Procedimento Comum Cível 0004718-32.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004718-32.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004718-32.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004718-32.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$21.541,34 Autor(s): ANDAIMES VERSATIL EQUIP PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA (CPF/CNPJ: 82.277.377/0001-57) Rua Maximiano Fontoura da Silva, 599 Barracão 01 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-630 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4199621190 Réu(s): SEC NETWORK INSTRUMENTACAO E AUTOMACAO LTDA (CPF/CNPJ: 10.521.659/0001-47) representado(a) por MARCOS VENICIO DE OLIVEIRA MOURA (RG: 131993148 SSP/SP e CPF/CNPJ: 288.441.608-03) Estrada Municipal Benedicto Antônio Ragagnim, 535 - Bairro dos Pintos - ITATIBA/SP - CEP: 13.254-741 SENTENÇA I – RELATÓRIO O autor, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação de rescisão de contrato c.c. cobrança, alegando, em síntese, que firmou contrato de locação de bens móveis com o requerido; que o requerido está inadimplente com o pagamento dos aluguéis, o que enseja a rescisão do contrato; que o requerido não restituiu os bens, motivo pelo qual faz jus às perdas e danos. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. O autor informou que a empresa requerida alterou seu nome para SEC NETWORK INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO LTDA, bem como requereu a retificação do polo passivo (mov. 35.1), o que foi deferido no mov. 42.1. O requerido, citado por edital (mov. 164.1 e 165.1), não compareceu à audiência de conciliação (mov. 170.1). O requerido, por meio de curadora especial, apresentou defesa no mov. 175.1, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o autor não comprovou os poderes do representante legal do requerido que celebrou o negócio, que não há prova do valor do débito. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a fixação dos honorários da curadora especial conforme tabela do órgão de classe. Réplica no mov. 179.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 184.1 e 186.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório, em síntese. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. cobrança. 1. A parte requerida, na defesa, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido não comporta acolhimento. O requerido foi citado por edital e está representado por curadora especial, de modo que não foram apresentadas a declaração de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, e os documentos que comprovam a impossibilidade da parte de arcar com as despesas e custas processuais e eventual ônus sucumbencial. O fato de não ter sido localizada para citação pessoal não enseja a presunção de miserabilidade da parte requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA TESES DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS EM SEGUNDO GRAU. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESCASSEZ FINANCEIRA DA PARTE. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. “A presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ. AgInt no AREsp 978.895/SP)” (...). (TJPR – 18ª C. Cível – Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira – Apelação Cível – 22879-68.2010.8.16.0021 – j. 17.4.2019). Ademais, é assente na jurisprudência que a presunção de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não se aplica à pessoa jurídica: “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível a concessão de Assistência Judiciária Gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada sua incapacidade de suportar as despesas do processo” (RESP 2005658489). Destarte, indefiro, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. 2. A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação (mov. 170.1), tampouco apresentou justificativa. Se extrai do §8º, do art. 334, do CPC, que o não comparecimento injustificado das partes à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa. Contudo, o requerido foi citado por edital, de forma ficta, razão pela qual entendo que não se aplica a referida multa processual. 3. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o desinteresse das partes em produzir outras provas, além das constantes nos autos. 4. A parte requerida arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. Não assiste razão ao embargante. Analisando o processo, verifica-se que várias diligências foram realizadas na tentativa de localizar e citar pessoalmente a parte requerida. Conforme depreende-se do andamento processual do feito, realizou-se pesquisa nos bancos de dados disponíveis pelo Poder Judiciário para localização de endereços do requerido. Outrossim, tentou-se a citação pessoal em todos os endereços localizados, porém sem sucesso. Desta forma, reputo que foram esgotadas todas as tentativas de localização e citação pessoal da parte requerida, de forma que se mostra válida a citação por edital consoante art. 256, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, afasto a preliminar arguida. 