Cumprimento de sentença 0012201-08.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012201-08.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0012201-08.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: E. F. PADILHA & CIA. LTDA., CNPJ nº 12.292.175/0001-07; Polo Passivo: LUZINETE DE SOUZA BENTO, CPF nº 863.383.909-15. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação impossibilitada (Movimento nº 37.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela autora, deve ser acolhido, isto porque (a) a ré foi citada por AR no dia 20/07/2021 (Movimento nº 36.1), mas não compareceu na audiência conciliatória realizada no dia 05/08/2021 (Movimento nº 27.1), não justificou a ausência nem contestou, situação em que está sujeita à pena de revelia (artigos 20 e 30 da Lei nº 9.099/95), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; (b) reputa-se válida a citação recebida naquele endereço por João D. Filho, porque a empresa autora fez prova de que a ré foi citada pessoalmente naquele endereço no dia 03/09/2021, no Processo nº 0012284-24.2021.8.16.0021, na 4ª Vara Cível desta Comarca, envolvendo as mesmas partes (Movimentos nº 44.1 e 44.2), incidindo o Enunciado nº 5 do FONAJE; (c) os boletos apresentados pela autora (Movimento nº 1.6), aliados ao descaso da ré em responder a demanda, corroboram que houve negócio jurídico entre as partes (ainda que superficialmente mencionado pela autora) e reforçam a presunção de dívida: R$ 1.521,80, vencido em 19/02/2021; R$ 1.402,59, vencido em 19/03/2021, e R$ 1.400,00, vencido em 22/03/2021 (Movimento nº 1.6); (c) a mora configurou-se desde os vencimentos (obrigações a termo), servindo para marcar o início da contagem da correção e dos juros moratórios, adotando-se os cálculos de atualização trazidos pela credora (Movimento nº 1.7), na forma dos artigos 397, caput, e 404 do Código Civil. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 4.324,39 (quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 1º/04/2021, inclusive (Movimento nº 1.7). Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado sem pagamento pela ré, incumbirá à autora requerer o cumprimento forçado (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95) para fins de penhora. P. R. I. Cascavel, 10 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2025

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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