Ação Penal - Procedimento Sumário 0000335-43.2015.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000335-43.2015.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: FABRIZIO PITZ SENTENÇA FABRIZIO PITZ foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, §9º, CP, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (seq. 5.1). Recebida a denúncia (em 03.12.2019 – mov. 15), o réu foi citado (mov. 52), por Advogada nomeada (mov. 52), apresentou resposta à acusação (mov. 62). Procedeu-se à inquirição da vítima e realizou-se o interrogatório (movs. 99.1/2). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação (mov.106) A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas (mov. 111.1). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à materialidade e autoria, primeira é importante registrar o que colhido ao longo da instrução processual. Em Juízo, a vítima Mary Angelica Horevitch (mov. 99.1), afirmou que na data do ocorrido foi até a casa do réu para conversar. Que já estavam separadas desde o início do ano. Que ao chegar no local se deparou com o réu e uma outra pessoa. Que acredita que o acusado se sentiu ameaçado por ela ter ido lá. Que então eles discutiram e foi inevitável a agressão. Que o réu a agrediu. Que não lembra mais dos detalhes, pois já faz muito tempo. Que deixou passar com o tempo porque tinha uma relação muito boa com o réu. Que não lembra como o réu fez para machucá-la, pois foi tudo muito rápido. Que a vítima se defendeu e por isso pode ter agredido o acusado também. Que ________________________________________________________________________________ Av. João Gualberto, 1.073, Alto da Glória, Curitiba/PR – CEP 80.030-901 atualmente não estão mais juntos, mas que possuem uma relação de amizade por terem um filho em comum. Por sua vez, o réu, ao ser interrogado, narrou o seguinte: “Que na data do ocorrido havia saído com uma conhecida e quando chegou em casa se deparou com a vítima. Que ela estava escondida e quando o viu com outra mulher foi para cima dele e o ofendeu. Que tentou segurar a vítima para se defender. Que pediu para a amiga entrar correndo no carro para ir embora. Que então conseguiu sair correndo, entrar no carro e ir embora. Que, depois que algumas horas, deixou a amiga em casa e voltou para sua residência. Que não sabe como a vítima entrou no imóvel. Que ela não tinha controle do portão ou da casa. Que foi a vítima quem deu início às agressões. Que ele apenas a segurou para se defender. Que ficou com marcas, mas não foi fazer o exame de corpo de delito. Que sua relação com a vítima durou em torno de 16 anos. Que nunca houve um episódio assim de violência entre as partes. Que não teve a intenção de machucar a vítima. Que, hoje em dia, o relacionamento entre as partes é bom. ” Da atenta análise das provas colacionadas, extrai-se que não restou devidamente provada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal. Conforme se verifica durante a instrução, as agressões foram recíprocas, tanto que ambas foram denunciadas nos autos em epígrafe, sendo certo que as provas judiciais não foram suficientes para demonstrar quem teria iniciado as agressões. Ademais, as lesões indicadas pelo laudo corroboram a versão do réu que teria segurado o braço da vítima para impedir ser agredido, posto que indica três escoriações lineares no braço da ofendida, a maior delas com dois centímetros de extensão. Ainda, além da ofendida ter reconhecido que ingressou indevidamente e clandestinamente no apartamento do acusado, também reconheceu que agrediu o acusado naquela oportunidade, sem contar que disse não se recordar como foram as agressões por ela sofridas naquela data. No presente caso, restando evidenciado que a vítima e o réu se agrediram mutualmente, a absolvição é medida de rigor. Neste sentido, não é outro o entendimento dos Tribunais: 2 APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS - RELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em face da constatação de mútuas agressões, se o acervo probatório não permite afirmar se réu e vítima agiram com a intenção de provocar lesões ou se algum deles apenas tentou se defender torna- se inviável acolher a pretensão condenatória da acusação. (TJ-MG - APR: 10109140000836001 MG, Relator: Luziene Barbosa Lima (JD Convocada), Data de Julgamento: 19/05/2015, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/05/2015) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRESSÕES MÚTUAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em face da constatação de mútuas agressões, se o acervo probatório não permite afirmar se réu e vítima agiram com a intenção de provocar lesões ou se algum deles apenas tentou se defender, torna-se inviável acolher a pretensão condenatória da acusação. (TJ-RO - APL: 00165802820148220002 RO 0016580-28.2014.822.0002, Relator: Desembargador Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 14/10/2015.) DISPOSITIVO Julgo, pois, improcedente a pretensão punitiva para, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP (“não existir prova suficiente para a condenação”), ABSOLVER FABRIZIO PITZ. Int. – e cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do CPP. À Advogada Dra. MARLI PEREIRA DOS SANTOS (OAB/PR 59.983), nomeada (mov. 78), fixo honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), verba a ser custeada pelo Estado – art. 134 da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. Vale a presente como certidão para todos os fins. Encaminhe-se a Ana, via WhatsApp (seq. 137) esta sentença (art. 201, § 2º, do CPP). Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR) e arquivem-se os autos. De Santo Antônio da Platina para Curitiba, assinado e datado digitalmente. ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito Designado* 3 * Projeto de Enfrentamento de Acervo de 1º Grau de Jurisdição (SEI!TJPR Nº 0105152-29.2021.8.16.6000 – Despacho 6974680) 4 Conclusão - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR Autos de ação penal pública nº 335-43.2015.8.16.0011

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(146)