Execução de Título Extrajudicial 0002973-20.2019.8.16.0137 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002973-20.2019.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002973-20.2019.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002973-20.2019.8.16.0137 - PRIORIDADE LEGAL Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$78.438,20 Exequente(s): VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS Executado(s): ADEMAR PICOLO RAGNA CRISTINA PICOLO DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS em face de ADEMAR PÍCOLO e OUTRA. Os executados foram regularmente citados (mov. 21.1 e 26.1). Em razão de diligências negativas realizadas através dos sistemas SISBAJUD (mov. 45.1), RENAJUD (mov. 49) e INFOJUD (mov. 57), a parte exequente solicitou a expedição de ofícios a diversas fintechs (mov. 60.1), visando o bloqueio de eventuais valores existentes em contas vinculadas aos executados. O pedido foi deferido (mov. 67.1), e expedidos os ofícios (mov. 71 a 80). Alguns dos ofícios tiveram resposta negativa, no sentido da inexistência de saldo credor ou mesmo de inexistência de conta vinculada aos executados (mov. 82.1, 93.1, 96.10). Outros, não foram respondidos. No entanto, no que se refere à PAGSEGURO INTERNET S.A., foram localizados alguns valores, os quais foram transferidos para contas judiciais vinculadas aos presentes autos (mov. 97.1, 111.1, 118.1 e 124.1). Paralelamente, o exequente solicitou a inclusão dos nomes dos executados no rol de maus-pagadores, através do sistema SERASAJUD (mov. 95.1), o levantamento dos valores localizados e a renovação da diligência através do sistema SISBAJUD, desta vez com o uso da ferramenta “teimosinha” (mov. 112.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, consigno que, atualmente, o sistema SISBAJUD abrange as fintechs e administradoras de cartões de crédito, razão pela qual a manutenção da ordem de bloqueio de valores diretamente às instituições não se sustenta. Em caso análogo, aliás, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SISTEMA SERASAJUD. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ART. 782, §§3º E 4º, DO CPC/15. REQUERIMENTO EXPRESSO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀS FINTECHS TAMBÉM DENEGADO. PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD, ATUAL SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), QUE ABRANGE AS FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E COM CARÁTER APENAS COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0032337-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.12.2021)” – grifei. 3. Por esta razão, e considerando que, mensalmente, vem a PAGSEGURO INTERNET S.A. efetuando pesquisas e bloqueios na conta de titularidade da executada RAGNA, o que se mostra desnecessário, determino à Secretaria a imediata expedição de ofício à referida empresa, para que cesse a ordem de bloqueios. Consigno, entretanto, que serão mantidos bloqueados os valores já transferidos às contas judiciais vinculadas a este feito. 4. Paralelamente, de modo a otimizar tanto o serviço cartorário quanto facilitar a compreensão da parte exequente, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que todos os depósitos sejam transferidos para uma única conta judicial, vinculada ao presente feito. 5. Registrem-se os depósitos judiciais efetuados (eventos 97.1, 111.1, 118.1 e 124.1). 6. Por terem sido bloqueados valores, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, da qual deverão ser abatidos os valores já constritos. 7. Após, considerando o pedido de renovação da diligência através do sistema SISBAJUD e a necessidade de cumprimento das medidas preparatórias indispensáveis ao ato, remetam-se os autos à contadora judicial, para que seja apresentado cálculo atualizado das custas processuais pendentes. 8. Cumpridas todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise dos requerimentos pendentes de apreciação. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VICENTE MONTEIRO DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Todas as movimentações(282)

legal

Todos os documentos(17)