Procedimento Comum Cível 0001223-62.2017.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001223-62.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001223-62.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.594,00 Autor(s): ELESSANDRO RAVANELI - MECANICA - ME Réu(s): Ciavena Comercial Arapongas de Veículo Nacional Ltda Vistos e examinados estes Autos nº 0001223-62.2017.8.16.0101 de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência Antecedente proposta por ELESSANDRO RAVANELI MECÂNICA - ME em face de CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS DE VEÍCULO NACIONAL LTDA, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: ELESSANDRO RAVANELI MECÂNICA - ME propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido liminar de tutela provisória de urgência antecedente em face de CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS DE VEÍCULO NACIONAL LTDA, alegando, em síntese, que a) em 09/02/2017, quando foi promover a compra de peças para a sua oficina, foi surpreendido com a informação de que estava com o seu crédito negativado em razão da existência de 3 protestos promovidos pela requerida; b) os protestos foram realizados na cidade de Cândido de Abreu, nas datas de 18/05/2016, 15/06/2016 e 14/07/2016, estes no valor de R$198,00 (cento e noventa e oito reais) cada, cujos vencimentos foram datados, respectivamente, para 30/04/2016, 30/05/2016 e 29/06/2016; c) não fez compras à prazo na requerida, sendo os protestos indevidos; d) os protestos geraram danos de difícil reparação, abalando seu prestígio creditício, pois necessita ter o nome limpo para adquirir crédito junto aos fornecedores e instituições financeiras. Ao final, requereu a) a antecipação da tutela para suspender a eficácia dos protestos realizados; b) a procedência dos pedidos formulados, para que seja: b.1) declarada a inexistência do suposto débito da requerente junto a requerida, decorrente dos títulos protestados, estes nos valores de R$198,00 (cento e noventa e oito reais) cada, com datas dos protestos, respectivamente, em 18/05/2016, 15/06/2016 e 14/07/2016; b.2) declarada a inexigibilidade dos supostos débitos face ao pagamento comprovado; b.3) a requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor sugerido de R$15.000,00 (quinze mil reais); c) seja determinado à requerida apresentar a nota fiscal que deu origem a emissão destas duplicatas, bem como seu respectivo canhoto de recebimento, sob pena de confissão, nos moldes do artigo 400 do CPC; d) a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.1/1.6. A autora ofereceu contracautela (seq. 11.2). Na decisão proferida no seq. 15.1, foi determinado à parte autora que apresentasse documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A autora juntou documentos para comprovar a sua hipossuficiência financeira no seq. 18. Por meio da decisão proferida no seq. 20.1, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a sustação/suspensão dos efeitos dos protestos, bem como foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Citada (seq. 29.1), a parte ré juntou procuração e documentos (seq. 30). Não houve conciliação na audiência designada para tal fim (seq. 31.1). A parte ré apresentou contestação no seq. 33.1, alegando, preliminarmente, que a parte autora não possui interesse processual, tendo em vista que os protestos são devidos. No mérito, refutou a pretensão autoral, sustentando que a) houve a compra de mercadorias pela requerente, as quais não foram pagas, o que ensejou o protesto dos títulos oriundos da nota fiscal nº 024.684; b) a requerente é empresa mecânica e vinha prestando serviços para a Indústria e Comércio de Torrefação Café Jandaia, com sede em Jandaia do Sul; c) era prática comum, e autorizada pelo Café Jandaia, que a requerente pegasse peças em nome daquela empresa (Café Jandaia); d) o representante da autora, em 31/03/2016, compareceu na empresa ré, no intuito de adquirir peças, sendo que nesta oportunidade precisou parcelar a compra em 3 vezes no boleto bancário, bem como que fosse faturada em nome da empresa autora, ocasionando o surgimento da nota fiscal nº 024.684; e) tentou, por diversas vezes, por meio de contatos telefônicos, receber o crédito em discussão, obtendo respostas evasivas; f) não há dever de indenizar, visto que sua conduta é lícita, pois a negociação existiu e o débito é devido; g) o protesto em domicílio diverso foi mero erro material; h) eventual condenação em danos morais deve ser fixada em valores modestos, sugerindo-se a quantia de R$500,00. