Cumprimento de sentença 0055447-12.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055447-12.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055447-12.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055447-12.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$15.182,06 Polo Ativo(s): CONSORCIUM CORRETORA LTDA Polo Passivo(s): CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS A parte autora, por meio do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Cotas de Consórcio juntado aos autos, adquiriu uma cota de grupo de consórcio administrado pela parte ré na qual foram pagas algumas parcelas mas não todas, o que determinou a exclusão por inadimplência. O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor veda a perda total das prestações em benefício do credor em caso de resolução do contrato. A parte autora, na qualidade de cessionária, tem direito de receber de volta aquilo que foi pago à Administradora, mas não integralmente. Senão vejamos. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A taxa de administração é a remuneração da Administradora pelos serviços de formação, organização e administração do grupo de consórcio. No caso dos autos, tais serviços foram de fato prestados ao consorciado, durante o tempo em que este permaneceu integrado ao grupo. A Administradora, ainda, não contribuiu para a resolução do contrato, que se deu tão somente em face da inadimplência do consorciado. O valor pago a título de taxa de administração, portanto, não deve ser restituído. Quanto ao percentual da taxa, este foi fixado pela Administradora e aceito pelo consorciado no ato da adesão ao grupo de consórcio. Uma vez que o consorciado tinha ciência do percentual cobrado e, ainda, pelo fato de que este não foi fixado abusivamente – mas sim de acordo com os percentuais usualmente empregados pelo mercado – não há motivo para que seja reduzido judicialmente. DO SEGURO Quando da adesão ao grupo de consórcio, o consorciado aderiu também a um seguro de vida em grupo contratado junto a uma Seguradora. Durante o período em que se manteve adimplente o consorciado contou com a cobertura do contrato de seguro - caso tivesse falecido, a Seguradora teria que pagar o prêmio correspondente. Assim, considerando que o contrato de seguro teve regular vigência durante o período de adimplência do consorciado, os valores pagos a este título não podem ser a ele devolvidos. Note-se que a exigência, pela Administradora, de contratação de seguro de vida, não se mostra abusiva ou despropositada, já que, por um pequeno acréscimo no valor da parcela mensal, tem-se a garantia de que, caso algum dos consorciados faleça, as prestações por ele devidas serão quitadas pela Seguradora, sem prejuízo à Administradora, ao grupo de consórcio e à família do segurado. DA TAXA DE ADESÃO A taxa de adesão é o valor cobrado pela Administradora do consórcio logo que o consumidor assina o contrato, como garantia da promessa deste de que irá tornar-se um consorciado. Constituído o grupo, tal taxa é devolvida, mediante compensação na taxa de administração. Não constituído, a taxa de adesão também é restituída, diretamente ao consumidor. O valor da taxa de adesão, portanto, sempre reverte em favor do consorciado, não havendo motivo para que os inadimplentes e os desistentes sejam tratados de forma diversa. DO REDUTOR CONTRATUAL O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo segundo, delimita a extensão dos descontos que incidem sobre as parcelas propriamente ditas (a taxa de administração e o seguro, embora pagos juntamente com a parcela, têm natureza diversa desta). Determina referido artigo que, das parcelas quitadas, sejam descontados apenas a vantagem econômica auferida com a fruição do bem e os prejuízos que o inadimplente causar ao grupo de consórcio. No caso dos autos, o consorciado não foi contemplado, pelo que não fruiu bem algum. Quanto aos prejuízos que o consorciado teria causado ao grupo com sua exclusão, não há nada nos autos que prove que estes de fato ocorreram, sendo que este era um ônus da parte ré. Não há motivo, portanto, para que seja descontado percentual a título de redutor contratual. DO SALDO RESTANTE NOS FUNDOS COMUM E DE RESERVA A parte autora irá receber de volta o total pago ao grupo de consórcio, descontada apenas a taxa de administração. Não