Cumprimento de sentença 0016611-46.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016611-46.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016611-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016611-46.2020.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.915,14 Autor(s): CONSTRUPLUS EMP. DE MÃO DE OBRA LT Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por CONSTRUPLUS EMPRETEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA – ME contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A sentença proferida à seq. 55, dispôs: “Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC para: 1) excluir a capitalização de juros; 2) limitar os juros remuneratórios à taxa de juros de mercado praticada à época, para o contrato da espécie, na forma da fundamentação; 3) condenar o réu a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma dos itens 1 e 2. Aplicar a regra do art. 354 do CC e o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 16206307 para a apuração do valor. As importâncias deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada cobrança indevida e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC.” Transitada em julgado a sentença em 09.09.2021 (seq. 64). Manifestou-se a parte autora (seq. 70) requerendo o início da fase de liquidação de sentença no valor de R$8.011,21. Determinada o início da fase de liquidação de sentença (seq. 72) Certificou-se o decurso do prazo do réu (seq. 87) sem manifestação. Manifestou-se a parte autora (seq. 90) pugnando pela homologação dos cálculos. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 2. Da liquidação de sentença: Inicialmente teria a parte autora apresentou cálculos que entendia devidos face a liquidação de sentença (seq. 72) no valor de R$ 8.011,21. Intimada a instituição financeira (seq. 87), deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, operando-se a preclusão e concordância tácita dos cálculos do autor. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença em favor do autor no valor de R$8.011,21 atualizados até 10/2021. Deixo de fixar honorários sucumbenciais referente a fase de liquidação de sentença, ante a ausência de pretensão resistida pela ré. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

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