Execução de Título Extrajudicial 0009206-37.2014.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009206-37.2014.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009206-37.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.210,80 Exequente(s): João Fernando de Alvarenga Reis Executado(s): Fabiano de Souza Vieira Indefiro o pedido retro, esclareço que em sede de juizados especiais, cabe arquivamento provisório do feito, neste sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Com efeito, o que se vê dos autos é que não se consegue localizar bens do devedor que possam satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. 5. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito”. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025065-72.2002.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.04.2017) Não obstante, observando, considerando a determinação de penhora nos rostos dos autos de número s 0024203-56.2020.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá e dos autos 0024206-11.2020.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, oficie-se, aos referidos Juízos das Varas citadas com o fito de solicitar informações das penhoras determinadas, pleiteando que assim que esgotados os prazos e meios de defesa da parte requerida, proceda-se a transferência dos valores penhorados a este juízo, para as providências necessárias. Com as respostas, intime-se. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOÃO FERNANDO DE ALVARENGA REIS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

HOMOLOGADO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(30)