Procedimento Comum Cível 0004573-33.2017.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004573-33.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004573-33.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0004573-33.2017.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$13.118,00 Autor(s): LUCIMAR ANTONIA PINAT Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de impugnação aos cálculos do executado (execução invertida) por meio do qual o exequente aduz, em síntese, incorreção da RMI apontada de R$ 1.156,87, dada a inexistência de atividade concomitante para justificar cálculo em separado das contribuições de janeiro e fevereiro de 2010, que deveriam ser somadas. No mais, defende a não incidência do fator previdenciário pelo alcance dos 85 pontos. Requer o acolhimento dos seus cálculos, da RMI em 1.743,72 e a fixação de honorários ao cumprimento (seq. 107). O INSS por seu turno argumentou que a matéria referente às atividades concomitantes pende de julgamento pelo STJ (Tema 1.070), com suspensão determinada em todo território nacional. Requer suspensão (seq. 111.1). O exequente outrossim defende que o caso se trata de vínculos e não atividades concomitantes, afastando a suspensão ordenada no tema invocado. Postulou pelo prosseguimento e pelo destacamento de honorários contratuais (seq. 112). Relatado no essencial. DECIDO. Quanto às atividades concomitantes, em que pese os argumentos despendidos pelo exequente, não restou demonstradas as diferenças entre institutos do vínculo e da atividade concomitante para o “distinguishing” pretendido. Com efeito, é de se subsistir a suspensão da execução neste ponto, ante a controvérsia estabelecida no STJ em sede de repetitivos (Tema 1.070), mantendo-se provisoriamente, neste ponto, os cálculos do INSS. Quanto ao fator previdenciário, cotejando os cálculos do INSS e do exequente, verifica-se que a disparidade está nas frações para alcance da pontuação mínima exigida de 85 para facultar sua opção. O cálculo do executado indica 53 anos e 31 anos 02 meses 27 dias de contribuição, ao passo que o exequente indica 53,7472 anos e 31,4028 anos (31 anos, 4 meses e 25 dias) de tempo de contribuição. Neste ponto, verifica-se que o tempo de contribuição indicado pelo autor desborda dos limites da coisa julgada que, consoante sentença confirmada em sede recursal, reconheceu o tempo que consta dos cálculos do INSS, tendo o autor aumentado cerca de dois meses ao período de apuração. Assim, considerando que dois meses são aproximadamente 0,1667 ano, reduz-se o valor inteiro do exequente para aproximados 31,2361 que, somados à idade, por decimais, não alcançam aos 85 pontos necessários para permitir afastamento do fator previdenciário. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença invertido, para o fim de HOMOLOGAR os cálculos do INSS e DETERMINAR a expedição do competente instrumento requisitório, por se tratar de valor incontroverso (CPC, art. 535, §4º). Por fim, resta suspensa a discussão quanto à inclusão das atividades concomitantes na base de cálculo da RMI até ulterior julgamento pelo STJ. Sem honorários, porquanto frustrada a impugnação do autor e mantida a execução invertida proposta. 1.1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 2. EXPEÇA-SE a RPV nos supracitados valores, nos termos do art. 535, §4º, do CPC. Após, suspenda-se no prazo necessário ou até ulterior noticia de pagamento. 3. Ainda, devidamente juntado o contrato de honorários devidamente assinado e requerido o destacamento pelos procuradores, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais, devendo ser expedido RPV/Precatório próprio, observando-se o mesmo regime do principal (v.g. TRF4, AG 5021044-74.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/11/2019). 4. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, sob pena de quitação tácita. 4.1. Não satisfeito e insistindo na discussão quanto a inclusão das atividades concomitantes, SUSPENDAM-SE os autos com vinculação ao Tema 1.070 do STJ, caso já não tenha sobrevindo julgamento. 5. Ausente requerimento suplementar, conclusos para sentença de extinção. 6. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR ANTONIA PINAT

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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