Cumprimento de sentença 0001726-75.2020.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001726-75.2020.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0001726-75.2020.8.16.0102 RELATÓRIO Dispensado, a teor do disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, saliento que plenamente aplicável ao caso em questão, uma vez que a parte autora é pessoa física abrangida pelo conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, as atividades desenvolvidas pela ré inserem-se no conceito de serviços ao consumidor, nos exatos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Havendo a aplicação do CDC ao caso, há, consequentemente, a incidência do art. 6º, VIII, do CDC, culminando na inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da autora, esta materializada em sua fragilidade diante da ré, que detém poderio técnico-financeiro e acesso a todas as informações atinentes ao contrato. Resta nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra a consumidora, ora autora. A parte autora ventila, na exordial, que realizou um empréstimo junto à empresa ré, em 04 de agosto de 2015, quitado após o pagamento de 60 (sessenta) parcelas, descontadas de seu benefício previdenciário, sendo que, após o pagamento, não houve mais descontos em seu benefício; meses depois, contudo, passou a receber ligações de cobrança da empresa responsável pelas cobranças para o Banco Panamericano e, em uma das ligações, recebeu a informação de que seu nome estava negativado. Assim, pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no rol de inadimplentes. A atividade desenvolvida pela requerida enquadra-se perfeitamente nos termos da legislação colacionada, como prestadora de serviços, que coloca no mercado consumidor seus serviços telefonia a todos que necessitam. A responsabilidade do fornecedor nas relações de prestação de serviços é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, precisamente no caput de seu artigo 14, que versa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da inexistência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu oferecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido”. Com este postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de serviços - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas - ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores. Desta forma, deve ser aplicada ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a aferição de culpa, devendo ser demonstrada, apenas, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Frise-se que a responsabilidade objetiva somente pode ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, os sempre válidos ensinamentos do Professor CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “O Código de Defesa do Consumidor, atendo a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desinvidualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, do outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (in Responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389) In casu, denota-se que a parte autora afirme ter recebido cobranças indevidas acerca de objeto do contrato n.º 307296872-4, tendo como credora a ré (seq. 13.4). Em sua defesa, afirmou a demandada que houve perda de margem nos pagamentos realizados pelo órgão pagador, deixando o contrato em aberto e em atraso em alguns períodos, motivo pelo qual as cobranças realizadas não são indevidas; afirmou, ainda, que inexiste prova de negativação do nome da autora nos autos, tratando-se de alegação unilateral (seq. 13.1). Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos às seqs. 1.9/1.14, foram pagas 5 (cinco) parcelas de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em 2015, de agosto à dezembro, 12 (doze) parcelas de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em 2016, de janeiro à dezembro, 12 (doze) parcelas de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em 2017, de janeiro à dezembro, 12 (doze) parcelas de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em 2018, de janeiro à dezembro, 12 (doze) parcelas de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) em 2019, de janeiro à dezembro, e 08 (sete) parcelas de R$155,00 (cento e cinquenta reais), de janeiro à julho de 2020, e em dezembro de 2020, totalizando, assim, 60 (sessenta) parcelas de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), como constante de contrato de seq. 13.4. Sobre o boleto/comprovante de pagamento acostados aos autos à seq. 1.6, verifica-se que houve a quitação do empréstimo realizado com a empresa ré, conforme detalhado acima, motivo pelo qual o pagamento do boleto em espeque é indevido. Por estas razões, concluo, deve ser declarada a inexistência do débito de R$ 162,18 (cento e sessenta e dois reais e dezoito centavos). Passo a analisar do dano moral. A Constituição Federal assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. Tal previsão foi reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal com a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Sobre o assunto, destaco que a parte autora, em que pese ter mencionado ter sido informada acerca da negativação de seu nome, não logrou êxito em comprovar o alegado. COBRANÇA INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS – MERO ABORRECIMENTO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Dessa maneira, a simples cobrança indevida, sem comprovação da negativação do nome do autor, configura mero aborrecimento, sendo incabível o recebimento de indenização por danos morais. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Apelação Cível: AC 10701140156152001 MG. Data de publicação: 16/10/2018). Ante o exposto, a situação mencionada acima constitui argumento unilateral da parte autora, sem respaldo probatório apto a ensejar a fixação de eventuais valores a título de danos morais. Portanto, não merece prosperar a pretensão da autora. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC para: [a] declarar inexigível o débito apontado no boleto de seq. 1.6. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(16)