Cumprimento de sentença 0002376-05.2020.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002376-05.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002376-05.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-05.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$192.000,00 Autor(s): LOURENÇO DALLE LASTE (RG: 11223214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.750.889-20) Rua Salgado Filho, 534 - N.S. das Graças - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Réu(s): SINVAL PORFÍRIO KREFTA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Maringá, 456 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-010 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL movida por LOURENÇO DALLE LASTE em face de SINVAL PORFÍRIO KREFTA, em que busca o pagamento de valores (R$ 192.000,00), a título de fruição, pela utilização do trator de esteira, objeto da Ação de Rescisão Contratual, com declaração de nulidade do contrato de compra e venda (mov. 1.1). Narra que vendeu um trator de esteira ao requerido pelo valor de R$ 150.00,00 que, em decisão judicial foi reconhecida a nulidade do negócio e condenou o requerente à restituir os valores pagos (autos n. 0001135-74.2012.8.16.0141), mas que o requerido utilizou por seis meses o bem móvel, sem pagar pela utilização (mov. 1.1). Tendo em conta que o valor pleiteado pelo Requerido, no cumprimento de sentença n. (R$ 83.571,83), requereu a concessão da tutela para o fim de suspender todo e qualquer ato dos Autos de Cumprimento de Sentença (nº 0001135- 74.2012.8.16.0141 - Vara Cível da Comarca de Realeza/PR), até o trânsito em julgado desta Ação de Cobrança (mov. 1.1.). Ao final, pugnou pela procedência do pedido para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 192.000,00 a título de fruição, correspondente ao período que utilizou do trator esteira (seis meses). Pedido liminar indeferido (mov. 19.1). Contestação apresentada arguindo como preliminar a inépcia da inicial, coisa julgada, e pela prescrição da cobrança. No mérito, pela improcedência do pedido (mov. 74.1). Impugnação à contestação no mov. 77. Especificação das provas (mov. 84/85 e 87). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Preliminares 2.1 Da inépcia da inicial Indefere-se a petição quando, inadmitindo-se o processamento da demanda, é colocado fim ao processo, sem resolução de mérito (mov. 485, I). Todavia, tal decisão extrema somente é possível em hipóteses que restar inviabilizada o provimento jurisdicional. O que não é o caso dos autos, tendo em vista que a parte autora delimitou seu pedido, e requereu as medidas que entendeu cabíveis na busca do bem da vida pretendido, tanto é que viabilizou o exercício do direito de defesa do requerido, via contestação. Dessa forma, afasto a preliminar arguida. 2.2 Da coisa julgada Acerca do instituto da coisa julgada, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (...) Neste diapasão, na dicção legal, coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Compulsando o caderno processual é possível constatar que o que se busca nestes autos não possui qualquer relação com o que foi decido nos autos n. 0001135-74.2012.8.16.0141. Isso porque, nos autos n. 0001135-74.2012.8.16.0141, a lide se limitou a declarar a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes e a condenar o requerido (ora autor) a restituir os valores pagos à maior pelo requerente, valores a serem apurados em liquidação, não havendo que se falar na prejudicial. Isto posto, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada. 2.3 Da prescrição Busca o requerido o reconhecimento da prescrição, pois o início da contagem seria 17/05/2012, data em que foi proposta a ação dos autos n. 0001135-74.2012.8.16.0141. Não assiste razão ao requerido, vez que, no caso em tela e nas delimitações postas na inicial, o prazo prescricional se iniciou quando do trânsito em julgado da referida ação, que ocorreu em 17/03/2020, quando foi declarada a nulidade contrato e a restituição dos valores pagos a maior. O início do prazo, logicamente, se mostra com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo, o qual inicia pela decisão definitiva proferida nos autos n. 0001135-74.2012.8.16.0141, não havendo que se exigir um juízo de prognose do requerente. Exigir o ingresso da ação antes mesmo de existir a pretensão viola os preceitos básicos do Código Civil vigente, notadamente ao princípio da operabilidade. Diante disso, não acolho a preliminar da prescrição. 2.4 Da justiça gratuita Condiciono o deferimento do pedido de item 5 da contestação de mov. 74.1 (pedido de AJG) a que a parte traga, em 15 dias, os seguintes documentos: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 2.5 Juntada da especificação de provas de mov. 87 Não vislumbro irregularidade na juntada do doc. de mov. 87, tendo em vista que se tratou de mero erro material e, notadamente, porque se assemelha com o mesmo tipo de prova peticionado pelo requerido. 2. Superadas as preliminares, e ausentes vícios a serem declarados, aliado ao fato de que o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 3. Fixa-se como pontos controvertidos, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) pagamento dos valores cobrados; b) cobrança indevida e restituição dos valores cobrados pelo uso do trator; c) efetivo uso do bem. 4. Ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 5.Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova documental e oral, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Limito as testemunhas em 3 (três) para cada parte. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. Defiro a expedição de Carta Precatória, com prazo de 30 (trinta) dias, para a inquirição de testemunhas que não residem na Comarca. 6. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de agosto de 2022, às 13h:00min., primeira data livre e desimpedida na pauta deste Juízo. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Intimações e diligências necessárias Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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