Procedimento Comum Cível 0010138-10.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010138-10.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010138-10.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$56.443,21 Autor(s): MARIA DO PRADO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais que MARIA DO PRADO move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narrou a autora que vem sofrendo descontos em sua aposentadoria desde 2018 e não conseguiu se deslocar até o banco, pois teria sofrido acidente no mesmo ano e ainda não se recuperou totalmente, visto que utiliza um andador para se locomover. Disse que ao procurar uma das agências do Requerido, um colaborador imprimiu uma cópia do contrato e entregou a autora, porém, o documento não continha assinatura. Alegou que o contrato de empréstimo foi formalizado na cidade de Goiânia em 31.08.2018, no valor de R$15.630,31, porém, teria sido creditado em conta da autora o valor de R$15.188,19. Aduziu que vários dados inseridos no contrato são divergentes, não possui assinatura. Asseverou que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora, porém, não foi sacado pela autora, no entanto, pelas informações prestadas, o saque no valor de R$16.000,00, teria ocorrido no Bairro Parque São Paulo, nesta cidade e comarca, terminal n. 1102 às 12h57 do dia 13.09.2018, por terceira pessoa, com cartão e senha desconhecidos pela autora. Afirma que lhe foi entregue uma cópia do extrato bancário assinado, a assinatura constante no documento não é da Requerente. Requereu a concessão de liminar para suspender os descontos das parcelas no salário da autora. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento em dobro das parcelas pagas (R$35.631,40), bem como a restituição do valor de R$811,81, sacado da conta da autora sem o seu conhecimento, acrescido de indenização por danos morais no valor deR$20.000,00. Indeferida a tutela de urgência (seq. 11). A autor juntou documento (seq. 16). Decisão de seq. 17. Em contestação de seq. 35 alegou ausência de pretensão resistida. No mérito alegou a regularidade da contratação. Afirmou que há instrumento contratual assinado pela parte autora, o qual se se beneficiou do valor do empréstimo, e, o valor do contrato foi liberado em conta bancária da parte autora. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos do autor. A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 42) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da ausência de requerimento administrativo Aduz o réu em sua defesa que não houve, ao contrário do que alega o autor, uma solicitação administrativa de documentos ou reclamação. Ocorre que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa ou a existência de uma reclamação anterior como condição à propositura da ação. O direito de ação independe de qualquer desses requisitos. Assim, irrelevante os questionamentos em sede de liminar de contestação, motivo pelo qual as afasto. Quanto à expedição de ofício à Caixa Economica Federal, não há necessidade, pois a parte autora confirmou o recebimento do valor em sua conta corrente, e, alega que o mesmo foi sacado por terceiros, por meio de fraude. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) da validade da contratação; Em princípio, o ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso o autor. Contudo, entendo cabível a inversão do ônus da prova. O autor alega que não reconhece a contratação. O réu sustentou que inexiste fraude, as transações foram realizadas. Nessa medida, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil ao consumidor demonstrar o fato, na forma do § 1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC, o inverto o ônus da prova no particular para atribuir ao réu o ônus de provar a legalidade na contratação. b) danos morais; Ônus da prova é da parte autora, já que alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) validade da contratação; V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MANOELINO CONSENZZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(341)