Procedimento Comum Cível 0003860-30.2019.8.16.0193 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003860-30.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003860-30.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): JONATAS DE MELO DIAS (RG: 126890362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.353.329-40) Rua Budapest, 19 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-470 Réu(s): RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A (CPF/CNPJ: 76.600.188/0001-70) Rua João Tschannerl, 830 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-010 - Telefone(s): 4130919002 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação de reparação de danos morais, alegando, em síntese, que, em 7.3.2019, conduzia seu veículo da casa de sua sogra para a sua casa quando foi abordado pela equipe da requerida; que a repórter questionou o autor sobre um cachorro que estava seguindo o carro do autor; que, então, o autor percebeu que o cão de propriedade de sua sogra o seguiu por, aproximadamente, quatro quadras; que informou à repórter que não havia visto o cachorro e não sabia que o animal havia fugido da casa da proprietária; que pediu para que sua imagem fosse preservada e informou que não queria ser entrevistado; que a repórter insistiu para que o autor levasse o animal embora; que o autor esclareceu que tem medo de animais e ligou para seu sogro vir resgatar o cão; que a repórter constrangeu o autor para que assumisse que o cachorro era seu e que o havia abandonado; que, em razão da negativa do autor, a requerido publicou a notícia com teor falso; que a equipe invadiu a casa dos familiares do autor, expondo e constrangendo a família do autor, sob a acusação de abandono do animal; que, posteriormente, entrou em contato com a requerida e explicou que a notícia era falsa e informou que não consentia com a veiculação; que, mesmo assim, a reportagem foi veiculada em programa de televisão e no canal YouTube; que, novamente, tentou contato com a requerida, porém sem sucesso; que, em razão das acusações veiculadas, o autor sofreu comentários ofensivos nas redes sociais e sua família foi ameaçada; que a matéria veiculada possui cunho sensacionalista e na qual apresenta julgamento de conduta; que os fatos narrados não são verdadeiros; que a conduta da requerida causou ofensa à honra e moral da autora e de seus familiares, que faz jus a retratação pública pela requerida, sob pena de multa. Requereu a concessão da tutela de urgência para seja determinada a retratação pública. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. O autor juntou mídia no mov. 11.1. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 15.1). Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 50.1). A requerida, devidamente citada (mov. 38.1), ofereceu contestação (mov. 52.1), alegando, em síntese, que os fatos noticiados são verdadeiros; que a reportagem tinha como tema o crescente abandono de animais e a situação foi ilustrada com o caso envolvendo o cachorro da família do autor; que a família do autor foi entrevistada na reportagem e sua versão foi exibida; que o autor concedeu livremente a entrevista e sua imagem não foi utilizada para fins indevidos; que é válida e legal a utilização de imagens de pessoas em reportagens, ainda que desautorizada; que agiu no exercício regular do direito de informação e crítica jornalística; que não praticou nenhum ato ilícito; que o dano moral não é presumido; que o dano moral, o nexo causal e a culpa não restaram provadas; que o direito de retratação não possui mais previsão legal. Juntou documentos. Embora intimado, o autor não se manifestou sobre a defesa oferecida. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 61.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais. 1. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o desinteresse das partes na produção de provas, além das constantes nos autos. 2. Adentrando ao mérito, o autor sustentou que ele e sua família sofreram abalo moral em decorrência da reportagem exibida pela parte requerida. Alegou que a reportagem veiculou notícia falsa, bem como possui cunho sensacionalista. Da conduta ilícita Sobre a liberdade de imprensa, entende a jurisprudência: “O STF e o STJ entendem inexistir ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. Além de verdadeira, a informação deve ser útil; isto é, deve haver interesse público no fato noticiado. Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança pende para a liberdade de imprensa. Do contrário, preservam-se os direitos da personalidade (REsp 1.297.660/RS). Somado à veracidade e ao interesse público, a mídia tem o dever de evitar que o conteúdo difundido afronte os direitos da personalidade de outrem. A liberdade de informação não pode ser exercida com o intuito de difamar, injuriar ou caluniar.” (AgInt no AREsp 1588394/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021). Analisando a matéria juntada no mov. 11.1, constata-se que a reportagem se inicia com a imagem do cachorro correndo atrás do veículo do autor, flagrada pela equipe da requerida. O autor e sua esposa, ao serem entrevistados, informaram que o cachorro pertence à sogra do autor e, eventualmente, sai do terreno da residência. O autor, ao ser abordado, afirmou que não percebeu o animal correndo atrás do veículo, bem como a