Incidente de Impedimento Cível 0000747-05.2020.8.16.0041 - TJPR

Incidente de Impedimento Cível 0000747-05.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000747-05.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000747-05.2020.8.16.0041 Classe Processual: Incidente de Impedimento Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$900.000,00 Polo Ativo(s): HELIA RIBEIRO MARCONI VALDECIR ANTONIO MARCONI Polo Passivo(s): ANTÔNIO TORRES NAVARRETE FABIANA DOURADO ORTIZ Irene Francisca Torres Navarrete Coan SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de exceção de impedimento oposta por VALDECIR ANTONIO MARCONI e HELIA RIBEIRO MARCONI em face de ANTÔNIO TORRES NAVARRETE, IRENE FRANCISCA TORRES NAVARRETE COAN e FABIANA DOURADO ORTIZ, todos servidores da Vara Cível e Anexos desta Comarca, em razão de sua atuação nos autos n. 0001372-88.2020.8.16.0041. Em apertada síntese, consta da exordial que os excipientes são réus na ação de usucapião acima mencionada, proposta por TOSHIO NAKAHARA e KANAE YAMAGUSHI NAKAHARA, representados pelos advogados Dizonir Coan e Sinclair Coan. A alegação de impedimento reside no fato de os procuradores dos requerentes naquela demanda possuírem parentesco consanguíneo e por afinidade com os exceptos, na seguinte forma: os advogados Sinclair Coan e Dizonir Coan são filhos de Irene Francisca e sobrinhos de Antônio Torres, ao passo que Sinclair Coan é cunhado de Fabiana Dourado Ortiz, pois casado com sua irmã, Fabricia Perin Dourado Coan. Ocorre que, a despeito dos laços de parentesco, os servidores teriam atuado nos autos, procedendo à distribuição e movimentação dos autos. Assim, pugnam pela declaração do impedimento dos exceptos e reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados naqueles autos, inclusive a distribuição. Em contestação (mov. 27 e 34), os exceptos arguem a) a preclusão da alegação, porquanto decorridos 09 anos entre o ajuizamento da demanda e, consequentemente, ciência do parentesco, e a arguição da impedimento; e b) a ausência de prejuízo aos excipientes, o que acarretaria a inviabilidade de se decretar a nulidade dos atos realizados. Em impugnação à contestação (mov. 39.1) os excipientes ratificaram os argumentos opostos na exordial, insistindo no reconhecimento da nulidade absoluta, a qual, por sua natureza, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, todas as partes envolvidas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o feito comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado e este juízo não verificou a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as preliminares arguidas se confundem com o próprio mérito, razão pela qual serão discutidas no mesmo tópico. O art. 144 do Código de Processo Civil dispõe acerca das hipóteses de impedimento do juiz, as quais, em conformidade com o art. 148, II, do mesmo código, também se aplicam aos auxiliares da justiça. Dentre as hipóteses, encontra-se o inciso III, que assim dispõe: “Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.” A relação de parentesco entre Dizonir e Sinclair Coin e Irene Francisca e Antônio Torres foi demonstrada na exordial e não contestada, de forma que é incontroversa, já que os advogados são filhos de Irene e sobrinhos de Antônio, incorrendo, assim, em parentesco, no primeiro caso, por linha reta e, no segundo, por linha colateral de 3º grau. Quanto à relação entre os procuradores e Fabiana Dourado, tem-se por igualmente incontroversa a relação de parentesco por afinidade em 3º grau na linha colateral com o advogado Sinclair Coin. No entanto, neste ponto existem duas ressalvas. A um, o cunhadio entre Sinclair e Fabiana iniciou-se no ano de 2013, quando do casamento entre o advogado e Fabricia Perin, irmã de Fabiana. A dois, inexiste parentesco, seja por consanguinidade, seja por afinidade, entre Dizonir Coin e Fabiana Dourado. Assim, quando do início da demanda, no ano de 2010, assim como quando do ingresso dos excipientes no feito, em setembro de 2011, inexistia impedimento para a atuação da servidora Fabiana, o qual apenas veio a ocorrer no ano de 2013. De toda sorte, o impedimento existe e deve ser reconhecido. No entanto, necessário ressaltar que a nulidade de todos os atos praticados em razão do reconhecimento do impedimento não é efeito automático. O art. 148, §1º, do CPC, assim dispõe: “§ 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.” Como visto, a legislação prevê, de forma expressa, que a preclusão também se opera no caso do impedimento, o qual deve ser alegado na primeira oportunidade em que as partes intervierem no feito. Na situação em apreço, os excipientes – requeridos nos autos n. 0001372-88.2010.8.16.0041 – apresentaram contestação em 19.09.2011, atuando de forma ativa por mais de longos 08 anos, vindo a arguir o impedimento tão somente em 22.04.2020, quando do ajuizamento da presente exceção. Ademais, convém ressaltar que o procurador dos excipientes é advogado atuante nesta Comarca de Alto Paraná - cidade com população estimada em menos de 15.000 habitantes e menos de 50 advogados ativos cadastrados nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná - há