Procedimento Comum Cível 0022785-37.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022785-37.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0022785-37.2021.8.16.0021 Autor(s): AURICELIO DA SILVA COSTA Réu(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. DECISÃO Trata-se de ação de ação de cobrança que AURICELIO DA SILVA COSTA move em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Narra o autor, ser beneficiário de um seguro de vida contratado com a ré, apólice 1009309018549, contratado pelo seu antigo empregador, com vigência da renovação da apólice entre 31.03.2020 e 31.03.2021. O seguro global contratado é de R$ 514.890,00 (quinhentos e catorze mil, oitocentos e noventa reais), contratados para 18 (dezoito) membros, que divididos temos um capital segurado R$ 28.605,00 (vinte e oito mil, seiscentos e cinco reais). Afirma que a apólice em questão indeniza o beneficiário por invalidez permanente, total ou parcial. Conforme CAT em anexo, o autor sofreu acidente de trabalho em 14.09.2020, findo a fraturar o quinto dedo do pé. Afirma ter encaminhado pedido administrativo, mas a ré pagou a indenização de apenas R$ 214,54. Pediu a aplicação Código do Consumidor e a assistência judiciária gratuita. Pediu que a ré seja condenada em danos morais e ao pagamento da indenização no valor de R$ 28.390,46 (vinte e oito mil, trezentos e noventa reais e quarenta e seis centavos). Em contestação (seq. 17), Impugnou a assistência judiciária gratuita. Afirmou que inexiste dever da Companhia Seguradora, complementar o valor já pago, não restando caracterizado fato gerador para o pagamento integral a cobertura securitária por INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE –IPA. Afirma que o sinistro foi normalmente regulado, tendo sido a indenização paga em conformidade com a cobertura contratada à época. Subsidiariamente, requer que seja aplicado ao caso o eventual Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo válido e vigente na data do alegado “acidente pessoal”, ou seja, para que o eventual indenização fique adstrita aos termos, limites e Condições Gerais que regem esse instrumento, e que seja arbitrado de acordo com a Tabela Para Cálculo de Indenização em Caso de Invalidez Permanente por Acidente. Impugnou o pedido de danos morais. Pondera que em eventual procedência, os juros deverão incidir da data da citação, e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Pede a improcedência da ação com a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios Em impugnação à contestação (seq. 23), a parte autora rebateu as alegações da ré e reiterou os termos da petição inicial. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação à justiça gratuita: De acordo com o art. 98, §3º do CPC, o pedido de assistência judiciária gratuita formalizado por pessoa natural, presume-se verdadeiro. Contudo, pode a parte contrária, oferecer impugnação (art. 100 do CPC). A ré sustenta que o autor não faz jus a assistência judiciária gratuita, eis que não demonstraram possuir bens móveis e imóveis ou colacionaram Declaração de Imposto de Renda, estão representados por procurador constituído. Verifica-se, na espécie, que o autor não possui renda considerável, e, não há nenhum indício nos autos de outras fontes de renda. Assim, restando a impugnação do réu genérica, a presunção de hipossuficiência econômica é medida que se impõe. Rejeito a impugnação arguida. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) saber se a invalidez do autor é permanente e qual o grau. O ônus da prova seria do autor que faz a alegação. Contudo, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil demonstrar fato negativo, inverto o ônus da prova no particular, na forma do §1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC. b) dos danos morais; Ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) Direito ou não à indenização. V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2023

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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