Cumprimento de sentença 0010049-84.2012.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010049-84.2012.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerentes: ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, VALDECIR MOREIRA DO NASCIMENTO E ELIANE VIEIRA DOS SANTOS. Requeridos: POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 0010049-84.2012.8.16.0026 Trata-se de ação indenizatória aforada por ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, VALDECIR MOREIRA DO NASCIMENTO E ELIANE VIEIRA DOS SANTOS contra POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., e UNIMED CURITIBA –SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Relata a parte autora, em síntese, que: a) em 2010 ingressou com ação em face da requerida UNIMED com o intuito de realizar implante coclear bilateral, o que lhe foi concedido, bem assim foi imposto que a requerida POLITEC custeasse o aparelho; b) o aparelho tem como finalidade conferir som externo, bem como provocar a falar e desenvolver a audição, devendo ser utilizado entre os 3 e 6 anos de idade da criança, para conferir resultados eficazes; c) o aparelho apresentou vários defeitos e precisou ser encaminhado para manutenção constantemente, ocasionando danos permanentes, porque, no período em que ficou sem utilizá-lo, a infante se encontrava na fase de desenvolvimento (entre 3 e 4 anos de idade). Explica que, com a falha no funcionamento do produto, a menina perdeu 2, dos 3 anos em que poderia utilizá- lo. Diante disso, postula pela condenação em: (i) lucros cessantes - emergentes no valor de um salário mínimo nacional, até que cesse o dano, ou seja, 1D que a requerente ISABELA se recupere e (ii) danos morais em razão da intensidade e da natureza do dano. Junta documentos (mov. 1.2/1.12). Proferiu-se a decisão inicial que deferiu o pedido de justiça gratuidade e concedeu o pedido de tutela antecipada (mov. 7.1). Os Requeridos foram citados (movs. 18 e 29). UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., ofereceu contestação (mov. 25.1), e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, inexistência de responsabilidade. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos exordiais, com a condenação da parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Junta documentos (movs. 25.2-.25.5). POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ofereceu contestação (mov. 41.1) sustentando: a) culpa exclusiva da requerente pelos vícios no equipamento; b) que a requerente Isabela deixou de seguir o tratamento fonoaudiólogo crucial à viabilização dos resultados e qualidade de saúde auditiva; c) reversibilidade do estado de saúde da requerente Isabela e d) inexistência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os prejuízos matéria e morais supostamente sofridos pela requerente. No final, requer a improcedência dos pedidos inicias. Junta documentos (movs. 41.2/41.9). Impugnando a contestação, a parte requerente refutou os argumentos trazidos pelas requeridas, bem como reiterou os pedidos formulados na inicial (movs. 27.1 e 47.1). A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 45.1). Intimadas (mov. 64), a requerida POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. postulou pela produção de prova pericial técnica de Fonoaudiologia e perícia nos aparelhos auditivos, bem como prova oral (mov. 72.1). Já a requerida UNIMED requereu o julgamento antecipado (mov. 76.). As partes requerentes, embora intimadas, permaneceram inertes. Prolatada a decisão saneadora (mov. 81.1), que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela UNIMED e deferiu a produção de prova pericial médica e de engenharia, bem como prova oral. 2D Após diversos declínios de peritos nomeados para realizar as perícias conforme determinado, a requerente (mov. 267.1) pugnou pela desistência da produção de prova pericial e pelo julgamento antecipado da lide, porque não possui o aparelho defeituoso, tendo em vista que este foi substituído e após a substituição não houve mais intercorrência com o aparelho. No mov. 278.1, a requerida POLITEC reiterou seus pedidos pela realização de perícia médica e de engenharia e prova oral, informando que o aparelho substituído se encontra em sua sede, em Barueri/SP. Proferiu-se decisão que declarou precluso o direito das partes a respeito da realização de perícia técnica no aparelho (mov. 281.1), mas determinou- se a perícia médica. O Ministério Público pugnou pela intimação da requerente para atender aos requerimentos do Sr. Perito mov. 392.1, para que pudesse finalizar o laudo pericial. O Sr. Perito apresentou o laudo no mov. 451. Proferiu-se a decisão que acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público e determinou a intimação das partes para apresentarem sucessivas alegações finais por memoriais, abrindo-se, posteriormente, nova vista ao Parquet para parecer final (mov. 468). As partes apresentaram as alegações finais (movs. 476, 473 e 477). O Ministério Público apresentou parecer final (mov. 480). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico que não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Estão presentes, ademais, os pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e compromisso arbitral), e as condições da ação, estando o processo, apto ao seu julgamento de mérito. Assim, tem-se que a 3D demanda se encontra apta a julgamento, o que passo a fazer com a devida fundamentação garantida aos jurisdicionados pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e pelos artigos 11 e 489, §1°, ambos do Código de Processo Civil, observada ainda a disposição do artigo 1°do mesmo Diploma Adjetivo. