Monitória 0001760-30.2020.8.16.0141 - TJPR

Monitória 0001760-30.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001760-30.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001760-30.2020.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$19.243,61 Autor(s): VALDIR SOBCZAK Réu(s): ademir luiz schwab Vistos. 1. Trata-se de ação monitória proposta VALDIR SOBZACK move em face de ADEMIR LUIZ SCHWAB. O autor narra na inicial que é credor do requerido na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), representados pelos cheques acostados ao mov. 1.5. Aponta, ainda, que atualmente, o valor do débito, com correção monetária e juros, é de R$ 19.243,61 (dezenove mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos). Nesses termos, requer A citação do requerido, no endereço supra declinado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague a importância de R$ 19.243,61 (dezenove mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a citação até o efetivo pagamento, constando no mandado a advertência do artigo 701 do Código de Processo Civil, sob pena da conversão do mandado de pagamento em mandado de execução. Ainda, de que o cumprimento do mesmo acarretará a isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios [...]”. Previamente à informação quanto ao cumprimento da carta precatória expedida para sua citação, o requerido apresentou embargos à ação monitória c/c reconvenção (mov. 31.1), sustentando, em síntese: a) a incompetência do juízo; b) o pagamento integral da dívida; c) que os valores estão sendo cobrados indevidamente; e d) a litigância de má-fé por parte do requerente. Após, o requerido/reconvinte apresentou documentos a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais (movs. 35 e 37). Apresentada impugnação à contestação, o requerente concordou com a remessa dos autos ao Juízo competente (mov. 41.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido/reconvinte reside em outra comarca, o que evidencia a incompetência deste Juízo para cognição da presente ação. Segundo disposição expressa do artigo 46, caput, do CPC, o processamento das ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deve se dar, em regra, no domicílio do réu. Assim, não havendo convenção entre as partes quanto à modificação do foro, a ação monitória deve ser ajuizada no juízo de domicílio do réu, o que, no presente caso compreende a Comarca de Barracão/PR. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE O ACOLHIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DOMICÍLIO DO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO COMPETENTE – ART. 64, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001116-59.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 09.03.2020) Nesse ponto, é certo que o presente juízo é incompetente para processar e julgar a demanda, de modo que os autos dever ser remetidos ao juízo competente. 3. Diante do exposto, considerando que o réu/reconvinte reside em comarca diversa desta, reconheço a incompetência do presente juízo e, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento do feito à Comarca de Barracão/PR. Oportunamente arquivem-se. 4. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR LUIZ SCHWAB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

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