ficará retido percentual algum a título de contribuição ao fundo comum ou ao fundo de reserva. Assim, considerando que a parte autora não terá contribuído para referidos fundos, não tem direito ao eventual saldo que remanesceu neles quando do encerramento do grupo. DA CORREÇÃO DAS PARCELAS Os valores pagos pelo consorciado excluído, com os devidos descontos, devem ser restituídos a ele com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do STJ. O índice de correção monetária, no entanto, não deve ser o IPCA, o INPC nem o IGPM, que são índices que visam calcular a variação média de preços na sociedade em geral e não de um determinado bem. O IPCA, por exemplo, que hoje poderia ser chamado de índice oficial por ser aquele considerado como parâmetro para aferição do cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Banco Central, é calculado mensalmente pelo IBGE levando-se em conta a variação de preços em diversos segmentos da economia, cada qual deles com um peso específico. Assim, se for aplicado o IPCA para a correção monetária de parcelas pagas a um determinado grupo de consórcio, duas situações, ambas injustas, poderão surgir. Se o bem objeto do consórcio valorizou mais do que a inflação média medida pelo IPCA, o consorciado será prejudicado, pois pagou um determinado percentual do bem (50% por exemplo) e receberá valor inferior, insuficiente para adquirir no mercado metade deste bem. Já se o bem objeto do consórcio valorizou menos do que a inflação média medida pelo IPCA, o grupo de consórcio é que será prejudicado, pois o consorciado, neste caso, terá pago um determinado percentual do bem (50% por exemplo) e receberá valor superior, suficiente para adquirir no mercado mais da metade deste bem – às vezes muitos mais. Um benefício ao consorciado excluído e prejuízo certo ao grupo de consórcio ou até à Administradora, que terão que devolver quantias que não receberam. Aliás, neste caso, financeiramente fica mais rentável ao consorciado desistir do contrato ou ficar inadimplente do que cumpri-lo, eis que acaba recebendo os valores pagos com correção maior do que os adimplentes (que são contemplados e, por isso, recebem uma carta de crédito no exato valor do bem objeto do consórcio). O mais justo, portanto, é devolver ao consorciado excluído as parcelas pagas corrigidas monetariamente pelo mesmo índice que reajustou todo o contrato – tanto o valor da carta de crédito quanto o das parcelas mensais. Com isso, aquele que pagou 50% de um bem e foi excluído receberá, sempre, metade daquele que, adimplente, pagou 100% e foi contemplado – nem mais, nem menos. Ressalte-se que usar índice de correção monetária estranho ao do contrato (como o IPCA ou o IGPM, por exemplo) sempre irá causar um desequilíbrio financeiro nas contas do consórcio (para mais ou para menos), pois desde o início o grupo se prepara economicamente para devolver aos excluídos o percentual do bem pago por eles multiplicado pelo preço do bem quando do pagamento. Ressalte-se, ainda, que o sistema de consórcio não é e não pode ser comparado a uma aplicação financeira, onde o intuito é a obtenção de lucro. Pelo contrário, quem se dispõe a adquirir uma cota de consórcio passa a integrar um grupo de pessoas com uma única finalidade – comprar um bem em conjunto, dividindo o custo igualmente entre todos e entregando a quem for contemplado naquele mês, por sorteio ou lance. DO TERMO No caso dos autos o grupo já foi encerrado e a parte autora também já recebeu parte do valor devido, pelo que eventual saldo remanescente deve ser devolvido com juros de mora desde 30 dias após a última assembleia. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar a parte ré a pagar à parte autora a taxa de adesão de R$ 821,31(item valores/percentuais pagos, linha 04 - seq. 20.5) e as parcelas 1 a 24 (item conta corrente - seq. 20.5), menos 14% da taxa de administração e menos R$ 1.270,47 do seguro (valores/percentuais pagos, linha 05 - seq. 20.5), corrigidas a partir dos respectivos pagamentos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde outubro de 2018. Fica desde já determinada a compensação desses valores com a quantia já devolvida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 10 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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