Execução Fiscal 0003017-31.2011.8.16.0101 - TJPR

Execução Fiscal 0003017-31.2011.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003017-31.2011.8.16.0101 – Execução Fiscal – Sentença Vistos. 1. Tendo em vista que já houve o pagamento integral do valor da arrematação, levando em conta o teor do auto de arrematação do evento 105.1 – fls. 05/06, bem como do extrato do evento 300.1, defiro o pedido formulado pelo arrematante no evento 296. Destarte, cumpra-se o item “3” da decisão do evento 169.1. 2. No mais, tendo em vista que os valores depositados nos autos, produtos da arrematação realizada 105, são suficientes para quitação da obrigação, conforme manifestação das partes nos eventos 270, 278, 289, 290, 299 e 304, declaro extinto o processo com base no art. 924, inciso II, do NCPC, por analogia. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Em seguida e somente após o cumprimento do item “1” da presente sentença, oficie-se à Caixa Econômica Federal, como postulado no item “2” da petição do evento 278.1, a fim de que seja transformado em pagamento definitivo somente o importe de R$54.172,82 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 5. Na sequência, comprovado o pagamento dos valores determinados no item anterior, bem como não havendo qualquer penhora e/ou bloqueio nos autos, expeça-se alvará judicial e/ou ofício transferência em favor da parte executada para levantamento de toda importância existente nos autos (mais seus acréscimos legais). Ficando autorizada, desde já, a expedição do alvará judicial em favor do procurador da parte executada, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. E neste caso, intime-se pessoalmente o executada acerca da expedição/retirada do alvará Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 6. Custas pela parte executada. 7. Em seguida, certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. 8. Diligências necessárias. 9. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO JUNQUEIRÃO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(24)