Procedimento Comum Cível 0026403-87.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026403-87.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026403-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$32.701,18 Autor(s): MATHEUS BARTNIK HERMANO Réu(s): MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental ajuizada por MATHEUS BARTNIK HERMANO contra MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Narrou o autor ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo do Serasa, pelo réu. Disse não possuir qualquer dívida em aberto com o réu que possa dar legitimidade à negativação. Arguiu a inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência em caráter incidental para que o réu seja compelido a proceder a baixa da inscrição junto aos SERASAJUD, sob pena de multa diária e que determine a interrupção das cobranças relativas ao débito, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação para condenar o réu em indenizar os danos morais suportados pelo autor. Juntou documentos. Em decisão de seq. 7, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Em contestação (seq. 13) o réu alegou que o autor possui débitos distintos junto ao réu, referente a compras realizadas com o cartão Riachuelo, que é pago por meio de boleto bancário, mediante extratos e faturas, e o débito de um contrato de empréstimo com pagamento apenas nas lojas, sendo que o débito do cartão e do empréstimo geraram negativações distintas no SPC. Disse que o autor recebeu o cartão de crédito em 07.12.2012 e em 19.09.2018, o cliente/autor da bandeira visa, que demanda o uso da senha pessoal para autorização de compras em lojas, realizou diversas compras fazendo uso do cartão. Disse que o autor não efetuou o pagamento, tendo sua conta congelada e seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Impugnou totalmente a inicial e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Em decisão de seq. 18, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. Manifestou-se o autor (seq. 24) impugnando totalmente a defesa. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Do Código do Consumidor: A parte autora pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito, operando o autor como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) exigibilidade dos débitos; Em se tratando de relação de consumo e sendo alegado fato desconstitutivo do direito do autor, cabe à parte ré a prova nesse sentido. b) existência e extensão do dano moral; O ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Direito ou não a indenização; V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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