Execução de Título Extrajudicial 0001012-66.2018.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001012-66.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001012-66.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001012-66.2018.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$476.981,70 Exequente(s): JOAO NETO SCHLICKMANN Executado(s): ANA MARIA RANZOLIN BALDISSERA CRISTIANE FELICE BALDISSERA CHINATTO Claudia Felice Baldissera Lessa EDINEI CHINATTO LUIZ ALBERTO BALDISSERA Vistos e examinados. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por JOÃO NETO SCHLICKMANN em face de CRISTIANE FELICE BALDISSERA CHINATTO e seu marido EDINEI CHINATTO, CLAUDIA FELICE BALDISSERA LESSA, LUIZ ALBERTO BALDISSERA e sua esposa ANA MARIA RANZOLIN BALDISSERA, em que se busca o pagamento do valor de R$ 476.981,70 referente a negócio jurídico celebrado com CRISTIANE FELICE BALDISSERA CHINATTO, EDINEI CHINATTO e CLÁUDIA FELICE BALDISSERA LESSA consistente na aquisição de área de terra correspondente a 39.410,80 m² (trinta e nove mil quatrocentos e dez vírgula oitenta metros quadrados) da área total de 264.443,60 (duzentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e três vírgula sessenta metros quadrados) do Lote Rural n° 52, descrita na matrícula n° 15.838, do Cartório de Registro de Imóveis de Realeza-PR (mov. 1.1). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos executados (mov. 14.1), que foi cumprida nos movs. 30 e 31 e 49 e 51. A executada CLAUDIA FELICE BALDISSERA apresentou exceção de pré-executividade (mov. 65), na sequência, os executados CRISTIANE FELICE BALDISSERA CHINATTO e EDINEI CHINATTO também moveram exceção de pré-executivade (mov. 68). Determinou-se a intimação dos executados para manifestarem-se acerca da petição de impugnação de mov. 69.1 (mov. 193.1, item 4), contudo, esses renunciaram ao prazo (mov. 153 e 154). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade Impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Ademais, não se presta, a substituição dos embargos do devedor e muito menos é possível que nela se produzam provas, já que a questão processual deve emergir sem qualquer dúvida e, como dito, poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo. No caso dos autos, as exceções de pré-executividade apresentadas pelos executados Claudia, Cristiane e Edinei, pautam-se na ausência de demonstrativo de débito, ausência de certeza e liquidez do título, bem como no excesso de execução. Ocorre que as matérias aventadas, demandam dilação probatória, de modo que deveriam ter sido objeto de embargos à execução. Nesse sentido, aliás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, DIVISÃO DE INCORPORAÇÃO, PARCELAMENTO DE CONSTRUÇÃO, FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO E CONSTRUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, a nulidade do título é matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013142-55.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença reformada para que sejam rejeitas as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelos Apelados, dando-se regular prosseguimento à execução. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009976-62.2010.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021) Sem adentrar no mérito das questões apontadas pelos executados, é certo que esses utilizaram-se da via inadequada para debater a validade do título e eventual excesso de execução. Assim, resta impossibilitado ao colhimento das exceções de pré-executividade em relação à ausência de certeza e liquidez do título executivo, bem como ao excesso de execução, em razão do seu descabimento para discussão das matérias. No mais, em relação à alegada ausência de demonstrativo do débito atualizado, note-se que o exequente instruiu a inicial com contrato de compra e venda, bem como laudos de avaliação do imóvel (movs. 1.7/8), visando apontar o valor executado, assim, entendo que tais documento se prestam a demonstrar o débito. Dessa feita, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial ante a ausência de memorial de cálculos. 3. Pelo exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores termos. 4. No que diz respeito ao pedido de condenação dos executados pela litigância de má fé (mov. 69.1), ante a apresentação de exceção de pré-executividade, entendo que o mesmo não comporta deferimento. Não há nos autos provas de que aqueles tenha alterado a verdade dos fatos visando se beneficiar, como alega o exequente. Note-se que as matérias apontadas sequer foram apreciadas, No mais, a escolha da via inadequada para discussão de determinado tema, por si só, não pressupõe a litigância de má-fé. Assim, não havendo indicativos de que os executados tenham litigado de má-fé, indefiro o pedido mov. 69.1, alínea ‘c’. 5. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, observando-se o rito previsto para a execução de título extrajudicial, conforme delimitado quando da propositura da ação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOAO NETO SCHLICKMANN

DECORRIDO PRAZO DE JOAO NETO SCHLICKMANN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Todas as movimentações(229)

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