Execução de Título Extrajudicial 0001808-27.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001808-27.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001808-27.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001808-27.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$3.214,63 Exequente(s): Jhonnat Diego da Silva Santana Executado(s): Solange Vageleski Reichert 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Jhonnat Diego da Silva Santana em face de Solange Vageleski Reichert. Em mov. 40.1 houve decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta. A executada opôs embargos de declaração alegando omissão da decisão, posto que não houve manifestação sobre a condição prevista no acordo entabulado pelas partes, bem como não abordou acerca da certeza e liquidez do título. Rejeito os embargos de declaração, posto que foi interposto em face de decisão interlocutória. Esclareço ainda, que de acordo com o art. 48 da Lei 9.099/1995, apenas são cabíveis os embargos de declaração na sentença ou acórdão, nos termos previstos no Código de Processo Civil. Outrossim, considerando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial Cível, não se mostra cabível a interposição de embargos de declaração no presente caso. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008836-84.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) (TJ-PR - ED: 00088368420178160182 PR 0008836-84.2017.8.16.0182 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2018)- grifei Pelo exposto, deixo de receber os embargos, posto que incabível. 2. Intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, querendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JHONNAT DIEGO DA SILVA SANTANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(197)

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