Execução de Título Extrajudicial 0000500-77.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000500-77.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000500-77.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.380,03 Exequente(s): BOA VISTA AMF ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): TAINARA RODRIGUES DE ARAUJO DESPACHO 1. Como é cediço, os títulos executivos fundados em contratos bilaterais denotam prova de que a obrigação é liquida, certa e exigível, nos termos do artigo 783, do CPC. A exequente instruiu os autos com documento denominado “termo de conclusão de tratamento odontológico” (mov. 1.3), assinado pela executada, cumprindo a determinação do artigo supramencionado. 2. Desta feita, não há que se falar em identidade do objeto, motivo pelo qual não se justifica a reunião das ações executivas por ausência de risco decisões de mérito capazes de gerar risco de contradição. 3. Outrossim, apesar de cláusula de eleição de foro diversa a competência deste Juízo, o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei 9.099/95, autoriza, em qualquer hipótese, a propositura da ação no foro de domicílio do réu. 4. Apresentada a atualização do cálculo da dívida, nos termos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a executada, com a autorização do parágrafo 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida proveniente da execução de título extrajudicial, no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, dele constando também que o Oficial de Justiça deverá cumprir o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 836 do aludido código, procedendo, se for o caso, à penhora de bens prescindíveis ao abrigo familiar, tais como aparelhos de TV, SOM, DVD, entre outros da mesma espécie, relacionando na certidão do mandado, na falta deles, os bens que guarnecem a residência do devedor, que deverá ser intimado, em seguida, para oferecer embargos, de forma escrita ou verbal, em audiência que será designada, caso a penhora tenha sido efetivada (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º), advertindo-o ainda de que, se a causa for de valor superior a vinte (20) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado. Se igual ou inferior, a assistência de advogado é facultativa. 5. Caso ocorra citação e não haja pagamento voluntário da dívida, solicite-se penhora on-line e bloqueio junto ao Renajud, independentemente da eventual efetivação da penhora de outros bens. 6. Havendo resistência ao cumprimento da ordem, fica desde logo autorizado o arrombamento de portas, móveis e gavetas, onde presumivelmente se achem bens, assim como a requisição de força policial, a fim de auxiliar na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, na forma dos arts. 846 e 839 do Código de Processo Civil. 7. Intime-se a parte exequente. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE TAINARA RODRIGUES DE ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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