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar com a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos nos seqs. 33.2/33.11. Sobreveio impugnação à contestação no seq. 38.1, na qual a parte autora refutou as teses defensivas e repisou seus já conhecidos argumentos. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 44.1), ao passo que a parte ré pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 45.1). Em decisão saneadora (seq. 48.1), foi afastada a preliminar de falta de interesse processual; foram fixados os pontos controvertidos; deferiu-se a produção de prova documental (juntada de documentos novos apenas) e oral; designou-se audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os representantes das partes, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 69). Duas testemunhas arroladas pela parte requerida foram ouvidas por carta precatória (autos nº 0011300-73.2018.8.16.0044) (seq. 77). As partes apresentaram alegações finais nos seq. 81.1 e 84.1. O julgamento do feito foi convertido em diligência, designando-se audiência para oitiva da testemunha do Juízo (Sra. Eleni) (seq. 86.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha do Juízo, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 175). A parte autora apresentou alegações finais por memoriais no seq. 180.1. A parte ré apresentou suas alegações derradeiras no seq. 182.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela liminar de tutela provisória de urgência antecedente proposta por ELESSANDRO RAVANELI MECÂNICA - ME em desfavor de CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS DE VEÍCULO NACIONAL LTDA. Busca a requerente provimento jurisdicional declaratório e condenatório, visando à imposição de deveres negativos e positivos, consistentes na declaração de inexistência do débito com a baixa definitiva do protesto, bem como a condenação da requerida à reparação por danos morais. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, consigno que o ônus da prova será regido pela regra geral estampada no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e da parte ré em provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 2.1. Da (in)exigibilidade do débito e efetiva existência da aquisição de peças Da análise do arcabouço probatório, observa-se que embora a requerida tenha apresentado a nota fiscal nº 024.684, datada em 31/03/2016 (seq. 33.2), com os dados da requerente, não consta assinatura de recebimento, tampouco ordem de compras. De fato, constata-se que não obstante a requerida sustente que teria vendido as peças descritas na nota fiscal supramencionada, a qual não foi paga pela requerente, não juntou qualquer documento nos autos que comprovasse a entrega dos produtos ao Sr. Elessandro, não se desincumbindo de seu ônus. Pertinente à prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 04/09/2018, extrai-se que o representante legal da empresa autora, Elessandro Ravaneli (seq. 69.2) alegou que nunca houve negociação com a empresa requerida; que no procedimento de boleto, não; que algumas vezes comprou, mas sempre pagou em dinheiro; que nunca teve cadastro, nem nada; que sempre comprova pelas empresas com a qual trabalha, pegando direto na CIAVENA, mas direto no nome da empresa; que então já conhecia a empresa ré e que já havia negociação com ela, mas nunca era crédito, sendo o pagamento sempre feito em dinheiro; que trabalha com o Café Jandaia, que tem bastante Kombi, então as peças são direcionadas para esses veículos; que comprava peças da empresa CIAVENA para o reparo dos veículos do Café Jandaia; que especificamente com relação ao protesto não existiu negociação; que desconhece a razão desse protesto ter sido realizado em Cândido de Abreu; que não havia nenhuma outra negativação em seu nome ou no nome da empresa, nenhum apontamento de Serasa/SPC ou protesto, sendo este o primeiro; que não utilizava a forma de crédito em sua atividade; que quando comprava alguma coisa para outro tipo de cliente, era coisa bem pequena, sem necessidade de ser no crédito; que descobriu que tinha esse protesto quando foi comprar algumas coisas em Maringá e na distribuidora não lhe forneceram as peças, por razão disso; que em sua atividade utiliza a forma de crédito; que a empresa de Maringá que lhe negou se chama Rede Presidente; que deixou de realizar as compras e a partir disso foi resolver o problema do protesto; que não se recorda, mas acredita que precisou pagar esse protesto para ser baixado; que se pagou o protesto tem o comprovante guardado; que teve que ir duas vezes em Cândido de Abreu, porque o cartório não queria passar informação; que exatamente não se lembra do valor que foi pago; que presta serviços para o Café Jandaia; que o