muitos anos, não cabendo alegar o desconhecimento do parentesco em momento anterior ao pleito. Aliás, este fato não foi impugnado pelos excipientes na oportunidade da impugnação à contestação, na qual limitaram-se a aduzir a inexistência de preclusão por ser matéria de ordem pública. De fato, não se desconhece que as hipóteses de nulidade absoluta são questões de ordem pública e podem ser reconhecidas, inclusive de ofício, a qualquer momento. No entanto, quando suscitadas pelas partes, o devem ser na primeira oportunidade em que intervierem nos autos, ou, ao menos, na primeira oportunidade após a ciência da questão que acarreta a nulidade, sob pena de restar configurada a nulidade de algibeira. Trata-se de aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, o qual prevê que é dever das partes mitigar o próprio prejuízo, isto é, arguir a nulidade tão cedo tenham dela ciência para evitar deixar que todo o processo corra e, somente quando verificado benefício em seu favor, requerer o reconhecimento da nulidade. Cito as palavras do doutrinador Mirabete acerca do assunto: “Em princípio, havendo nulidade, a parte interessada deve argui-la na primeira oportunidade em que se manifestar no processo, após o ato que a prejudica, demonstrando não aceitar o ato viciado. Entretanto, o Código fixa o momento oportuno, ou a fase limítrofe para que as nulidades sejam arguidas, sob pena de preclusão e, consequentemente, de serem elas consideradas sanadas.”[1] No mesmo sentido, cito trecho de aresto recente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ano de 2019: “ (...) 3. Caracterizada a nulidade de algibeira, bem como não demonstrada a existência de prejuízo, afasto a alegação de nulidade em razão de impedimento do escrivão.”[2] E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE CONSUMO – NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DILIGÊNCIA REALIZADA, COM AVISO DE RECEBIMENTO – CARTA REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS E DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “MUDOU-SE”– AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO – DEVER DA PARTE – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE OPORTUNAMENTE – PRÁTICA DA “NULIDADE ALGIBEIRA” – INADMISSÍVEL – PRECEDENTE DO STJ – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – MANIFESTAÇÃO DA PARTE, POSTERIORMENTE À PERÍCIA, QUE NÃO ALEGA VÍCIOS – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PRÁTICA, NOVAMENTE, DA “NULIDADE ALGIBEIRA” – VEDAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024600-96.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.08.2018) (sublinhei) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765575 - PR (2020/0249628-5) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica Ltda., desafiando decisao do Tribunal de Justiça do Paraná que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal assim ementado (e-STJ, fls. 930-931): Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Plano de saúde. Negativa indevida de liberação de cirurgia e materiais correlatos. Osteotomia Le Fort em Maxila e Osteotomia Sagital Oblíqua em Mandíbula. Recurso de apelação: Clinipam - Clínica Paranaense de Assistência Médica LTDA. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Necessidade de produção de provas. Matéria já analisada por esta Câmara em sede de Agravo de Instrumento. Preclusão. Não conhecimento. Escrivão impedido. Necessidade de arguição na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Art. 148, § 1º, do CPC. Alegação trazida apenas em sede de recurso de apelação. Nulidade de algibeira. Estratégia repudiada. Princípio do duty to mitigate the loss. Necessidade de demonstração de prejuízo. Informativo 611 do STJ (...) (STJ - AREsp: 1765575 PR 2020/0249628-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 09/02/2021) (sublinhei) De toda sorte, ainda quando não operada a preclusão, qualquer reconhecimento de nulidade de atos processuais depende da existência de prejuízo as partes. O Código de Processo Civil adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos (Enunciado 278 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Assim, para fins de alegar e demonstrar prejuízo, não basta a afirmação de tratar-se de violação de norma (Enunciado 279 do FPPC). Registro, ainda, o disposto no art. 282 do Código de Processo Civil: “ Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” (sublinhei) Assim, dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte (art. 250, parágrafo único, do CPC). Como exemplo da inviabilidade de anulação de atos não prejudiciais, o art. 279 do CPC dispõe, de um lado, que é nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir (caput) e, de outro, que a nulidade só poderá ser decretada após intimação do Parquet, para se manifestar acerca da ocorrência de prejuízo (§2º). Ou seja, por maior força que tenham as nulidades, elas só devem ser decretadas quando demonstrado o prejuízo a qualquer das partes, desde, é claro, que estas não lhe tenham dado causa. Trata-se de aplicação do princípio pas de nulitté sans grief, que pode ser traduzido como “não há nulidade sem prejuízo”. Para