Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004309-74.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004309-74.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004309-74.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004309-74.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuição sobre a folha de salários Valor da Causa: R$56.812,83 Polo Ativo(s): AROLDO CHERBISKI BENO THOMAS CARLOS LUIZ NOVASKI CIRÇO MATIAS EDENIAS TEIXEIRA GUIMARÃES EDSON LUIZ ANGELINI EDSON PEREIRA DA SILVA ELIO ODAIR BUCOSKI ENOR JOÃO PAULI GERSON SANTINI HELDER DIOMAR CONRATH ILSON MATIAS JAIRO LUIZ CANABARRO JOAO ROGERIO SCHUCH JOSE CARLOS MOREIRA SANTOS JOZINALDO ELIAS SOARES JOÃO DOMINGOS TOMIELLO JULIO CESAR SILVA BERNARDINO LEANDRO WARDE FONSECA MARCOS ABEL COLTRO MAURICIO NOVASKI NERY TONOLO RUBENS BATISTA DO AMARAL Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. No mov. 231.1 o exequente apresentou cálculo do remanescente atualizado e individualizado por credor. O executado apresentou impugnação no mov. 234.1 alegando excesso de execução no valor de R$1.002,38 por incorreção na aplicação de juros. Pugnou pela homologação do valor de R$6.769,94. Instado, o exequente requereu a rejeição da impugnação apresentada (mov. 237.1/238.1). Pois bem. Compulsando aos autos juntados aos autos, verifica-se que não assiste razão o executado. Isto, pois a conta feita pelo exequente está de acordo com os parâmetros fixados em decisões anteriores, com a respectiva homologação do saldo. Logo, rejeito a impugnação apresentada no mov. 234.1. Havendo rejeição integral da impugnação, condeno o executado ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ) e, ainda, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico (excesso total de R$1.002,38), considerando a reduzida complexidade, o conteúdo econômico e o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação, o que resulta no valor de R$100,23 (cem reais e vinte e três centavos), com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e, ainda, juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, observando a eventual causa suspensiva de exigibilidade caso seja beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 2. Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 3. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 4. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento ou transferência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(22)