez exige maior certeza, portanto, deve ser combinada com outros elementos no processo. Pertinente à prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 14/09/2021, extrai-se que o representante legal da empresa ré, Elessandro Ravaneli (seq. 79.2) alegou que não conhece a nota fiscal juntada neste feito; que já comprou duas vezes na empresa autora; que o boleto de R$1.324,80, não reconhece como tendo adquirido; que duas peças da empresa dele foram pagas por meio de boleto, sendo ele quem comprou e negociou diretamente; que eram peças de máquinas varredeiras; que somente ele poderia contratar em nome de sua empresa e que ninguém tinha autorização para fazer isso; que na época do vencimento do boleto, em 28/10/2016, também era somente ele quem contratava; que desde que existe a empresa somente ele quem compra; que assina em todos os boletos e notas de peças que compra; que compra as peças para repassar para as vendas de prefeitura, porque faz licitação, então compra e revende; que presta serviços nos veículos de prefeitura; que nas duas ocasiões foram compras pra a prefeitura de Jandaia do Sul; que o seu contato na prefeitura na época era o encarregado Rafael, que está em outro país; que na verdade eles faziam o pedido/empenho, ele comprava as peças e repassava para eles, sempre em seu nome; que ele era o fornecedor da prefeitura, visto que ele tinha a licitação; que o encarregado Rafael era do setor de compras; que entregava pessoalmente os materiais na prefeitura; que o recebimento de boletos e as notas fiscais eram feitas sempre por ele; que não entregou para o seu advogado os boletos e as notas fiscais das duas compras que fez porque faz muito tempo; que pode ser que estejam no escritório de contabilidade; que havia conferência do material pela prefeitura; que esse material era entregue para o encarregado Rafael; que conhece o Biazoto que era chefe do almoxarifado; que o Sr. Biazoto nunca recebeu nenhuma mercadoria de suas mãos; que o Sr. Biazoto não tinha conhecimento das mercadorias que levava, porque entregava para o encarregado de compras; que essa licitação que estava entregando escovas para varredura não colocava quantidade de vassouras que tinha que entregar para a prefeitura; que quando acabava a vassoura eles pediam, mas foi por pouco tempo que usaram a bobcat varrendo ruas, depois encostaram ela e não usaram mais varrendo ruas com ela; que não tem conhecimento de quantas vassouras foram entregues no tempo que forneceu para a prefeitura; que foram entregues duas vassouras no tempo todo, não comprou mais do que duas vassouras dele; que não se recorda ao certo, mas era em torno de R$1.500,00; que o Sr. Rafael não tinha autorização nenhuma para pedir nada em seu nome; que esse tipo de serviço com vassoura foi encerrado no mesmo ano; que não se recorda o ano; que tentou contato para o Sr. Rafael testemunhar, mas ele foi para outro país e por isso perdeu contato com ele; que não tentou contato como sr. Biazoto para testemunhar porque não tiveram nenhum contato referente aos fatos em questão; que nunca viu o Sr. Elton; que, na verdade, o Sr. Elton nunca levou nota nenhuma, mas sim enviava a nota por e-mail; que essa vassoura era buscada na cidade dele, sendo ele mesmo quem buscava; que não se recorda de ter encontrado o Sr. Elton; que na verdade era o pai do Sr. Elton que era vivo ainda; que retirava as vassouras com o pai do Sr. Elton. A testemunha Silvino Carranjos Neto (seq. 79.3) relatou que trabalha na Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul como responsável pela manutenção; que exerce a função de compra de material pela prefeitura; que os fornecedores participam do processo por licitação e todos os pedidos de material que vai ser utilizado eles pedem para os fornecedores que ganharam a licitação referida ao ano; que o procedimento é desmontar o veículo, máquina, caminhão ou ônibus, e passa a relação para a pessoa que ganhou a licitação e a pessoa que ganhou a licitação é a responsável por fornecer o material em mãos; que sempre desmontam e passam para a empresa que ganhou a licitação pedir o material, que não tem modalidade de pela empresa autora, visto que o seu contato é com a empresa que ganhou a licitação; que todo ano muda a empresa, sendo que uma empresa participa e a outa que ganhou no próximo ano não ganha, por isso não se recorda de onde vieram as peças, porque a referência são as pessoas que estão com a licitação ativa; que trabalha no setor de manutenção; que é a pessoa que elabora os orçamentos e passa para o setor de compras da prefeitura, a qual despacha para as pessoas que possuem a licitação; que trabalha na prefeitura desde o ano de 2000; que conheceu o Sr. Rafael, que trabalhava na parte administrativa do prédio da prefeitura; que o seu setor é o de manutenção que era no pátio do almoxarifado; que não conhece o Sr. Biazoto; que enviava os orçamentos para o setor de compras do que precisava; que conheceu o Rafael na prefeitura, o qual trabalhava no setor administrativo; que não sabe qual era a função correta do Sr. Rafael; que passava os orçamentos para o setor de compras da prefeitura; que não se recorda das pessoas que trabalhavam no setor de compras nesta época; que não se recorda de como era a varredura das ruas pela prefeitura no ano de 2016; que conhecia pessoas que varriam as ruas; que a escova para varredeira mecânica serve para varrer rua; que existia uma máquina no pátio para varrer rua, mas nessa época, no período de 2016, essa máquina não funcionava, mas não sabe o porquê; que nessa máquina era uma bobcat; que não chegou a fazer manutenção nessa máquina porque ficou por muito tempo parada por não ter operador; que não se recorda da época da aquisição da máquina; que viu a máquina funcionando por algumas vezes no período de 2020, quando contrataram um operador; que antes a máquina trabalhava em algumas coisas, mas na função de concha para tirar alguma lama da cidade; que não sabe responder se não teria utilidade para a prefeitura adquirir o equipamento de varredeira para o ano de 2016; que além do equipamento de varredeira não haveria nenhum equipamento na prefeitura que pudesse ser utilizado esse produto adquirido na empresa do Sr. Elton; que só tinha o serviço braçal humano mesmo; que não sabe o sobrenome do Sr. Rafael; que não sabe responder se o Sr. Rafael teria envolvimento direto com a empresa que ganhou a licitação. Com efeito, a prova oral produzida nos presentes autos não comprova que a empresa ré tenha de fato adquirido os produtos constantes na nota fiscal nº 000.000.941 (DANFE), série nº 1 (seq. 1.7). Por fim, quanto à prova do e-mail juntado no seq. 98.2, embora este tenha sido enviado na véspera da emissão da nota fiscal em questão pelo setor de compras solicitando “os boletos”, a sua análise restou prejudicada diante da ausência de resposta por e-mail com os boletos mencionados. Portanto, não tendo a parte autora/embargada demonstrado a efetiva existência da dívida, o acolhimento dos embargos é a medida cabível. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, ACOLHO os embargos monitórios, reconhecendo que os documentos não foram suficientes para demonstrar a existência da dívida e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por PETRUCCIMAQ COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - EIRELI em face de ELESSANDRO RAVANELI - MECÂNICA ME. Sucumbente, condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimentos, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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