Procedimento Comum Cível 0000215-25.2017.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000215-25.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000215-25.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000215-25.2017.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$33.375,00 Autor(s): DAVID ALVES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição proposta por DAVID ALVES DOS SANTOS em face de Instituto Nacional do Seguro Social. Alega a parte autora preencher os requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário, no entanto, ao apresentar requerimento administrativo em 08/01/2016, teve seu pedido negado sob a alegação de falta de tempo de contribuição. Entende que a decisão foi equivocada, pois laborou em atividade especial em período que não fora reconhecido pela Autarquia Ré, assim, pleiteia pela procedência da pretensão deduzida, a fim de determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição devido à parte autora. Juntou documentos Citado, o réu apresentou contestação à seq. 25.1, alegando, no mérito, que o autor não logrou êxito em comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação em relação ao período que pretende a conversão do tempo especial em comum. Acrescenta ser indevido o reconhecimento da especialidade após a data de 02-06-1998, haja vista que uso regular e eficaz de equipamento de proteção individual neutralizou ou eliminou a nocividade do fator de risco. Assim, pugnou a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação (seq. 28). Sentença em mov. 131.1. Posteriormente, sobreveio acórdão que determinou a reabertura da instrução, em relação aos períodos de 13.09.1988 a 20.09.1991, 01.02.1992 a 28.01.1996 e de 13.09.2011 a 30.12.2011 Especificação de provas no mov. 184.1 e 186.1. Vieram-me conclusos. DECIDO. 1. Deixo de designar a audiência preliminar, forte no §3º do artigo 331 do CPC, diante da improbabilidade de celebração de acordo nos feitos previdenciários. 2. Ausentes preliminares, não há questões processuais pendentes. Destarte, por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a atividade especial exercida pelo Requerente no período de 13.09.1988 a 20.09.1991, 01.02.1992 a 28.01.1996 e de 13.09.2011 a 30.12.2011 e b) o cumprimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Destaco que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, na qual se exige tempo de serviço reduzido, exercido sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Está disciplinada atualmente nos art. 57 e 58, da Lei 8.213/91, com alterações produzidas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98. Consoante a jurisprudência, o reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido. Assim, depende do preenchimento de requisitos existentes na data do efetivo exercício: a) até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), e decretos reguladores, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do enquadramento da atividade como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de laudo técnico, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) a partir de 29.04.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a partir de 06.03.1997, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de laudo técnico. É pacifico na jurisprudência que o reconhecimento da especialidade por exposição ao calor frio e ruído, em qualquer época, deve-se dar mediante laudo técnico expedido por profissional habilitado. Com efeito, a juntada do PPP devidamente preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) dispensa a realização de outras provas, sendo suficiente para a demonstração da natureza especial, ou não, das atividades desempenhadas. 4.1. Assim, quanto a expedição de ofício à empresa Agroindustrial Iguatemi, destaco que o Autor comprovou ter solicitado a documentação necessária para comprovação do alegado na inicial, no entanto, não obteve êxito, conforme demonstra o documento de mov. 186.3. Deste modo, DEFIRO a expedição de ofício à Empresa supracitada a fim de serem apresentados a documentação (PPP / LTCAT) relativa ao trabalho exercido pelo autor no período que prestou serviços naquela localidade. 5. Noutro giro, ao que se refere ao requerimento de prova emprestada em relação aos demais períodos, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido. Ressalte-se que o silêncio do requerido será interpretado como concordância com tal pleito. 6. Defiro a produção de prova documental suplementar, fixando às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. 7. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Apresentada a prova documental, intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(323)