fundamentar o raciocínio exposto, cito trecho de recente acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em um caso em que alegada a nulidade de citação, vício transrescisório, frise-se, ainda mais grave que a arguição de impedimento: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1918448 - DF (2021/0183289-0) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CAPITAL ENGENHARIA LTDA, JOAO PAULO CICCI RESENDE e ERICK ARAUJO VARGAS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. (...) I. É válida a ratificação da citação editalícia da executada, bem como a manutenção do encargo de Curadoria Especial, porquanto a devedora não foi encontrada após a realização de diligências complementares. Isto porque a regra geral é o aproveitamento dos atos processuais praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa da parte. II. Negou-se provimento ao recurso. Julgou-se prejudicado o agravo interno. (e-STJ, fl. 392) Recurso especial: alegam violação dos arts. 280, 281 e 282 do CPC/15 ao argumento de que, "uma vez decretada a nulidade de citação editalícia, inafastável a nulidade de ato judicial que constituiu a curadoria especial, devendo, certamente, ser realizada nova citação por edital em momento oportuno, e nova nomeação de curadoria especial se, e somente se, a revelia ocorrer após a citação editalícia válida e eficaz" (e-STJ, fl. 405). (...) De acordo com o sistema de nulidades estabelecido pelo Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Como visto, a regra geral é o aproveitamento dos atos processuais praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa da parte. No caso em apreço, tendo sido adotadas as providências para sanar a nulidade, a hipótese é de reputar válidos os atos praticados, máxime porque não se vislumbra qualquer prejuízo à executada a manutenção da validade da citação editalícia. (STJ - AREsp: 1918448 DF 2021/0183289-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 08/09/2021) (sublinhei) Em sintonia com o entendimento esposado está o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial.Embargos de Declaração 1. Ilegitimidade da parte. Princípio Pas de Nullité Sans Grief. Ausência de prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo. Declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo. Embargos de Declaração 2. Nulidade da citação por hora certa. Inexistência dos vícios apontados. Inconformismo com a solução adotada pelo colegiado. Propósito de instaurar rediscussão acerca da matéria analisada. Via recursal inadequada. Declaratórios rejeitados.Declaratórios n. 1 acolhidos, sem efeito modificativo.Declaratórios n. 2 rejeitados. 1. Prevalece no direito brasileiro o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), prejuízo este que, a partir das razões expostas nos presentes embargos de declaração, não se verifica. 2. Mesmo em casos de nulidade absoluta, os Tribunais Superiores já entenderam pela aplicação do Princípio Pas de Nullité Sans Grief se não demonstrado o efetivo prejuízo. 3. Evidenciada a intenção de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica apreciada. Todavia, inadequado o meio eleito para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado. (TJ-PR - ED: 1679419903 PR 1679419-9/03 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 08/08/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2327 20/08/2018) (sublinhei) Na situação em apreço, os excipientes não demonstraram sequer indícios de que a atuação dos servidores impedidos lhes tenha acarretado qualquer prejuízo, tal como favorecimento dos requerentes, retardamento de atos processuais ou movimentação com preferência aos demais. Aliás, os excipientes tiveram oportunidade, na impugnação à contestação, de provar, ou ao menos indicar, que prejuízos tiveram. Entrementes, permaneceram silentes quanto à inexistência de prejuízo alegada pelos exceptos. Sendo assim, considerando a demora de quase 09 anos para alegação do impedimento e ainda a inexistência de indícios mínimos de prejuízo, não remanesce qualquer respaldo à decretação de nulidade dos atos processuais realizados nos autos n. 0001372-88.2010.8.16.0041. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 144, III, e 148, caput, ambos do CPC, reconheço o IMPEDIMENTO de Irene Francisca Torres Navarrete, Antônio Torres Navarrete e Fabiana Dourado Ortiz para atuarem nos autos n. 0001372-88.2010.8.16.0041. De outro lado, ante a inexistência de prejuízo acarretado, DEIXO de declarar a nulidade dos atos praticados, o que faço com fulcro no art. 282, §1º, do CPC e no entendimento jurisprudencial demonstrado nos autos. Sem custas e honorários advocatícios[3]. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] MIRABETE, Júlio Fabrim.. 8ª ed. Editora Jurídico Atlas, p.Código de Processo Penal Interpretado, pág. 1183. [2] TJ-PR - APL: 00422666120128160001 PR 0042266-61.2012.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 21/03/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019 [3]Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020).

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

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