Procedimento Comum Cível 0002179-16.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002179-16.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002179-16.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002179-16.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.329,60 Autor(s): HILKA DA APARECIDA FERREIRA PINTO (RG: 68382009 SSP/PR e CPF/CNPJ: 431.547.789-34) RUA GUARAMIRIM, 371 CASA - SAO JOSE OPERARIO - SANTA IZABEL DO OESTE/PR Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HILKA DA APARECIDA FERREIRA PINTO ZILIO, em face do despacho de mov.11.1 que determinou a apresentação de documentos para a comprovação de insuficiência financeira para a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, bem como para que juntasse comprovante de residência atualizado (mov. 15). Contrarrazões no mov. 17. Vieram conclusos. DECIDO. 2. Determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Devem versar os embargos sobre obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material que a decisão proferida possa conter. No presente caso, o embargante pleiteia, alegando omissão, a concessão de medida liminar, pois os autos teriam sido recebidos com determinação dos atos de citação da ré, todavia, o pedido liminar não teria sido apreciado. Ocorre que em momento algum sobreveio decisão de recebimento da ação. O último despacho proferido nos autos foi para que o autor apresentasse documentos para a comprovação de insuficiência financeira para a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, bem como para que juntasse comprovante de residência atualizado, ou seja, não há decisão interlocutória de cunho decisório neste feito apta a enseja a interposição de embargos de declaração. Logo, é irrecorrível. Nesse sentido: Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE PELA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL. IRRECORRIBILIDADE. DESPACHOS QUE NÃO SÃO IMPUGNÁVEIS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 48 DA LEI 9.099/95. ART. 1.001 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. 1. Não cabem embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (...) É o relatório. Decido. 2. Não se revela cognoscível o recurso integrativo. Consoante cediço nesta Corte, o despacho de mero expediente (isto é, sem conteúdo decisório) não é passível da oposição de embargos de declaração. (...) 3. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.” (STJ - EDcl no REsp: 1611431 MT 2015/0303858-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/04/2018). Sendo assim, o juízo de admissibilidade do presente recurso é negativo, pois não se encontram preenchidos os pressupostos recursais de regularidade formal, e inexiste fato impeditivo ou extintivo, ou interesse processual. 3. Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios opostos no mov. 15. 4. Pela derradeira vez, oportunizo à parte autora que cumpra as determinações anteriores, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(41)