Cumprimento de sentença 0028092-06.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028092-06.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028092-06.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$125.616,73 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): Washington Akira Matusita DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL S/A) contra WASHINGTON AKIRA MATUSITA. Narrou o autor ser credor do réu no valor de R$ 125.616,73, decorrente do Contrato n. 3200000 (operação n. 4597000036820320614) celebrado entre as partes em 16.07.2018, destinado a Crédito unificado, não havendo emissão de documento físico, uma vez que a contratação se deu mediante um dos canais eletrônicos disponibilizados pelo Banco. Disse ter concedido empréstimo no valor de R$ 78.483,00, disponibilizado na conta corrente n. 01.000187-2, de titularidade do autor, para pagamento em 36 parcelas, com primeiro vencimento em 20.08.2018 e o último em 20.07.2021. Relatou que o réu deixou de efetuar o pagamento dos valores, mesmo tendo sido cobrado administrativamente por diversas vezes. Requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento dos valores. Em despacho de seq. 17, foi descartada a conexão, determinando a citação do réu. O réu apresentou contestação (seq. 34) alegando que o contrato n. 0033-4597-320000036820, objeto da ação, originou-se dos débitos referentes a renegociação de cartão de crédito, do contrato n. 310000029420 e do limite da conta corrente/cheque especial, documentos que não foram fornecidos pelo autor, conforme solicitado pelo réu em notificação extrajudicial encaminhada junto ao banco. Afirmou que pretende revisar as cláusulas contratuais, do contrato objeto dos autos e do contrato de cheque especial, vez que houve cobrança de encargos abusivos, tais como juros remuneratórios, capitalização de juros sem expressa contratação, produtos e serviços sem autorização, venda casada, entre outros. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova, para determinar que o réu junte aos autos o contrato n. 0033-4597-320000036820, faturas de cartão de crédito e contrato n. 31000029420, extrato da conta corrente desde o início do relacionamento, contratos n. 18310; 21660; 24530; 28220; 29420 e 36820, bem como as fichas gráficas, contrato n. 184.149.535. Pediu assistência judiciária. Sustentou que a atividade familiar foi atingida pela crise econômica mundial, causada pela pandemia COVID-19, pugnando por concessão de liminar para suspender ou prorrogar os pagamentos das parcelas do empréstimo, afastando a mora. Requereu a improcedência da ação de cobrança e procedência do pedido constante na contestação. Em impugnação à contestação (seq. 38) o réu disse que o réu não apresento documentos para comprovar a necessidade de assistência judiciária, devendo ser indeferido o pedido. Informou que o primeiro caso de Covid-19 no Brasil foi no dia 26.02.2020 e que o réu inadimpliu o contrato desde o ano de 2018, não havendo fundamentos para o deferimento da tutela antecipada. No mérito discorreu sobre os princípios contratuais, afirmando que não afrontou qualquer norma cogente pertinente à espécie, tendo validade entre as partes. Aduziu que a capitalização de juros é permitida pelo ordenamento jurídico, que as alegações do réu são genéricas, não demonstrando quais cláusulas contratuais seriam abusivas. Disse que as instituições financeiras não estão sujeitas á Lei de Usura, no que se refere aos juros remuneratórios, que não há qualquer restrição legal aos índices acertados no contrato, por não configurar abusividade em relação à taxa de mercado. Afirmou que a cobrança das taxas e encargos são legais, vez que possuem previsão contratual. Impugnou totalmente a defesa e reiterou as alegações iniciais. Pediu a procedência da ação. O autor foi intimado para juntar documentos aos autos (seq. 40) e houve limitação da revisão contratual. Manifestou-se o réu (seq. 47) informando que houve equivoco na decisão de seq. 40, pois o réu foi intimado para juntar documentos, quando deveria ser o autor. Pedido de prazo pelo autor (seq. 52). Em decisão de seq. 56, o autor foi intimado para juntar documentos. Em despacho de seq. 67, foi deferida a dilação de prazo do autor. Manifestou-se o réu (seq. 72) pugnando pela intimação do autor para juntar as fichas gráficas do contrato. Manifestou-se o autor (seq. 74) informando que o crédito foi contratado mediante uns dos canais eletrônicos disponibilizados pelo banco autor, de modo que não gerou documento físico. Juntou documentos. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Do Código do Consumidor: A parte ré pretende seja reconhecida a relação de consumo. Assim, postula aplicação do Código do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. De fato, a teor da Súmula 297, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Houve a concessão de um crédito, operando o réu como consumidor final da prestação de serviço. Portanto, se está diante de uma relação de consumo. Ocorre que mesmo diante de uma relação de consumo, não há, de forma automática, a inversão do ônus da prova. Há requisitos legais, a teor do próprio art. 6º, inciso VIII do CDC, os quais devem ser examinados caso a caso, conforme a verossimilhança e hipossuficiência. b) Da impugnação a assistência judiciária: O réu pretende a concessão de assistência judiciaria gratuita, mas não junta aos autos qualquer documento que demonstre não ter condições de arcar com as custas processuais. Assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se réu para que comprove o preenchimento dos requisitos alegados para a concessão da assistência judiciária gratuita. Prazo de 15 (quinze) dias. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios - O STJ já firmou entendimento em Recurso Repetitivo que, somente em situações excepcionais, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórias (REsp n. 1.061.530). Ora, essa situação excepcional tem a ver com as circunstâncias fáticas relativas a este consumidor específico, as quais devem ser indicadas e demonstradas por ele próprio. É o autor que tem que provar que, no caso dele, os juros praticados foram excessivos e por qual razão. Assim, o ônus da prova é de quem alega, ou seja, da parte ré. b) possibilidade de capitalização de juros – ônus do autor comprovar. III – Meios de prova admitidos: a) Intime-se o autor para juntar aos autos as Cláusulas Gerais que regulamentam as espécies de contratos objeto dos autos (contrato n. 0033-4597-320000036820 e empréstimo/financiamento no valor de R$ 64.035,18), eis que alega não haver documento físico, por se tratar de contratação via canal eletrônico, sob pena de se reputar verdadeiro o que se pretende provar com os documentos, a teor do art. 400, I do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; A regularidade dos encargos contratados. Excesso de cobrança. V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(247)