Café Jandaia lhe autoriza a retirar as peças necessárias para fazer as manutenções dos veículos da frota dele na CIAVENA e ela fatura direto para o Café; que a negociação de prazo, nota e boleto, são direto com o financeiro do Café jandaia, não tendo envolvimento com isso; que já faz um tempo bom que adquire peças na CIAVENA; que para fazer o pedido das peças, às vezes liga para o vendedor, vê as peças que precisa, cota, passa para Eleni que é do financeiro do Café Jandaia e eles autorizam se pode pegar ou não, se eles autorizando ele pega, sendo que a questão do pagamento é direto com eles, não tendo acesso; que não pede por Whatsapp ou e-mail; que retira as peças pessoalmente e as notas são mandadas para o Café, sendo que não assina a nota porque eles negociam direto; que eles dão uma ordem de serviço/uma ordem de peça; que mediante autorização pode retirar as peças, se der algum problema pode trocar a peça direto com ele; que não adquiriu os produtos da nota; que ficou sabendo porque mandaram essas peças em uma nota e o boleto para a Eleni do Café Jandaia, a qual ligou para ele questionando; que ligou para a CIAVENA questionando que os produtos não foram nem pra ele nem para o Café Jandaia, porque ele não pegou peça alguma para terem emitido tal boleto; que a CIAVENA ficou de ver e não retornou mais; que depois de algum tempo, quando ficou sabendo, ligou para a requerida e expôs sobre essa situação, perguntando se a ré iria retirar isso, porque ele não pegou as peças, e como não fizeram nada precisou resolver a sua situação. A seu turno, Pedro Alberto Pugliese (seq. 69.3), representante legal da empresa ré, aduziu em seu depoimento pessoal que não conhece o Sr. Elessandro porque este pega peça em Apucarana e ele fica em Arapongas; que sabe que existia essa relação de pegar peça para o Café Jandaia; que não tem conhecimento de como o Sr. Elessandro retirava as peças; que ficou sabendo depois que o Café Jandaia pedia e ele ia lá buscar; que em relação as peças, em específico, foi confirmado com o gerente de peças geral de Arapongas a retirada das peças; que não sabe se houve algum contado do Sr. Elessandro avisando que esse protesto seria indevido, visto que não havia retirado essas peças, pedindo uma solução. Outrossim, extrai-se das oitivas realizadas por carta precatória (autos nº 0011300-73.2018.8.16.0044), em 13/11/2018, que a testemunha Elisangela Aparecida da Silva (seq. 77.5) relatou que o Sr. Elessandro tem um relacionamento comercial com a CIAVENA desde que ela inaugurou, comprando peças; que tem conhecimento que o Sr. Elessandro presta serviços para o Café Jandaia; que ele tem autorização do Café Jandaia para estar fazendo compra de peças em nome do Café Jandaia junto a CIAVENA; que ele comprou peça para a sua oficina em particular; que no caso, em específico, dessa compra discutida nos autos, quem efetuou a venda foi o Vitor que é o rapaz do balcão, e que ela ficou responsável de enviar o boleto e de fazer as cobranças, como ele não efetuou o pagamento; que fez a compra normalmente, retirou a peça e ela enviou o boleto para o Café Jandaia, como sempre mandava, e essa que era particular foi para ele; que ligou para o cliente para realizar a cobrança, no caso, no dia ele não estava, sendo um funcionário quem atendeu e ficou de passar o recado; que além de sua ligação, depois no seu período de férias, uma colega de trabalho que ficou em seu lugar efetuou as cobranças, inclusive quando retornou ela disse que ligou cobrando ele e que ele pediu para que fizesse um acordo para ele poder pagar; que ele queria que retirasse os juros pra ele poder pagar; que o Sr. Elessandro nunca contestou essa compra; que em momento algum teve reclamação por parte dele em relação a isso; que ele nunca lhe ligou reclamando que não tinha feito ou porque havia emitido o boleto, nem pessoalmente, nem por telefone; que a cobrança é devida; que as compras feitas pelo Café Jandaia são faturadas em nome do Café Jandaia; que não enviam e-mail com autorização/aprovação de orçamento para cada compra; que os boletos foram feitos em nome da pessoa física do Sr. Elessandro, porque o Vitor na época comentou que foi pedido para ele; que não sabe dizer sobre o procedimento de faturamento, pois é responsável apenas por enviar o boleto; que não sabe informar sobre o e-mail, aonde consta a informação da Sra. Eleni da emissão de uns boletos indevidos que poderiam ser esses do processo; que os boletos foram enviados ao Café Jandaia, pelo e-mail da Eleni do Café Jandaia; que não sabe se essas peças foram adquiridas pelo Café Jandaia, porque não fez o faturamento, apenas enviou o boleto