Execução de Título Extrajudicial 0027766-09.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027766-09.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027766-09.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027766-09.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$358.580,14 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JAB3 RESTAURANTE LTDA PHELIPE SOUZA RANGEL VANDERLEI MATEUS TALLINI JUNIOR 1. Primeiramente, compulsando detidamente os autos, denota-se que o executado alega que os valores penhorados à seq. 118.3 decorrem de aplicação financeira de emergência operada exclusivamente por seu genitor, Sr. MÁRCIO FRANCA RANGEL, estranho à lide, diante do fato de se tratar de conta conjunta. Pois bem, nesse passo, pondera-se que na hipótese de penhora de ativos financeiros de conta conjunta que não pertencem ao executado, este não detém legitimidade ativa para defender, em nome próprio, interesse de outrem, já que a defesa do terceiro estranho à lide atingido pela constrição deve se dar por embargos de terceiro, nos termos do art. 674, do CPC/ 2015. [1] 2. Desta forma, intime-se o devedor PHELIPE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a qualificação do terceiro MÁRCIO FRANCA RANGEL. 2.1. Sobrevindo informação, nos termos do parágrafo único do art. 675 do CPC/2015, determino, desde logo, a intimação de MÁRCIO FRANCA RANGEL para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos de terceiro. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. CONTA CONJUNTA. CÔNJUGE. TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA DEVEDORA. SIMPLES PETIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE. Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD, o devedor deve apresentar impugnação no prazo estabelecido pelo artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Considerando que a devedora, no prazo legal, impugnou parcialmente a constrição efetivada, operou-se a preclusão para discussão das demais matérias não atacadas no momento oportuno. Na hipótese de penhora de ativos financeiros de conta conjunta, a defesa do cônjuge atingido pela constrição, que não é parte no processo, deve se dar por embargos de terceiro, nos termos do artigo 674, do Código de Processo Civil. A devedora não detém legitimidade ativa para defender, em nome próprio, interesse de terceiro. (TJ-DF 07248975020218070000 - Segredo de Justiça 0724897-50.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

14/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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