Execução de Título Extrajudicial 0064819-19.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0064819-19.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] 1) Deixo de designar audiência conciliatória. Além de a pauta deste juízo estar repleta, trata-se de pleito de cunho protelatório. É inequívoco que está ao alcance das partes, mediante respectivos advogados e/ou por si sós, compor-se amigavelmente, trazendo aos autos respectivo instrumento para homologação. 2) Instada a indicar a exata localização do veículo penhorado (seq. 279.1, segundo parágrafo), para fins de avaliação, a parte executada não o fez, de modo injustificado. Tal conduta é enquadrada no art. 774, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”. Referida multa tem o objetivo de reprimir condutas desabonadoras dos que litigam judicialmente, possuindo caráter repressivo e preventivo. Destarte, fixo a multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, montante que entendo suficiente a punir o executado sem onerar demasiadamente a execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS OU JUSTICAR SUA AUSÊNCIA. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Sempre que houver dificuldade no cumprimento do mandado executivo, é dever, e não faculdade, do executado, cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional e indicar ao juízo "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", na forma do artigo 774, V, do CPC. 2. Regular intimação do executado para indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência da multa prevista no parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. 3. Desatendimento do dever que configura ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Arbitramento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor executado que se mostra convergente aos limites da razoabilidade e proporcionalidade e compatível às especificidades do caso e ao teto legal de 20% (vinte por cento). 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso (TJRJ - AI: 0025458-53.2019.8.19.0000, Relator: Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data do Julgamento: 02/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)”. Int. Dil. nec. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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