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação indenizatória aforada por ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO, VALDECIR MOREIRA DO NASCIMENTO E ELIANE VIEIRA DOS SANTOS contra POLITEC IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., e UNIMED CURITIBA –SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A pretensão deduzida na exordial pela parte requerente refere- se à obtenção de tutela jurisdicional para confirmar a tutela provisória, assim como à condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes – emergentes e indenização por danos morais. Denota-se da lide que os pontos controvertidos existentes se resumem aos seguintes: a) questão de fato: (i) existência e extensão de lucros cessantes; (ii) existência e extensão de danos morais; (iii) configuração da responsabilidade civil das requeridas; (iv) existência de excludentes de responsabilidade; b) questão de direito: aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL De início, é pertinente mencionar a presença de relação de consumo, isso porque as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado à parte autora, consumidora, a aplicação a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4D Destaco que a requerida UNIMED, na qualidade de operadora do plano de assistência à saúde, responde solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, ora requerentes, porquanto faz parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo. Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de direito civil. Vol. III. 4ª ed. 2006, p. 55). Sobre a prova dos danos morais pacificou o Superior Tribunal de Justiça: "Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp 173.124/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 19.11.2001, p. 277 e ainda: AGA 162.918/DF Ag. Reg./Ag. Inst., 4ª Turma, DJU 21.08.2000, p. 138, Rel. Min. Barros Monteiro e REsp 110.091/MG, 4ª Turma, DJU 28.08.2000, p. 85. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). a) ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO 5D No caso, relata a parte requerente que o aparelho apresentou vários defeitos e precisou ser encaminhado à manutenção constantemente, ocasionando danos permanentes. Pois bem. Denota-se da prova documental (movs. 1.4-1.11), que a parte requerente buscou efetivamente por diversas vezes solucionar o problema recorrente em seu implante auditivo junto à requerida POLITEC e não obteve êxito, mas somente foi solucionado após o ajuizamento da presente demanda, mediante tutela de urgência. Outrossim, no laudo pericial juntado ao mov. 451.1 restou demonstrado que, em que pese a requerente Isabela não tenha ficado sem os dois implantes simultaneamente, a recuperação teria sido melhor se ambos os implantes tivessem funcionando simultaneamente. Confira-se: Assim sendo, a ocorrência de dano moral à requerente Isabela resta demonstrado, visto que por diversas vezes buscou solucionar os problemas em seu implante auditivo, sem êxito, em virtude do descaso das requeridas. 6D A propósito já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do dano moral quando o consumidor necessita retornar ao fornecedor, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no bem adquirido. Veja-se: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VEÍCULO NOVO (ZERO QUILÔMETRO). VÍCIO OCULTO. SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CÂMBIO “POWERSHIFT”. RETORNO DO VEÍCULO DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIAS CREDENCIADAS PARA REPAROS APÓS A REALIZAÇÃO DE “RECALL”. VÍCIO SANADO MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO BEM. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1º, II/CDC). RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. ABATIMENTO PELO USO/DESVALORIZAÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO ALÉM DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. 3. Configura-se dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (STJ – REsp. 1632762 Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017). 4. Responde a concessionária requerida, solidariamente, pelos danos morais causados ao autor, ante a recusa em promover os reparos necessários no veículo, em razão de vício de fabricação, coberto pelo programa de extensão de garantia oferecido pela fabricante, gerando frustração ao consumidor que foi privado do uso regular do bem até a solução definitiva do problema, a qual se deu por ordem judicial. 5. A indenização por dano moral, se de um lado não deve implicar em enriquecimento do 7D consumidor, também não deve ser fixada em valor ínfimo, ante ao seu caráter pedagógico, justificando-se a manutenção do valor fixado pela sentença. 6. Apelações Cível (1), da fabriante à que se nega provimento, e Apelação Cível 2, do consumidor à que se dáprovimento, responsabilizando-se excçlusivamente as requeridas pela sucumbência (art. 85, § 2º e 11/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0005910-25.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.06.2021) – Destacou-se. No caso, considerando que o implante auditivo da requerente Isabela é essencial e imprescindível para o seu desenvolvimento e sua saúde e, estando presentes todos os elementos necessários para que se configure a obrigação de reparação no que tange no defeito no aparelho (ocorrência do dano, nexo de causalidade entre o dano e a culpa), a procedência do pedido é medida que se impõe no presente caso. Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido. Os danos psicológicos, na espécie, são in re ipsa, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo de evidente sensibilidade e intelecção a grande dor produzida pelo descaso e necessidade de manutenção constante no aparelho auditivo, causadora de situação de impotência e fragilidade suficiente para tisnar o estado anímico da parte lesada. A quantificação dos danos morais deve ser operada pelo arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa com que se houve o agente e as múltiplas repercussões da 8D ofensa na vida da requerente Isabela, não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. Sopesando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) proporcional ao caso, porquanto o aparelho apresentou vários defeitos e precisou ser encaminhado para manutenção constantemente, no período em que ficou sem utilizá-lo, a Infante Isabela se encontrava na fase de desenvolvimento (entre 3 e 4 anos de idade). b) VALDECIR MOREIRA DO NASCIMENTO E ELIANE VIEIRA DOS SANTOS Ainda, em relação aos genitores, entendo que não é devida indenização por dano moral porque, em que pese a situação relatada e sofrida pela filha Isabela tenha gerado um clima de angústia e incerteza aos pais, não restou satisfatoriamete comprovado efetivo dano moral. Dos elementos trazidos aos autos, muito embora demonstrada a necessidade de manuntenção do aparelho da infante, não há qualquer comprovação de abalo aos genitores, o que poderia acarretar o reconhecimento dos danos morais decorrentes do receio da ausência de tratamento e possibilidade de risco à saúde do filho. Sobreleva anotar que não se está aqui a desconsiderar o estado de saúde da filha dos requerentes e apesar da situação retratada nos autos ser indesejável, o simples fato de ter que ajuizar demanda para obter a troca do aparelho, por si só, não traz qualquer prejuízo, inexistindo nos autos elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito à indenização moral pleiteada. Logo, entendo que, no caso, não restou configurada a ocorrência dos danos morais passíveis de indenização aos genitores, mas apenas meros aborrecimentos e dissabores. LUCROS CESSANTES 9D Passa-se à análise dos lucros cessantes, cujo ônus da prova incumbe à parte requerente, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Os lucros cessantes consistem no que a parte efetivamente deixou de ganhar (artigo 402 do Código Civil). Nessa linha, o ressarcimento decorrente de lucros cessantes depende de prova concreta do prejuízo suportado e deve se pautar em critérios objetivos. Nesse sentido, colhe-se dos julgados do Superior Tribunal de Justiça: [...] não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro (Recurso Especial n. 846455, rel. Min. Castro Filho, julgado em 10-3-2009). Registre-se, por oportuno, que os lucros cessantes apenas são devidos se forem efetivamente comprovados, sob pena de se propiciar o enriquecimento sem causa de quem os postula. Lucros duvidosos e incertos, ou meras projeções de ganhos, supostamente considerados, não são lucros cessantes. Os lucros cessantes são os lucros certos, como a perda de ganho determinado, que deixou de vir ao lesado, por fato estranho e por ele não desejado. In casu, a tese de que a falha do produto auditivo poderá ocasionar prejuízos futuros à requerente Isabela, seja em não conseguir emprego, como também na dificuldade em atender quando chamada, ainda que seja, em tese, plausível, não é suficiente para a indenização em lucros cessantes, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer. 10D Isto porque não restou comprovado nos autos o nexo causal existente entre o vício do produto e futuros impedimentos para o exercício de atividade laboral/profissional, na medida em que a prova técnica (laudo pericial mov. 451.1) demonstrou que parte da dificuldade de fala da requerente Isabela também decorre do autismo. Como já afirmado, inexistem provas suficientes nos autos para a demonstrar a relação de causalidade necessária à comprovação da probabilidade objetiva exigida para a configuração dos lucros cessantes, nesse sentido a improcedência do pedido nesse ponto é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante das razões supra-alinhadas, JULGO com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e consequente resolução do mérito PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória (mov.7.1); b) CONDENDAR OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais somente em face da requerente Isabela, devidamente corrigido pelo INCP, a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3.2. Ainda, em face da sucumbência recíproca, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, na razão de 60%, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, condeno as requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, na razão de 40%, bem como honorários advocatícios em favor dos procuradores das requeridas, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, 11D levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requerente. Cumpra-se, no que for cabível, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito 12D

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTADO(A) POR VALDECI MOREIRA DO NASCIMENTO, ELIANE VIEIRA DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ISABELA CRISTINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO REPRESENTADO(A) POR VALDECI MOREIRA DO NASCIMENTO, ELIANE VIEIRA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(644)

Todos os documentos(27)