Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002248-77.2013.8.16.0125 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002248-77.2013.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002248-77.2013.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - EDIFÍCIO DO FÓRUM DE PALMITAL-PR - CENTRO - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 Autos nº. 0002248-77.2013.8.16.0125 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 29/10/2013 Autor(s): Réu(s): NIVALDO DE OLIVEIRA MARQUES (RG: 22403800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.646.789-57) RUA XV DE NOVEMBRO, 1137 CASA - ZONA URBANA - PALMITAL/PR - CEP: 85.270--00 - Telefone(s): (42) 99922-0206 S E N T E N Ç A 1. Dispensado relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nas informações colhidas em Termo Circunstanciado, ofereceu denúncia em face de NIVALDO DE OLIVEIRA MARQUES, qualificado nos autos, pela pratica, em tese, do delito previsto no art. 147 do Código Penal, in verbis: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. 2.1. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se imprescindível a comprovação cabal a respeito da(s) condutas(s)/omissão(ões) que embasa(m) a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo o decreto condenatório, ademais, da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o denunciado de pena. No caso, não há que se falar propriamente em materialidade delitiva, posto que a denúncia trata de infração penal que não deixa vestígios. Seja como for, os elementos informativos que permitiram ao Ministério Público formar sua opinio delicti e que ensejaram o recebimento da denúncia – Termo Circunstanciado e Boletim de Ocorrência (seq. 1) – não foram corroborados em sede judicial por meio de provas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, em depoimento prestado em Juízo, a vítima Tell Fausto Brzezinski relatou que o depoente cobrou uma conta, havendo o acusado se alterado e xingado o depoente. As ameaças ocorreram. O acusado ficou muito exaltado pela cobrança, havendo a vítima cobrado o acusado judicialmente. O acusado não falou em morte; disse “vou te pegar”. Não se sentiu intimidado. Ficou chateado, mas não intimidado. Não teve medo de que algo pior pudesse ser praticado pelo denunciado. Durante seu interrogatório, o réu Nivaldo de Oliveira Marques negou os fatos. Nivaldo disse que as partes tinham um acerto financeiro para fazer. O interrogado ligou para Tell para cobrar a dívida. Estava nervoso, mas não xingou e nem o ameaçou. Quando ligou para Tell nem conseguiram conversar, pois ele estava pescando no momento. Essa é toda a prova oral produzida no presente feito. Nesse contexto, levando-se em consideração o conjunto probatório reunido nos autos, em especial o depoimento da vítima, afirmando que o acusado não falou em morte, mas apenas disse “vou te pegar”, sendo que não se sentiu intimidado ou ameaçado, mas apenas chateado, somada à negativa do réu, não se vislumbra a possibilidade de chegar à uma clara e inequívoca conclusão de que realmente houve ameaça por parte do acusado. Tenho, portanto, que as provas produzidas ao longo da instrução criminal, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não são suficientes para lastrear decreto condenatório em desfavor do acusado Nivaldo de Oliveira Marques. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO.. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização” (HC nº 437.730/DF, 6ª Turma, Relatora: Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe. 1.8.2018.)RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005527-49.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 16.11.2021) Assim sendo, considerando o conjunto probatório reunido nos autos, não se vislumbra a possibilidade de se chegar a uma clara e inequívoca conclusão no sentido de que tenha o réu praticado a conduta descrita na denúncia. Ressalte-se, por oportuno, que o juízo condenatório deve se lastrear em provas fartas, irrefutáveis e concretas quanto à materialidade e à autoria, o que não é o caso dos autos, ante à incerteza da efetiva condição de autor do denunciado. Nesse sentido, destaca-se o texto legal contido no art. 386, inciso VII, do Diploma Processual Penal Brasileiro: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Como sabido, no âmbito do Direito Penal para que haja condenação é imprescindível um juízo de certeza, amparado em prova judicializada inequívoca e verossímil, o que não é o caso dos autos. Destarte, havendo dúvidas acerca da prova da existência do delito e da autoria do mesmo, absolvição do acusado - em homenagem ao princípio in dúbio pro reo - é medida que se impõe. A respeito do tema, segue a lição de Guilherme de Souza Nucci: É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição[1]. Nestes termos, em observância ao princípio “in dubio pro reo” e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, a absolvição do acusado é medida que se impõe, haja vista a ausência de provas sólidas a atestar a autoria da infração penal imputada ao réu. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pela acusação, e, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvo o acusado NIVALDO DE OLIVEIRA MARQUES da prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal. 3.1. Após o trânsito em julgado: a) arquivem-se estes autos mediante as comunicações e baixas necessárias; b) cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. 3.2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.3. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado; 13ª edição revista, atualizada e ampliada. Ed. Forense. Rio de Janeiro-RJ. 2014.

14/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

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