esposa do autor informou que não percebeu que o animal havia saído do terreno. A reportagem se encerra com o retorno do animal à residência da sogra do autor e os comentários dos apresentadores. Deflui, portanto, que, em momento algum, há imagem do autor abandonando o animal na via pública. Da mesma forma, não há elemento de prova, seja na reportagem ou produzido durante a instrução processual, que demonstre tal intenção. Nada obstante, o apresentador do programa, em diversos momentos, afirmou, de forma categórica, que o autor estava abandonando o animal em via pública. Vejamos os seguintes trechos: “(...) marmanjão que está abandonando um cachorrinho na rua”; “A Simone Munhoz encontrou um rapaz que abandonou um cachorro no meio da rua e aí ela deu um puxão de orelha nesse homem, e fez com que o mesmo rapaz levasse o cãozinho para casa”. “A Simone Munhoz, naquele momento, pensou que o melhor a se fazer fosse dar uma lição nesse rapaz. Que covardia. O cara coloca (...) o cachorro dentro de um carro e solta e ficou tentando enganar a repórter dizendo que não era dele, que não conhecia, até que ele confessou e depois disse que morre de medo do cachorro”. Constata-se, portanto, que a veracidade dos fatos veiculados na reportagem não estão respaldados por nenhum elemento de prova. Ademais, ao contrário do alegado, a reportagem não tinha como tema o crescente problema do abandono de animais, mas, sim, se referia exclusivamente aos fatos imputados ao autor. Importante destacar que a requerida não se limitou a narrar uma situação fática de interesse público, atribuindo caráter informativo à notícia. Ao contrário, a requerida, desprovida de elementos probatórios, atribuiu ao autor a prática, em tese, do crime ambiental, tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605/98[1]. Espera-se dos veículos de imprensa que investiguem os fatos antes da veiculação, embora não se exija a apuração da verdade real. No caso em análise, observa-se que a requerida não investigou a veracidade da notícia veiculada, porém veiculou a reportagem conforme conclusões unilaterais dos apresentadores. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. IMPRENSA TELEVISIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A FALSIDADE DA NOTÍCIA OU INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. “(...) - A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. - A honra e imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público. - O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. - O jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar. Isso não significa que sua cognição deva ser plena e exauriente à semelhança daquilo que ocorre em juízo. A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se dá, em primeiro lugar, porque os meios de comunicação, como qualquer outro particular, não detêm poderes estatais para empreender tal cognição. Ademais, impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la a morte. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial (...)”. (STJ – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – REsp 984803/ES – j. 26.5.2009). Conclui-se, portanto, que houve abuso no exercício da liberdade de imprensa pela requerida ao veicular matéria na qual noticiou fato desprovido de elementos mínimos de veracidade. Em consequência, compete à requerida reparar os danos que eventualmente o autor tenha sofrido, nos termos do art. 186, 927 e 932, todos do Código Civil[2], e Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça[3]. Do dano moral Com relação ao dano moral, o autor alegou que ele e, por reflexo, sua família, sofreram abalo moral, vez que foram ofendidos por meio de comentários nas redes sociais e sofreram ameaças. Sobre os danos morais, ensina Clayton Reis[4]: “toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranqüilidade que deve reinar entre os homens, acarreta o dever de indenizar. (...) Ora, todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral.(...) O dever de reparar os danos morais é hoje um dever iniludível de nossa doutrina e se consagra em nossa jurisprudência de forma marcante e progressiva.” A jurisprudência já consagrou o entendimento de que o dano moral, em casos análogos, é presumido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – DANO À IMAGEM – NOTÍCIA PARCIALMENTE FALSA – AGENTE PENITENCIÁRIO – OPERAÇÃO DO GAECO – AUSÊNCIA DE PRISÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E MINORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2. Do conjunto probatório carreado aos autos, restou comprovado que a notícia veiculada (mov. 1.2) se refere ao autor como “preso”. Contudo, esta se revelou parcialmente falsa, vez que o autor responde o processo em liberdade, não tendo, nem sequer, mandado de prisão contra si (mov. 1.3). 3. O dano moral resta configurado e decorre do próprio ato lesivo, qual seja a divulgação de notícia parcialmente inverídica. Portanto, configurado o dever de indenizar. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004653-23.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.04.2018); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.