5. O requerido alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, vez que o autor não instruiu a petição inicial com os documentos essenciais à propositura do feito – boletos, contrato social da parte requerida e memória de cálculo. Não assiste razão ao requerido. Os documentos apontados pelo requerido não são indispensáveis à propositura da ação. O autor demonstrou a relação jurídica por meio do contrato de locação de bem móvel (mov. 1.4), bem como por meio das notas fiscais (mov. 1.5 a 1.7) e do comprovante de entrega de equipamentos (mov. 1.8). A validade ou não do contrato de locação, em razão da ausência de poderes do representante legal da parte requerida, e a impossibilidade de pagamento diante, em tese, do não envio dos boletos, são questões de mérito e serão analisadas no momento oportuno. Outrossim, trata-se de ação de rescisão de contrato, motivo pelo qual desnecessária a apresentação de memória de cálculo. Reconhecida a procedência do pedido inicial com relação aos aluguéis vencidos e o ressarcimento dos bens extraviados, o montante poderá ser apurado em liquidação de sentença. Dessa feita, afasto a preliminar arguida. 6. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Da rescisão do contrato Para comprovar a locação dos bens móveis, o autor juntou o contrato de locação devidamente assinado pelas partes (mov. 1.4). Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, competia à parte requerida comprovar que a pessoa que a representou no negócio não detinha poderes para tanto, vez que se trata de fato extintivo do direito do autor. No entanto, nenhuma prova foi produzida neste sentido. Portanto, reputo válida o negócio jurídico celebrado entre as partes. Além do contrato de locação, o autor juntou três notas fiscais (mov. 1.5 a 1.7). Analisando os documentos, constato que as notas fiscais juntadas no mov. 1.5 e 1.6 foram emitidas em favor da antiga denominação da empresa requerida – COMES SERVICE Brasil Instrumentação e Automação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 10.521.659/0001-47 e dizem respeito aos equipamentos, objetos da locação, descritos no Quadro B do contrato (mov. 1.4). Por outro lado, a nota fiscal juntada no mov. 1.7 foi emitida em favor da empresa C e S Construções Ltda – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.952.361/0001-01, que não é parte no processo. Ademais, os documentos de mov. 1.4 e 35.2 demonstram que se tratam de pessoas jurídicas distintas. Destaca-se que os equipamentos descritos na nota fiscal nº 54406 não correspondem às quantidades e itens locados pelo requerido. Assim, entendo comprovado que a locação diz respeito apenas aos bens descritos nas notas fiscais juntadas no mov. 1.5 e 1.6. A despeito dos canhotos das notas fiscais nº 39519 e 39525 não estarem assinados (mov. 1.5 e 1.6), observa-se que o comprovante de entrega de equipamento nº 30084 está assinado pelo recebedor (mov. 1.8). No comprovante de entrega estão descritos os materiais relacionados nas duas notas fiscais supracitadas e no Quadro B do contrato. Dessa forma, reputo comprovada a relação jurídica e a entrega dos equipamentos descritos nas notas fiscais nº 39519 e 39525. Em contrapartida, o autor não comprovou a correlação da nota fiscal nº 54406 (mov. 1.7) com o contrato de locação celebrado pelas partes. Noutro vértice, o requerido não comprovou que efetuou a devolução dos bens ou, até mesmo, os disponibilizou para retirada, tampouco que promoveu a quitação dos encargos da locação. Eventual não envio do boleto não exime a parte requerida da obrigação de pagamento do débito, podendo valer-se, até mesmo, das medidas legais para tanto. Neste sentido: “A ausência de envio do boleto para pagamento não exime o devedor de buscar outros meios para quitar o débito quando conhece o valor e a data de vencimento da dívida (...). (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – Apelação Cível – 79356-20.2019.8.16.0014 – j. 9.8.2021)”. Repise-se que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, compete ao requerido comprovar a restituição dos bens alugados e o pagamento dos aluguéis. Porém, nenhuma prova foi produzida pelo requerido. A inadimplência do requerido enseja a rescisão da locação de bens móveis, conforme prevê o art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Conclui-se, portanto, que o requerido está inadimplente com pagamento dos aluguéis dos bens móveis descritos nas notas fiscais nº 39519 e 39525, sobre os quais devem incidir os encargos contratuais, previstos no §4º da cláusula quarta do contrato. Assente-se que são devidos os aluguéis pelo locador enquanto ele estiver em poder dos bens locados, nos termos do art. 575 do Código Civil: “Se, notificado o locatário, não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito”. Destarte, impõe-se a procedência do pedido de rescisão do contrato e cobrança dos aluguéis vencidos e vincendos, cujo valor está previsto no Quadro D do contrato de locação, até a efetiva devolução apenas dos bens constantes nas notas fiscais nº 39519 e 39525. Ressalte-se que a nota fiscal nº 54406 (mov. 1.7) não guarda correlação com o presente feito, motivo pelo qual não incide aluguel sobre os bens descritos no referido documento. Da reintegração de posse A reintegração de posse dos bens é consequência jurídica da rescisão do contrato. No entanto, na impossibilidade de reintegração de posse, compete ao locatário ressarcir os danos materiais sofridos pelo locatário com relação ao material extraviado. Está previsto na lei civil a obrigação do locatário restituir os bens no estado em que os recebeu, consoante art. 569: “Art. 569. O locatário é obrigado: (...) IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular”. Da mesma forma, a obrigação foi prevista na cláusula 12ª do contrato firmado entre as partes (mov. 1.4). 