Execução de Título Extrajudicial 0026428-39.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026428-39.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026428-39.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026428-39.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.295,42 Exequente(s): Auto Posto Campos do Tigabi Ltda Executado(s): MARCOS MATTEI 1. Considerando o decurso de prazo de seq. 199.1, bem como o interesse na expropriação dos veículo de placa EFB0355, conforme informado à seq. 192.1, cumpre esclarecer que cabe à parte credora a escolha de avaliação do bem por oficial de justiça ou utilização da tabela FIPE, já que, dependendo do estado de conservação do bem, este pode estar muito abaixo do preço médio sugerido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE). Acerca do tema, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[1] ensina que: “De acordo com o art. 871 do CPC/2015, nos casos referidos em seus incisos ‘não se procederá à avaliação. Na verdade, mesmo nos casos referidos no art. 871 do CPC/2015 realiza-se avaliação; sucede, apenas, que se dispensa a atuação de oficial de justiça ou de avaliador, seja porque não controvertem as partes, a respeito do valor do bem, seja porque, p.ex., o valor de mercado do bem pode ser obtido através da consulta a dados oficiais ou a pesquisas realizadas por pessoa idônea e aceitas pela comunidade em geral (p.ex., como sucede com o preço médio de veículos no mercado nacional apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, conhecido por ‘Tabela FIPE’, hipótese referida no inc. IV do art. 871 do CPC/215, sem correspondente no art. 682 do CPC/1973”. Corroborando o entendimento, vejam-se os seguintes julgados: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULOS – AVALIAÇÃO – UTILIZAÇÃO PARA ESSE FIM DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO COM BASE NA TABELA FIPE – ADMISSIBILIDADE – CPC, ART. 871, INCISO IV – RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 2214740-18.2018.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 08/11/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS E AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PELA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 845, § 1º E ART. 871, IV, DO CPC. MEDIDA QUE OBJETIVA GARANTIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento provido (TJ-SP 2003791-16.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 20/06/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2018). Logo, plenamente possível a adoção da Tabela FIPE no caso sub judice, caso seja de interesse da parte exequente. 2.1. Assim, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, salientando que na hipótese de ausência de manifestação será adotada a média do valor de mercado. 2.1.1. Após, certificado no caso de ausência de manifestação, tornem conclusos no agrupador “despacho – renajud” para determinação de avaliação e/ou expedição de mandado de remoção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII [1] In CPC Comentado, RT: 2015. p. 1171.

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO CAMPOS DO TIGABI LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(287)

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