- Ofende a intimidade e a honra, causando dano moral indenizável, a veiculação jornalística de reportagem, estampando "manchete" com adjetivo indicativo de ofensivo juízo negativo de valor, seguida de narrativa com termos de crítica sob a ótica subjetiva de fatos "sub judice" da vida pessoal e de familiares, extraídos de processo judicial protegido por sigilo de Justiça. (STJ - REsp: 1420285 MA 2013/0372638-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014). Ademais, evidente o abalo moral sofrido pela parte em razão da veiculação, em programa de televisão, de notícia desprovida de elementos mínimos de veracidade, especialmente em razão do grande público abrangido. Por outro lado, com relação ao dano moral reflexo sofrido pela esposa, sogro e sogra do autor, entendo que não pode ser reconhecido neste feito. Os terceiros nominados não são partes no processo. E, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, o autor não detém legitimidade para pleitear direto alheio em nome próprio. Configurados, destarte, a responsabilidade da requerida e os danos sofridos pelo autor. Do nexo causal Finalmente, passa-se à análise do nexo causal. Ninguém pode responder por um dano ao qual não tenha dado causa. É necessário não somente o ato ilícito e o dano, mas que o prejuízo seja causado pelo ato ilícito. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho[5]: “a relação causal (...) estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como conseqüência natural da voluntária conduta do agente.” É fato devidamente demonstrado que o dano moral sofrido pelo autor foi causado pela conduta culposa da requerida ao veicular notícia sem a comprovação da veracidade e imputar ao autor conduta desprovida de elementos mínimos de prova. Pelo exposto, presentes os elementos da responsabilidade civil, entendo que a responsabilidade patrimonial da requerida em relação aos danos causados ao autor restou devidamente comprovada. Do quantum indenizatório Cabe esclarecer que na fixação do valor do dano moral, segundo iterativa jurisprudência, está condicionada à observância da capacidade econômica do devedor, a condição pessoal da vítima e a natureza e extensão da ofensa. É esse, inclusive, o posicionamento do STJ: “O valor da indenização do dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.”(In REsp. N. 24.944/MG, j. em. 25.04.00, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª turma do STJ, pub. DOU 05.06.2.000, p. 172) Ruy Stoco ensina: "Obtempera com exação Caio Mário que `a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1684). A requerida é empresa de grande porte, com nível sócio econômico elevado. O autor, por sua vez, é pessoa humilde, conforme comprovam os documentos de mov. 1.7 e 5.2. Deve se considerar que o grau de extensão da ofensa foi amplo, vez que o programa Tribuna da Massa é exibido em toda a cidade de Curitiba e região metropolitana. Não se pode perder de vista que a requerida agiu com elevado grau de culpa, vez que sequer se preocupou em investigar a veracidade das informações prestadas. Assim, considerando os critérios citados, fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir desta data, consoante Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça[6]. Ademais, a jurisprudência já consagrou o entendimento de que os juros moratórios, em casos análogos, devem incidir somente a partir da fixação do quantum indenizatório, porquanto é neste momento que surge a obrigação de indenizar. Do direito à retratação Quanto ao pleito de retratação da notícia veiculada, dispõe o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o direito à retratação não foi afetado pelo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF, bem como guarda correlação com a integral reparação do dano: “O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF. O princípio da reparação integral (arts. 927 e 944 do CC) possibilita o pagamento da indenização em pecúnia e in natura, a fim de se dar efetividade ao instituto da responsabilidade civil" (REsp n. 1.771.866/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). Portanto, impõe-se à requerida o dever de proceder à retratação da notícia que causou danos ao autor, no mesmo veículo e nos mesmos parâmetros em que foi divulgada a matéria jornalística em questão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação de danos formulado por JONATAS DE MELO DIAS em face de RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A. para o fim de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação retro, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir desta data; b) DETERMINAR à requerida o dever de proceder à retratação da notícia que causou danos ao autor, no mesmo veículo e nos mesmos parâmetros em que foi divulgada a matéria jornalística em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando a sucumbência recíproca, condeno o requerido ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, devendo a parte autora arcar com 20% (vinte por cento) dos respectivos valores. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640) 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020) § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. [2] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [3] São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. [4] Dano Moral. Forense, Rio de Janeiro: 2001, pp. 85 e ss. [5] Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 49. [6] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

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