Cumprimento de sentença 0022886-74.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022886-74.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0022886-74.2021.8.16.0021 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS Polo Ativo: LUCAS HENRIQUE BARBOZA, CPF nº 054.814.041-33; Polo Passivo: ALEX SANDRO GONÇALVES, CPF nº 066.310.659-17 SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação impossibilitada (Movimento nº 20.2) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: 3.a. Indefiro a alegação de nulidade da citação efetuada pelo réu na contestação do Movimento nº 26.1, porque não demonstrou que não tivesse domicílio no local onde a correspondência citatória foi entregue. Ainda que tenha o AR sido recebido por terceira pessoa, aplica-se, nessa circunstância, o Enunciado nº 5 do FONAJE. De qualquer modo, apesar da ausência injustificada do réu na audiência de conciliação realizada no dia 13/10/2021, o teor da contestação apresentada em nada o ajuda a eximir-se das obrigações contratuais. 3.b. O pedido de obrigação de fazer, deve ser acolhido, isto porque (a) os extratos do DETRAN e o contrato de compra e venda (Movimentos nº 1.7, 1.12 e 1.14), os áudios apresentados pelo autor (Movimento nº 1.10 e 1.11), além da própria confissão do réu na contestação, comprovam que aquele adquiriu deste o automóvel VW/ FOX 1.6 PLUS, ano 2005, modelo 2006, placa ANI-3208, pelo valor de R$ 8.000,00, pagos à vista com transferência bancária, e de R$ 6.000,00, em 12 parcelas mensais de R$ 500,00, vencidas entre 10/03/2020 e 10/02/2021, adimplidas; (b) no áudio do Movimento 1.11 o réu diz, ao ser cobrado pelo autor a entrega da ATPV, que “se ele não pagar nós vamos dar um jeito, eu pago lá depois eu recebo dele lá para fazer a transferência do FOX”, a par do que a cláusula 05 do contrato é inequívoca quanto à obrigação do réu (vendedor) a entrega do documento para transferência administrativa do veículo no DETRAN, com firma reconhecida em tabelionato, após a quitação da última parcela do preço, de modo que se mantém hígidas as razões da decisão concessiva da tutela antecipatória do Movimento nº 10.1, aqui renovadas; (c) a Cláusula 03 do contrato de compra e venda não trata especificamente da alienação fiduciária contraída por antigo proprietário do veículo nem dá ciência da existência de algum vínculo ou compromisso do réu (vendedor) com terceiro, sendo genérica e tratando apenas das condições gerais do estado físico do automóvel; (d) em consulta ao RENAJUD, hoje, viu-se que o veículo continua registrado no órgão de trânsito em nome do Sr. João Estácio da Silva (Movimento nº 1.13), mas aparentemente não tem mais gravame de alienação fiduciária em prol da AYMORÉ CFI S/A, por contrato de financiamento com a Sra. Maria Antunes Machareth (Movimento nº 1.12); de qualquer forma, exista ou não esse direito creditício, é de responsabilidade do réu entregar ao autor o documento apto à transferir o veículo no órgão de trânsito, o que estava submetido à única condição de pagamento do preço pelo adquirente e nada mais; (e) o réu inadimpliu tal obrigação e também não cumpriu a decisão antecipatória de tutela, de sorte que está sujeito à pena de multa contratual, da cláusula 07, no valor de 20% do negócio (pena convencional), por descumprimento contratual, além das “astreintes” fixadas na decisão antecipatória de tutela (sanção processual), ainda que o prazo tivesse se contado da intervenção do réu no Movimento nº 26.1. 3.c. O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, deve ser rejeitado, porque (a) a situação vivenciada não ultrapassou o mero desacerto contratual, além do que se o autor porventura negociou o veículo com terceiro, antes de obter a transferência dominial para seu nome – do que não há prova segura –, o teria feito por conta e risco; (b) inexiste demonstração de que os fatos tenham representado ofensa aos predicados da personalidade do autor, que nesse tempo não correu riscos de ter multas de trânsito lançadas contra si, sendo que em consulta ao DETRAN viu-se que o veículo não tem débitos atrasados; (c) como dito na decisão do Movimento nº 10.1, o autor teria como, antes da compra, mesmo se omitido pelo vendedor, averiguar com certa facilidade se existia algum gravame financeiro recaindo sobre o automóvel; e (d) por fim, o autor não demonstrou ajuizamento da ação de busca e apreensão fiduciária pela instituição financeira, ou seja, o risco efetivo de perder a posse do bem. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para o efeito de [I] confirmar a decisão antecipatória de tutela do Movimento nº 10.1 quanto à obrigação de entregar a Autorização Para Transferência de Veículo Automotor (ATPV) preenchida em favor do autor e com firma reconhecida de quem de direito como transmitente, que permita a transferência do automóvel VW/FOX 1.6 PLUS, placa ANI-3208, de [II] declarar a exigibilidade da multa total de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada em tal decisão, visto que escoado o prazo de seu cumprimento, com correção monetária e juros de mora a contar do trânsito em julgado desta, e de [III] condenar o réu a pagar ao autor a multa contratual de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com correção monetária a contar do ajuizamento da ação em 30/08/2021 e juros de mora desde a citação da ação em 14/09/2021 (Movimento nº 19.1). A correção monetária será calculada pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e os juros de mora são de 1% ao mês. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Ante o princípio da boa-fé na atuação em Juízo e nos termos do art. 99, §§ 1º ao 4º, do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor. Se houver recurso, o recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o equivalente a 3% do valor da causa, observados os limites correspondentes ao mínimo de R$ 444,72 e máximo de R$ 1.289,70, conforme Decreto Judiciário nº 653/2021 do TJPR, salvo a benesse acima. P. R. I. Cascavel, 10 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO GONÇALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(99)