Cumprimento de sentença 0025333-45.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025333-45.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025333-45.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025333-45.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.024,04 Exequente(s): NESIO DA CUNHA SILVEIRA representado(a) por NILSON CASAGRANDE SILVEIRA Executado(s): EDILEUZA FRANCISCA PEREIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por NESIO DA CUNHA SILVEIRA representado por NILSON CASAGRANDE SILVEIRA em face de EDILEUZA FRANCISCA PEREIRA. A sentença proferida à seq. 260, dispôs: “Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de locação e determinar a desocupação do imóvel, no prazo de trinta dias; b)condenar a ré ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos ao longo do processo, acrescidos dos encargos contratuais; Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, acrescido dos honorários periciais e honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação a teor do art. 85, §2º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte autora, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Os valores deverão ser corrigidos pela média do INPC e IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% a.m. contados da citação.” Acostou-se acórdão (mov. 274.7) mantendo a sentença, acrescendo 2% aos honorários fixados em 15%, representando ao fim 17%. Manifestou-se a parte autora (seq. 292) requerendo o início da fase de cumprimento de sentença, bem como, a intimação da ré para desocupação do imóvel. Em decisão (seq. 294) deu-se início a fase de cumprimento de sentença. Manifestou-se a executada (seq. 303) pugnando pela entrega voluntária do imóvel e seja formalizado acordo com a exequente. Manifestou-se o exequente (seq. 313) pugnando pela expedição de mandado de desocupação e pagamento dos valores pendentes. Acostou-se (seq. 320) mandado de despejo, informando que a executada desocupou o imóvel há meses. Manifestou-se a executada (seq. 325) informando que cumpriu com a obrigação de entrega do imóvel. Pugnou pelo prosseguimento da execução. Em decisão (seq. 333) determinou-se a intimação do exequente para se manifestar quanto ao mandado devolvido e informar sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença. Manifestou-se a exequente (seq. 339) pugnado pela busca de endereços da executada para intimação e pagamento. Acostou-se (seq. 345) busca de endereços. Manifestou-se o exequente (seq. 348) pugnando pela intimação pessoal da ré para pagamento do débito no valor de R$85.729,92. Manifestou-se a executada (seq. 351) impugnando os cálculos apresentados pela exequente. É o relatório. 2. Do cumprimento de sentença: O início da fase de cumprimento de sentença, deu-se com a decisão de seq. 294, ao determinar a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10%. Denota-se que a intimação é formalizada por meio de seu patrono cadastrado nos autos, conforme disciplina no art. 513, §2º, inc. I do CPC. Dessa forma, denota-se que a expedida a intimação da executada (seq. 296 e 300), confirmada a leitura da intimação (seq. 301 e 302), houve a manifestação da executada sem o pagamento do débito (seq. 303), passando-se a incidir a multa e honorários da fase de cumprimento de sentença. Ainda, denota-se que não houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, mas meras manifestações. Conclui-se que a executada foi devidamente intimada quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, sem efetuar o pagamento do débito, tampouco teria apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Indefiro o pedido de intimação da executada quanto ao início da fase de cumprimento de sentença (seq. 348). 3. Do excesso de execução: Em análise aos cálculos da exequente (mov. 292.2), denota-se que fora formalizada inicialmente com índice de correção monetário diverso do determinado em sentença. Os cálculos de mov. 292.2, foram formalizados apenas com o INPC quando deveria ser pela média entre média entre o INPC e o IGP-DI. Os cálculos apresentados não discriminam sobre o que versam, sobre qual período de alugueis vencidos e demais encargos. Ademais, os novos valores apresentados pela exequente (mov. 348.2), além de possuírem índice de correção monetária diverso (IGP-M) quando deveria ser praticado o fixado em sentença (média entre o INPC e o IGP-DI), não possui correção com cálculo anteriormente apresentada (mov. 292.2). De igual sorte, não há especificação dos cálculos. Portanto, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha de débitos pormenorizada, indicando os aluguéis vencidos e demais encargos, bem como, seja procedida de atualização monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, bem como, diga sobre os atos constritivos que pretende em face da executada. 4. Certifique-se o decurso de prazo da executada quanto ao pagamento do débito e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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