e depois realizou as cobranças; que ligou na oficina do o Sr. Elessandro; que não conhece as peças e não fatura os boletos; que não sabe onde fica sediada a empresa do Sr. Elessandro, nem conhece a pessoa dele. A testemunha José Vitor Thomaz (seq. 77.6) relatou que o Sr. Elessandro possui relacionamento comercial com a CIAVENA desde o ano de 2013; que o Sr. Elessandro presta serviços para o Café Jandaia como mecânico, sendo o atendimento em sua oficina particular; que o Café Jandaia autoriza o Sr. Elessandro para retirar peças na CIAVENA em nome do Café Jandaia para consertar os veículos da frota; que ele também procede comprar particulares para a sua oficina quando há necessidade; que o Sr. Elessandro realiza os pedidos de compra por telefone, às vezes pessoalmente e por Whatsapp; que quase sempre ocorre das notas fiscais de venda de peças serem emitidas posteriormente à retirada das peças por causa das trocas e da necessidade de outra mercadoria, para ser incluídas na mesma nota fiscal; que no caso dele, em específico, não ocorre de colher a assinatura no canhoto da nota, sendo ele uma exceção à regra por ser costume entregar por confiança; que existia uma relação de confiança entre as partes; que atendeu o autor pessoalmente no balcão, que ele mesmo comprou, e que entregou as peças na mão do autor; que nesse caso a venda das peças era particular para a oficina; que não sabe se era para uso particular do carro dele ou se era de cliente que ele estava atendendo na oficina; que as peças era para uma Amarok, não era para carros que ele costumava retirar para o Café Jandaia; que no dia não houve cancelamento ou devolução da peça; que o Sr. Elessandro fez a compra e a cobrança é devida, sendo que ele mesmo entregou as peças; que trabalha no setor de peças; que a negociação com relação a compra de peças e a autorização que o Sr. Elessandro fazia na CIAVENA é feita com ele mesmo, sendo que o Alessandro pede para ele; que o Sr. Elessandro é autorizado pelo Café Jandaia para retirar peças; que não conhece pessoalmente a Sra. Eleni, mas saber que é a ‘menina do financeiro’; que para o Sr. Elessandro fazer as compras a Sra. Eleni geralmente não precisa fazer autorização; que não tem a Sra. Eleni não faz a autorização por e-mail de compras de peças; que no e-mail juntado no processo, a Sra. Eleni autorizou que o Sr. Elessandro pode fazer todas as compras que ele achar necessárias para os veículos; que a empresa do Sr. Elessandro fica sediada em Jandaia do Sul e a empresa do Café Jandaia é sediada em Jandaia do Sul, também; que nesse caso da nota fiscal a compra foi entregue pessoalmente para o Sr. Elessandro; que não tem conhecimento que a mercadoria foi entregue em Cândido de Abreu, e que esta mercadoria não foi entregue lá. Por fim, pertinente à prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, realizada em 14/09/2021, extrai-se que a testemunha do Juízo Eleni Marlene Favaro Bengozi (seq. 175.2) relatou que é sócia-proprietária do Café Jandaia, que o Sr. Elessandro tinha autorização para adquirir peças na CIAVENA em nome do Café Jandaia; que o Sr. Elessandro fazia as compras em nome do Café Jandaia e a CIAVENA mandava a nota fiscal para o seu e-mail, assim como os boletos; que o Elessandro fazia uma cotação para eles das peças que seriam usadas para os consertos dos veículos e a CIAVENA mandava as notas fiscais para o seu e-mail e os boletos; que essas notas eram sempre em nome do Café Jandaia; que toda a vez que o Sr. Elessandro fosse pegar peças para o Café Jandaia o faturamento e os boletos eram para o Café Jandaia; que a nota fiscal nº 024.684, do seq. 33.2, não foi assinada por ela, que em verdade no final da nota consta o seu e-mail e não a sua assinatura, sendo que a letra não é dela; que todas as vezes que o Elessandro fosse fazer uma cotação ou uma compra sempre foi feito em nome do Café Jandaia para o Café Jandaia; que não se recorda que as peças constantes na nota fiscal foram adquiridas em favor do Café Jandaia; que em março do ano de 2016, na época em que foi adquirido os componentes, a empresa Café Jandaia não tinha em sua frota o veículo camioneta Amarok. Diante da insuficiência probatória por parte da empresa requerida, a qual deixou de apresentar qualquer elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, a teor do artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil, não se desincumbindo de comprovar a efetiva compra supostamente realizada pela autora, hão de se tomar como verdadeiras as teses alegadas pela requerente, reputando-se inexigível a obrigação em discussão. Dessarte, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos apontados nos seqs. 1.5 e 33.3, oriundos da nota fiscal nº 024.684 (seq. 33.2). Portanto, conclui-se que foi indevido o protesto dos títulos realizados pela empresa requerida. 