Execução de Título Extrajudicial 0004892-21.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004892-21.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004892-21.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004892-21.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$15.008,15 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Mato Grosso, 211 - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR Executado(s): Luciano de Simas (RG: 71973026 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.556.719-78) Rua Padre Dehon, 2088 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-100 SAMLAY PAOLLA BENACIO DE SIMAS (RG: 80569033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.257.279-50) Rua Padre Dehon, 2088 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-100 SIMAS PLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.027.511/0001-58) Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 3132 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-050 1. Quanto ao pedido de seq. 101, embora inexista a figura da reconsideração em processo civil, a alegação constitui matéria de ordem pública e a executada juntou novos documentos consistentes em extratos bancários que comprovam que o bloqueio de R$414,19 na Caixa Econômica Federal recaiu efetivamente sobre conta com natureza de poupança (seq. 101), razão pela qual trata-se de quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil/2015. Assim, de rigor a liberação do montante referente ao valor depositado em conta poupança. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMOTÓRIA. ART. 854, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. PERDA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A impenhorabilidade da poupança é matéria de orem pública, não sofrendo preclusão temporal. 2. Comprovado que houve penhora de suas contas poupança, com depósito inferior a 40 salários mínimos, de rigor a liberação do valor bloqueado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226656-49.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO 1 - A exceção de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, haja vista a proteção absoluta que lhe confere a lei quando reunidos seus pressupostos fáticos. Precedente deste E. TJSP 2 - Ainda que vinculado à conta corrente, o valor depositado em conta poupança inferior a 40 salários mínimos goza de impenhorabilidade, desde que reunidos os pressupostos do art. 833, X, do CPC, conforme orientação do C. STJ. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2272502-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019) Preclusa a presente decisão, autorizo a Secretaria a providenciar as diligências necessárias para desbloqueio da quantia junto ao Sisbajud. 2. Cumpra-se o item 4 de seq. 95. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(191)

legal