Execução Fiscal 0051961-53.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.878,32

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

DOCTOR DIESEL - EIRELI

CNPJ

Reu

FERNANDO FASSINA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CYNTHIA GARCEZ RABELLO

OAB/PR 18506·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/03/2026, 13:47

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

20/03/2026, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2026, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/03/2026, 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2026, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 09:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

17/03/2026, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 20:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2026, 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 15:53

DEFERIDO O PEDIDO

11/12/2025, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2025, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 16:12

Todas as movimentações(162)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/03/2026, 13:47

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

20/03/2026, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2026, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/03/2026, 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

Outros

•20/03/2026, 11:45

Outros

•11/12/2025, 19:44

17/03/2026, 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2026, 09:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

17/03/2026, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2026, 20:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2026, 20:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2026, 15:53

DEFERIDO O PEDIDO

11/12/2025, 19:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2025, 11:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2025, 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 16:12

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/09/2025, 16:12

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

13/05/2025, 19:24

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/12/2024, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2024, 12:48

JUNTADA DE CUSTAS

16/12/2024, 08:09

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2024, 08:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2024, 08:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/12/2024, 12:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/12/2024, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/10/2024, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2024, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2024, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2024, 15:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

07/05/2024, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/04/2024, 16:09

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

30/04/2024, 16:09

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

23/04/2024, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2024, 12:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

19/02/2024, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2024, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

31/01/2024, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/12/2023, 18:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/12/2023, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2023, 21:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2023, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2023, 12:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2023, 12:20

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

27/10/2023, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:05

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

22/09/2023, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 12:10

OUTRAS DECISÕES

04/09/2023, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2023, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2023, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/08/2023, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2023, 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/08/2023, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 17:00

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

07/07/2023, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 07:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2023, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 14:37

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/06/2023, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2023, 15:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

14/06/2023, 15:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

13/06/2023, 18:25

OUTRAS DECISÕES

23/05/2023, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2023, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2023, 12:45

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/03/2023, 12:45

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

07/02/2023, 17:35

DEFERIDO O PEDIDO

13/12/2022, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 12:57

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FASSINA

12/11/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FASSINA

12/11/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO FASSINA

12/11/2022, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2022, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2022, 16:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/11/2022, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/10/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/10/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/10/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

18/10/2022, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2022, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 10:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

14/09/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

13/09/2022, 23:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

12/09/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

12/09/2022, 17:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/09/2022, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2022, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 08:57

INDEFERIDO O PEDIDO

05/04/2022, 18:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2022, 08:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/03/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2022, 15:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/03/2022, 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/02/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051961-53.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0051961-53.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$50.878,32 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DOCTOR DIESEL LTDA ME 1. A dissolução irregular da empresa (seq.33.1) faz presumir (1) a prática de atos com excesso de poder ou infração de lei (CTN, art. 135, III), permitindo a inclusão do titular no polo passivo da execução. 2. Nessas condições, defiro a inclusão no polo passivo da execução do titular da empresa executada (seq.43.5): FERNANDO FASSINA, inscrito no CPF/MF 822.298.309-10. 3. Cite-se na forma requerida, observados os arts. 7° e 8º da Lei n° 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida executada ou garantir a execução, sob as penas da lei. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s) (1) STJ, Súmula 435 – “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

14/02/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 16:54

DEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 12:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2021, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2021, 16:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2021, 16:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/10/2021, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2021, 16:43

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

13/10/2021, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2021, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 18:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/09/2021, 18:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/09/2021, 18:18

MANDADO DEVOLVIDO

28/09/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 13:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 10:15

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

27/04/2021, 17:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/08/2020, 18:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2020, 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 19:07

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

25/05/2020, 18:16

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

20/05/2020, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2019, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 15:36

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

27/11/2019, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2019, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2019, 17:08

MANDADO DEVOLVIDO

18/11/2019, 10:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

06/11/2019, 15:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/11/2019, 14:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/11/2019, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/10/2019, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2019, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2019, 15:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/10/2019, 15:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/08/2019, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2019, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2019, 12:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/08/2019, 12:21

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

13/08/2019, 16:14

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/08/2019, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2019, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2019, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/07/2019, 01:16

Outros

•17/12/2024, 17:13

Outros

•05/08/2024, 15:54

Outros

•23/04/2024, 15:56

Outros

•04/09/2023, 18:17

Outros

•07/08/2023, 16:52

Outros

•23/05/2023, 15:04

Outros

•13/12/2022, 18:22

Outros

•09/09/2022, 14:15

Outros

•05/04/2022, 18:09

Outros

•08/02/2022, 12:03

Outros

•18/10/2021, 18:26

Outros

•21/08/2019, 16:13