Execução de Título Extrajudicial 0003646-98.2019.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003646-98.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003646-98.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003646-98.2019.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$120.436,86 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Esquadria de Ferro Ivaluza Ltda LUCIANO DE MELLO MARLI SALETE DE MELLO VALDIR DE MELLO VALDIR LUCIO DE MELLO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE SUL em face de ESQUADRA DE FERRO IVALUZA LTDA, LUCIANO DE MELLO, MARLI SALETE DE MELLO, VALDIR DE MELLO e VALDIR LUCIO DE MELLO. Foi realizado o bloqueio de valores nas contas dos executados (mov. 165.1). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade dos valores, por tratarem-se de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (mov. 181.1). A parte exequente impugnou o pedido (mov. 190.1). Eis o relatório. Decido. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Ademais, não se presta, a substituição dos embargos do devedor e muito menos é possível que nela se produzam provas, já que a questão processual deve emergir sem qualquer dúvida e, como dito, poderia ter sido conhecida de ofício pelo Juízo. Destarte, na hipótese sob exame, cabível a exceção de pré-executividade para discussão acerca da alegada nulidade. 3. Da impenhorabilidade da quantia inferior à 40 salários mínimos Nos termos do artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (EResp 1330567/RS). Note-se, ademais, que conforme já decidido pela Corte Superior no Recurso Especial nº 1.638.762/DF a simples movimentação atípica per si não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 649, X, do CPC (art. 833, X, do CPC). Assim, apesar da movimentação verificada nas contas correntes dos executados (movs. 181.2/3), tem-se que os valores lá depositados e, posteriormente, bloqueados, são inferiores à 40 salários mínimos, aplicando-se, assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA DA EXECUTADA – QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA-POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, PAPEL-MOEDA OU INVESTIMENTO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0038319-84.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 20.09.2021) Em conclusão, a exceção apresentada comporta acolhimento. 4. Ante o exposto, acolho a exceção apresentada pelos executados, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores inferiores à 40 salários mínimos, depositados em conta corrente, e, consequentemente, determinar o levantamento dos bloqueios realizados ao mov. 165.1. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(382)

legal