12ª) DO EXTRAVIO, DANO OU INUTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: Havendo extravio, dano, prejuízo ou inutilização dos equipamentos locados, o(a) LOCATÁRIO(a) deverá, a título de reparação do dano emergente, ressarcir a LOCADORA, tendo como referência o valor da nota fiscal de remessa. (...) 4) Perda Total ou Extravio – Comprometimento total do equipamento 100% do valor da nota fiscal de remessa Os bens não devolvidos estão relacionados nas notas fiscais de mov. 1.5 e 1.6, cujo valor total importa em R$ 7.664,00 (sete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais). Extrai-se, portanto, que é imperiosa a reintegração de posse dos bens não devolvidos pelo locador. Esclareça-se que os bens a serem restituídos são apenas os constantes nas notas fiscais nº 39519 e 39525 (mov. 1.5 e 1.6) e comprovante de entrega de equipamento (mov. 1.8), vez que os equipamentos relacionados na nota fiscal nº 54406 (mov. 1.7) não dizem respeito ao negócio celebrado entre as partes. Na impossibilidade de cumprimento da obrigação, impõe-se a reparação dos danos referentes aos bens extraviados, conforme disposto na cláusula 12ª do contrato. Dos honorários devidos à curadora especial A curadora especial requereu a fixação de honorários conforme tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Não assiste razão. Não se aplicam ao caso os valores apontados como parâmetro pelo órgão de classe ou as disposições sobre os honorários sucumbenciais previstas no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A nomeação da defensora se deu para assegurar a assistência judiciária integral e gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, em razão do déficit de defensores da Defensoria Pública do Paraná. Desse modo, os honorários devem ser fixados conforme o previsto no art. 22 do Estatuto da Advocacia[1]. Para tanto, elaborou-se a tabela prevista na Resolução Conjunta nº 4/2017 da PGE/SEFA, com anuência da Ordem dos Advogados do Brasil. E, desse modo, os honorários devem ser fixados observando aos parâmetros impostos pela referida tabela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do formulado por ANDAIMES VERSÁTIL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA em face de SEC NETWORK INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO LTDA para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação dos bens móveis firmado entre as partes; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva devolução dos equipamentos descritos nas notas fiscais nº 39519 e 39525 (mov. 1.5 e 1.6) e comprovante de entrega de equipamento (mov. 1.8), ou até o efetivo ressarcimento dos bens extraviados. Sobre o valor dos aluguéis devem incidir os encargos de mora estipulados em contrato, contados a partir de cada vencimento; c) DETERMINAR a reintegração de posse dos bens em poder do requerido descritos nas notas fiscais nº 39519 e 39525 (mov. 1.5 e 1.6) e comprovante de entrega de equipamento (mov. 1.8), no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo possível o cumprimento da obrigação, impõe-se a reparação dos danos referentes aos bens extraviados, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, devendo a parte autora arcar com 20% (vinte por cento) dos respectivos valores. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de defensoria pública, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios da curadora especial, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.[2] Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. [2] [2] APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ - DEFENSORIA PÚBLICA NÃO INSTALADA - ÔNUS ATRIBUIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ESTADO - ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ARBITRADOS - REDUZIDO GRAU DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO CURADOR ESPECIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Existe diferença entre os honorários de sucumbência (art. 20, caput, do CPC) e os honorários destinados ao curador especial (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94), e possuindo natureza e origem distintas, diversa deve ser a forma de condenação ao pagamento dos mesmos. 2. Os honorários de sucumbência são devidos pela parte sucumbente, enquanto os honorários do curador especial são devidos pela Unidade da Federação responsável pela Defensoria Pública a que compete o atendimento aos necessitados (neste caso o Estado do Paraná), uma vez que a nomeação de curador especial decorre diretamente da inexistência da instalação da Defensoria Pública pelo Estado. 3. Assim, os honorários devidos ao curador especial são devidos pelo Estado do Paraná, seguindo as determinações contidas na Constituição Federal nos art. 5º, XXXV, LXXIV; art. 24, III; e art. 134, bem como a Lei 9604/94, em seu art. 22, §1º. 4. Determinada a redução dos honorários devidos ao curador especial por ter formulado mera petição de negativa geral (art. 302, parágrafo único, do CPC), quando deveria ter formulado embargos à execução fiscal, e poderia ter levantado questionamentos referentes à execução e à CDA, e ainda, não apresentou contrarrazões, apesar de intimado, o que implica em reduzido grau de zelo profissional. 5. Dado parcial provimento ao Recurso de Apelação somente para determinar a redução dos honorários arbitrados para o montante de R$ 250,00. (TJPR – 3ª C. Cível – Rel. Denise Hammerschmidt – Apelação Cível – 1048581-5 – j. 02/07/2013)

14/02/2022, 00:00

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