2.2. Da eventual existência e extensão dos danos morais Pretende a parte requerente a condenação da parte requerida à indenização por danos morais. A indenização do dano moral consiste na reparação pecuniária prestada pelo ofensor, em proveito do ofendido, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, como uma satisfação pela dor que lhe foi causada injustamente. In casu, em se tratando a parte requerente de pessoa jurídica, o dano moral é aquele que atinge a sua honra objetiva, que é a repercussão social da honra, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Em regra, o dano moral da pessoa jurídica deve ser provado. Nesse espeque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para a configuração do dano. Mesmo se tratando de dano moral in re ipsa, que decorre naturalmente do próprio fato e não exige comprovação, nas situações que envolvem pessoa física, é possível a constatação implícita do dano, o que não ocorre com a pessoa jurídica. Sobre o tema, colaciono as ementas a seguir com o entendimento do c. STJ: (...) para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência do ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela recorrida. (STJ, REsp 1.497.313/PI, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2017, DJe 10.02.2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. (...) Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. (...) (STJ, 3ª Turma, REsp 1.637.629/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, j. 06.12.16) (grifei) Na hipótese em apreço, tenho como devidos os danos morais para o caso em tela, in re ipsa, decorrente da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastros de maus pagadores. Veja-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AO FIRMAR CONTRATO SEM CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO, SENDO RESPONSÁVEL NO CASO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PRESUMÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1044527-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 27.06.2013) Quanto à fixação dos danos morais, deve o Magistrado sopesar a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, não obstante, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (REsp 265.133/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg.: 19/09/2000) A indenização por dano moral visa compensar, no caso, o abalo à honra objetiva da parte autora. Tem, portanto, caráter compensatório. Não se pode perder de vista, porém, que, à satisfação compensatória, soma-se o sentido punitivo e pedagógico da indenização, buscando evitar que situações semelhantes ocorram. A indenização punitiva deve fixar uma punição exemplar, como forma de contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. Sopesadas as nuances da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, entendo que a indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) para a autora a título de danos morais se revela consentânea com os parâmetros referendados, valor equilibrado para reparação, sem que haja enriquecimento ilícito. Por fim, consigno que o valor ora arbitrado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELESSANDRO RAVANELI MECÂNICA - ME na presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela liminar de tutela provisória de urgência antecedente proposta em desfavor de CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS DE VEÍCULO NACIONAL LTDA, para o fim de: a) tornar definitiva a tutela de urgência de natureza antecipada concedida no seq. 20.1; b) declarar a inexigibilidade dos 3 (três) débitos indevidamente cobrados e protestados, no valor de R$198,00 (cento e noventa e oito reais) cada (seqs. 1.5 e 33.3), oriundos da nota fiscal nº 024.684 (seq. 33.2) e, por conseguinte, determinar o cancelamento definitivo do protesto (seq. 1.5); c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Decaindo a parte autora de parte mínima de seus pedidos e considerando o princípio da causalidade, levando em conta que a parte ré deu azo à instauração da presente lide condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Tabelionato de Protesto da Comarca de Cândido de Abreu o cancelamento do protesto supramencionado (seq. 1.5). Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ELESSANDRO RAVANELI - MECANICA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE CIAVENA COMERCIAL ARAPONGAS DE VEÍCULO NACIONAL LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(288)