Ação Penal - Procedimento Sumário 0005778-09.2014.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005778-09.2014.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: CLEVERSON LUIZ WOILHKE SENTENÇA CLEVERSON LUIZ WOILHKE foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §9º, CP, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (seq. 6.1). Recebida a denúncia (em 19.3.2019 – mov. 15), o réu foi citado por edital (mov. 49.1), tendo ocorrido a suspensão do processo e do prazo prescricional em 13/01/2020 (mov.53.1). Posteriormente localizado, o que ocorreu em 13/04/2021 (mov. 61), por Advogado nomeado (mov. 65), apresentou resposta à acusação (mov. 68). Procedeu-se à inquirição da vítima e realizou-se o interrogatório (movs. 112.1/2). Em alegações finais orais, o Ministério Público se manifestou pela condenação (mov.112.3) A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas (mov. 116.1). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à materialidade e autoria, primeira é importante registrar o que colhido ao longo da instrução processual. Em Juízo, tanto a vítima quanto o réu contaram versões muito parecida dos fatos, afirmando que houve uma discussão acalorada naquele momento, e troca de agressões mútuas, tendo o réu puxado seu braço para que não fosse agredido pela ________________________________________________________________________________ Av. João Gualberto, 1.073, Alto da Glória, Curitiba/PR – CEP 80.030-901 vítima, mas que não houve socos, conforme descrito na denúncia, ou seja, a vítima mudou sua versão contada em delegacia de polícia, em que pese não tenha conseguido explicar as lesões em seu olho constatadas pelo laudo pericial. Da atenta análise das provas colacionadas, extrai-se que não restou devidamente provada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal. Diante da mudança do depoimento da vítima, a qual foi categórica em desmentir ter sofrido um soco do acusado, e considerando que não houve a coleta de provas ao longo da instrução processual nesse sentido, há dúvida razoável sobre o modo pelo qual se deram os fatos, sendo que há evidências de que houve agressões mútuas entre as partes, não sendo possível afirmar qual dos dois deu início às ofensivas. Conforme se verifica durante a instrução, as agressões foram recíprocas, tanto que ambas foram denunciadas nos autos em epígrafe, sendo certo que as provas judiciais não foram suficientes para demonstrar quem teria iniciado as agressões. No presente caso, restando evidenciado que a vítima e o réu se agrediram mutualmente, a absolvição é medida de rigor. Neste sentido, não é outro o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS - RELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em face da constatação de mútuas agressões, se o acervo probatório não permite afirmar se réu e vítima agiram com a intenção de provocar lesões ou se algum deles apenas tentou se defender torna- se inviável acolher a pretensão condenatória da acusação. (TJ-MG - APR: 10109140000836001 MG, Relator: Luziene Barbosa Lima (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/05/2015, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/05/2015) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRESSÕES MÚTUAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em face da constatação de mútuas agressões, se o acervo probatório não permite afirmar se réu e vítima agiram com a intenção de provocar lesões ou se algum deles apenas tentou se defender, torna-se inviável acolher a pretensão condenatória da acusação. (TJ-RO - APL: 00165802820148220002 RO 0016580-28.2014.822.0002, Relator: Desembargador Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 14/10/2015.) 2 DISPOSITIVO Julgo, pois, improcedente a pretensão punitiva para, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP (“não existir prova suficiente para a condenação”), ABSOLVER CLEVERSON LUIZ WOILHKE. Int. – e cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Ao Advogado Dr. FELIPE GABRIEL DA COSTA KRUGER BARBOSA (OAB/PR 87.854), nomeada (mov. 78), fixo honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), verba a ser custeada pelo Estado – art. 134 da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. Vale a presente como certidão para todos os fins Encaminhe-se a Ana, via WhatsApp (seq. 137) esta sentença (art. 201, § 2º, do CPP).Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR) e arquivem-se os autos. De Santo Antônio da Platina para Curitiba, assinado e datado digitalmente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito Designado* * Projeto de Enfrentamento de Acervo de 1º Grau de Jurisdição (SEI!TJPR Nº 0105152-29.2021.8.16.6000 – Despacho 6974680) 3 Conclusão - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR Autos de ação penal pública nº 5778-09.2014.8.16.0011

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(163)